Maio

O conselheiro Ranilson Ramos recebeu, na tarde desta quarta-feira (29), o título de ‘Cidadão da Cidade do Recife’ da Câmara de Vereadores da capital. A homenagem, proposta pelo vereador e presidente da Casa José Mariano, Romerinho Jatobá, aconteceu em sessão solene do legislativo municipal, no bairro da Boa Vista.

A honraria é destinada a pessoas físicas – brasileiras ou estrangeiras, mas radicadas no Brasil – que prestaram serviços relevantes ao município ou à população. O ex-secretário municipal de Segurança Cidadã, Murilo Cavalcanti, também foi homenageado. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara do Recife no YouTube.

Ao falar da trajetória do agraciado, que é economista e natural de Orocó, no sertão pernambucano, o vereador Samuel Salazar destacou o compromisso de Ranilson Ramos com o bem público, do seu exemplo de liderança e excelência profissional. 

“Celebramos aqui não as realizações do conselheiro, mas os valores que ele representa. No Tribunal, sempre buscou promover a eficiência, a transparência e a responsabilidade fiscal, trabalhando pelo desenvolvimento sustentável e pelo uso correto dos recursos públicos em benefício da sociedade. Hoje, Ranilson, o povo do Recife lhe recebe de braços abertos como cidadão recifense”, saudou Salazar.

Nos agradecimentos, Ranilson lembrou de sua chegada a Recife, da família, dos amigos, dos desafios e do aprendizado na vida pública, especialmente no TCE-PE. “Eu me inspirei nesta cidade, que hoje também é oficialmente minha e, como ela, construí pontes por onde passei”, disse o mais novo cidadão recifense, que dedicou o título a todas as crianças pernambucanas e do Brasil.

PRESENÇAS - Prestigiaram a solenidade o presidente Valdecir Pascoal e os demais conselheiros do TCE-PE; os conselheiros substitutos; o procurador-geral Ricardo Alexandre e demais procuradores do Ministério Público de Contas; além de autoridades e representantes dos poderes legislativo e judiciário, servidores do TCE-PE, familiares e amigos do homenageado.

TRAJETÓRIA – Indicado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Ranilson Ramos ingressou no TCE-PE em maio de 2013. Como presidente da instituição (2022-23), focou no controle das políticas públicas e na proteção do meio ambiente, uma das prioridades de sua gestão. 

Entre os principais resultados de sua administração, está o fim dos lixões em todos os municípios pernambucanos, em 2023, considerado um marco histórico para a questão ambiental no Estado, fruto de um trabalho do Tribunal pela destinação adequada dos resíduos sólidos.

Outra conquista importante foi a ampliação das ações de fiscalização para melhoria da infraestrutura e do transporte escolar, da cobertura vacinal, além da proteção dos direitos da Primeira Infância.

Antes de ingressar no TCE-PE, Ranilson Ramos foi vereador e presidente da Câmara Municipal de Petrolina (1985-86) e deputado estadual por três mandatos – no primeiro, relatou o capítulo sobre tributação da Constituição Estadual, promulgada em 1989.

Na gestão pública, coordenou Programas de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia; presidiu a Agência de Regulação do Estado (Arpe); e foi secretário estadual de Agricultura e Reforma Agrária.

Atualmente, preside a Segunda Câmara do TCE-PE e é diretor de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB). Também no IRB, Ranilson preside o Comitê Técnico de Desestatização e Parcerias Público-Privadas.

Imagens do evento 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/05/2024

Servidores do TCE-PE participaram, na última quinta - feira  (23), da reunião mensal sobre o monitoramento do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal.

Na reunião professores da Universidade de Pernambuco (UPE) fizeram apresentações detalhando os projetos dos eixos do Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Contas, que é um documento que irá estruturar o planejamento de iniciativas sustentáveis da casa, previstas para o período de 2023 a 2026.

Um dos projetos apresentados no encontro, foi a implementação de Ações Sustentáveis, como a coleta seletiva, que fazem parte do eixo de Compras Sustentáveis, e que teve apresentação da professora da Universidade de Pernambuco (UPE), Emilia Rabbani.

Na ocasião, a professora Emilia Rabbani destacou a entrada do Tribunal de Contas de Pernambuco na rota da Empresa de Limpeza Urbana de Recife - Emlurb para coleta seletiva e também a importância da reciclagem desses resíduos para as cooperativas e catadores do Recife.

“Meu desejo com esse projeto é conquistar o coração dos 1.200 funcionários do TCE, para que eles adiram não só isso dentro trabalho, mas em suas casas, ou seja, levem essa rota para sua casa para que possam separar seu resíduo e que conheçam a vida dos catadores, porque eles estão fazendo um papel social e ambiental muito importante”, disse a professora.

Outro projeto importante destacado na reunião foi a do Selo Procel, que faz parte do eixo de Eficiência Energética, e que teve apresentação do professor especialista Manoel Marinho, da Universidade de Pernambuco - UPE/POLI, e indica os melhores equipamentos em termos energéticos.

“A avaliação da eficácia energética de órgãos públicos no Brasil é recente, cerca de oito anos atrás, sendo o TCE do Estado de Minas Gerais como um dos primeiros tribunais de contas a implantar essa iniciativa e adquirir o Selo Procel Edificações, recebendo a categoria A”, ele explicou.

“A ação do TCE de Pernambuco demonstra o comprometimento em promover a eficiência energética, a sustentabilidade ambiental e a gestão responsável dos recursos públicos. Sua implementação no órgão representa um passo importante para a construção de um futuro mais sustentável e eficiente”, concluiu.

Além da Coleta Seletiva e Selo Procel, foram apresentados os projetos Qualidade de Vida - Saúde Mental, Sustentabilidade em Ação, TCE + Igual e TI Verde.

As reuniões mensais do Plano de Logística Sustentável (PLS) acontecem na última quinta-feira de cada mês.

Imagens do evento 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/05/2024 

O TCE-PE lançou sua própria solução de Inteligência Artificial. Denominada Aurora, a plataforma ainda está em fase piloto, e o seu modelo de chat foi liberado para um número limitado de servidores da Casa. O projeto foi apresentado nesta segunda-feira (27). 

Para o presidente do Tribunal de Contas, Valdecir Pascoal, “vivemos uma época histórica disruptiva, e o TCE-PE está acompanhando essas mudanças. A incorporação da IA aos nossos processos de trabalho vai nos permitir um importante ganho de eficiência e produtividade”.

O conselheiro Carlos Neves, vice-presidente, enfatizou que a Aurora está alinhada com o que há de mais moderno quando o assunto é IA generativa. “Só reforça como o TCE-PE está andando na vanguarda quando se trata do uso da tecnologia para aprimorar nosso trabalho”. 

Por meio da Aurora será possível resumir e simplificar textos, extrair e analisar dados estruturados, entre outras vantagens. “Em um primeiro momento, a solução tecnológica será de uso interno, mas a ideia é que no futuro possa ser usada para responder dúvidas do cidadão”, explicou o auditor de controle externo na área de TI, Alexandre Brainer. 

Inicialmente, o piloto da ferramenta permite incluir documentos e conversar com ela, mas somente será possível utilizá-la dentro do TCE-PE ou por meio da rede privada virtual (VPN).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/05/2024

Estão abertas as inscrições para o curso de capacitação para uso do sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública (RemessaTCEPE). Oferecido pela Escola de Contas do TCE-PE, o curso é voltado para servidores e gestores públicos. As inscrições podem ser feitas diretamente no site da Escola. 

O treinamento é autoinstrucional (pode ser feito a qualquer tempo), com 20 horas/aula divididas em cinco módulos, e será ministrado pela instrutora Angela Galdina Muniz, graduada em Automação de Testes de Software. 

O sistema entra em funcionamento em 1 de julho e vai coletar dados sobre contratações e obras públicas que servirão de apoio à fiscalização, e que estarão disponíveis para consulta pelos cidadãos por meio do Sistema Tome Conta.

O RemessaTCEPE vai substituir o Módulo de Licitações e Contratos (LICON) do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e o Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia. 

REMESSATCEPE - Além do curso EAD, o TCE-PE disponibilizou a página do RemessaTCEPE, com conteúdos de interesse para os usuários, como manuais e informativos para orientar gestores e controladores internos das prefeituras sobre as novidades e atualizações do sistema.

Um ambiente de treinamento para o sistema também será disponibilizado aos usuários inscritos no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do Tribunal.

Em junho, será lançado o ambiente de treinamento para a aplicação webservice, permitindo que os órgãos públicos e empresas interessadas possam desenvolver ou aprimorar suas aplicações e sistemas, com vistas a permitir a alimentação automática do RemessaTCEPE.

Em relação às empresas interessadas, o acesso para o referido ambiente será concedido através de solicitação, via Protocolo Externo Digital (PETCEWEB).

No caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a central de atendimento pelo telefone 0800.281.7717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/05/2024

O conselheiro do TCE-PE, Ranilson Ramos, vai receber o título de ‘Cidadão do Recife’ da Câmara de Vereadores da capital. A homenagem foi proposta pelo vereador e presidente da Casa José Mariano, Romerinho Jatobá, e acontecerá às 16h da próxima quarta-feira (29).

Natural de Orocó/PE e graduado em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ranilson Ramos ingressou no TCE-PE em maio de 2013, por indicação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). No Tribunal, ocupou todos os espaços da Mesa Diretora, chegando à presidência no biênio 2022-23.

Como presidente de um TCE-PE mais focado no controle das políticas públicas, elegeu como prioridade, em seu primeiro ano de gestão, a proteção do meio ambiente. O trabalho do Tribunal pela destinação adequada dos resíduos sólidos resultou, em março de 2023, no fim dos lixões em todos os municípios pernambucanos – marco histórico para a questão ambiental no Estado.  

No segundo ano, ampliou as ações de controle sobre a qualidade da educação pública, com auditorias voltadas à melhoria da infraestrutura, do transporte escolar, da cobertura vacinal, e à proteção dos direitos da Primeira Infância.

Ranilson Ramos foi vereador de Petrolina de 1983 a 1986, e presidente daquela câmara municipal no biênio 1985-86. Também foi deputado por três mandatos. No primeiro, de 1987 a 1990, foi relator do capítulo sobre tributação da Constituição Estadual, promulgada em 1989. 

Na gestão pública, foi coordenador de Programas de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia; presidente da Agência de Regulação do Estado (Arpe); e secretário estadual de Agricultura e Reforma Agrária.

Hoje, o conselheiro Ranilson preside a Segunda Câmara do TCE-PE e é diretor de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB). Também no IRB, Ranilson preside o Comitê Técnico de Desestatização e Parcerias Público-Privadas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/05/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) iniciou o processo de escuta cidadã com alguns conselhos sociais. A primeira reunião aconteceu nesta terça-feira (21) e teve como tema central a Educação Pública. 

O diálogo com representantes da sociedade civil tem o objetivo de valorizar a participação social no processo de elaboração do próximo Plano de Controle Externo (PCE) do TCE-PE. O PCE é o instrumento de planejamento tático que define diretrizes de atuação de controle externo do Tribunal de Contas pelo período de dois anos.

Participaram do encontro representantes do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE), da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (UNDIME-PE), da União dos Conselhos Municipais de Educação de Pernambuco (UNCME-PE), e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA).

De acordo com Diego Maciel, assessor técnico da Diretoria de Controle Externo (DEX), “essa escuta é algo novo que estamos fazendo para conhecermos melhor as demandas mais importantes da sociedade. Com isso, o Tribunal poderá atuar de forma mais efetiva”.

Natanael Silva, presidente do CEE-PE, agradeceu a iniciativa do TCE. “Esta escuta rompe um paradigma e passa a ter um papel construtor da política pública. É um avanço extraordinário, pois a fiscalização será muito mais assertiva depois desse regime de colaboração”, disse.

Pelo TCE-PE, além de Diego Maciel, também participaram Eduardo Siqueira (chefe do Departamento de Controle Externo da Educação da Cidadania), Nazli Nejaim (Gerente da Fiscalização da Educação 1) e Elmar Pessoa (Gerente da Fiscalização da Educação 2). A procuradora do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda Guerra, também participou do encontro.

Também estiveram presentes, Andreika Asseker, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco, a diretora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Pernambuco, Vaneska Melo, além de Madalena Fuchs, do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os próximos conselhos a serem ouvidos serão o de Assistência Social, no dia 27 de maio, o de Segurança, no dia 28 de maio, e o de Saúde, no dia 29 de maio.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/05/2024

Na sessão desta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) fez uma homenagem aos auditores de controle externo, em razão do Dia Estadual da categoria.

“Não haverá um Tribunal de Contas efetivo sem um segmento de auditoria de excelência. O auditor é peça fundamental para garantir a boa gestão”, disse o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, para um auditório repleto de auditores. “Um julgamento de contas efetivo só ocorre com a instrução processual dos auditores”, completou. 

O conselheiro Marcos Loreto também parabenizou os auditores pela data. “O Tribunal de Contas de Pernambuco tem muito orgulho dessa classe, que é referência para todo o Brasil”, comentou.

O conselheiro Dirceu Rodolfo chamou atenção para a unidade entre auditoria e julgamento. “Aqui no Tribunal a função do auditor não é acessória às funções do conselho”, ressaltou. 

Já o conselheiro Carlos Neves afirmou que a data provoca reflexões. “Ao homenagear os nossos auditores, somos levados a pensar na importância de cada um na engrenagem do controle externo, e sobre a essencialidade do TCE-PE para a boa gestão pública”.

O conselheiro Ranilson Ramos enfatizou o aprendizado diário que tem com os auditores. “Sou muito feliz de estar nesta casa e ter a tranquilidade de assinar um voto sabendo da capacidade do corpo de auditores”, disse. 

Também prestaram homenagem aos auditores os conselheiros substitutos Luiz Arcoverde Filho e Ricardo Rios, este último auditor-geral do TCE-PE; além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Todos destacaram a importância do auditor de controle externo para a sociedade.

DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – A homenagem aos auditores ocorre todo 27 de abril, sendo implementada a partir da Lei Estadual n° 16.241. Durante a sessão do Pleno, Valdecir Pascoal explicou que devido ao feriado do 1 de maio (dia do trabalhador) e pautas com processos longos nos dias 8 e 15, a data passou para hoje.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/05/2024

 
A partir de hoje (21), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai publicar as notícias sobre as suas decisões com uma versão resumida em linguagem simples. A novidade vale tanto para decisões tomadas por um só conselheiro (chamadas monocráticas), quanto para as colegiadas (votadas nas Câmaras e no Pleno). 

O leitor poderá ler o resumo simplificado clicando no ícone no topo da matéria. Para retornar ao texto completo, que também estará escrito segundo os princípios da linguagem simples, basta fechar a caixa de diálogo. A primeira notícia simplificada já está no site do TCE-PE, e pode ser lida aqui. 

A medida faz parte do Projeto Linguagem Simples, uma das prioridades da gestão do conselheiro Valdecir Pascoal na presidência do TCE-PE. O objetivo é tornar as decisões do TCE-PE mais compreensíveis ao cidadão, respeitando o direito fundamental à informação. 

“Resolvemos aderir a esse movimento mundial pela linguagem simples por entender que a cidadania não poderá ser plena enquanto a linguagem for excludente. Além disso, em uma quadra histórica como a que vivemos, marcada pelo avanço da desinformação no meio digital, comunicar-se com clareza torna-se ainda mais necessário”, explica o presidente do TCE-PE. 

O projeto também prevê, como piloto, a simplificação de documentos típicos, como relatórios de auditoria, votos e acórdãos. A ação segue a nota recomendatória 04/2023 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/05/2024

Resumo simplificado 📑

Por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo dos prefeitos de Poção, Emerson Cordeiro Vasconcelos (ano de 2021); e de Santa Cruz da Baixa Verde, José Irlando de Souza (2022). Os processos foram relatados pelo conselheiro Eduardo Porto.

Em relação a Poção, o relator constatou o cumprimento dos limites constitucionais com saúde e de despesa com pessoal, o que não ocorreu no caso dos gastos com educação. No entanto, entendeu que não cabe responsabilizar o gestor, já que a Emenda Constitucional nº 119/2022 desobriga gestores públicos do cumprimento do mínimo de 25% das receitas em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia de covid-19. 

Já no município de Santa Cruz da Baixa Verde, o conselheiro apontou que houve o cumprimento dos limites constitucionais com saúde, educação e gastos com pessoal. Nesse caso, as principais falhas identificadas pelo relator foram quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além do relator, votaram os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 1° Câmara) e Carlos Neves. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas.

PARECER PRÉVIO – No caso das contas de governo, cabe ao TCE-PE a emissão de um parecer prévio, isto é, uma recomendação de aprovação ou rejeição feita ao poder legislativo – responsável pelo julgamento das contas do chefe do poder executivo. 

As contas de governo revelam situação geral das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/05/2024

O levantamento sobre obras paralisadas, divulgado em abril, foi tema de uma reunião entre a equipe de auditoria do TCE-PE e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O objetivo do encontro foi discutir a colaboração entre as instituições para destravar as obras paralisadas nos municípios pernambucanos.

O encontro aconteceu na última quinta-feira (16), e contou com a participação da secretária executiva da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Gorette Aquino, e do gerente Administrativo Financeiro, José Mário Falcão. 

Pelo TCE-PE, participaram a diretora de Controle Externo do Tribunal, Adriana Arantes, o procurador chefe do TCE, Aquiles Bezerra, o chefe do Departamento de Controle Externo da Infraestrutura, Conrado Lobo, e o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização, Alfredo Montezuma, responsáveis pela elaboração do levantamento. 

“A Amupe tem contato direto com todos os gestores municipais, portanto é importante manter esse diálogo, para que a gente possa conhecer as expectativas dos municípios e buscar soluções”, destacou Adriana Arantes.

A reunião partiu de um ofício enviado pela Amupe em 30 de abril. 

SINDUSCON – as inovações da nova lei de licitações e o impacto sobre a paralisação de obras também foi tema de outra reunião, realizada na quarta-feira (15), com a diretoria do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE). Estiveram presentes o presidente do Sindicato, Antônio Sá Barreto, os diretores Paulo Wanderley da Cunha e Franklin Malta e o assessor jurídico Ediel Frazão.

“A contratação de projetos de engenharia e de obras de construção via pregão tem sido apontada pelas entidades representativas da Indústria da Construção como uma das razões para o alto quantitativo de obras públicas paralisadas atualmente no país”, disse Antônio Barreto. 

O presidente do Sinduscon-PE defende a adoção de uma câmara de conciliação, através da qual fosse construído o consenso entre contratantes e contratadas, com o acompanhamento do órgão de controle, para evitar que chegue ao ponto de paralisar uma obra. “Uma obra parada sai mais caro aos cofres públicos do que uma obra concluída com os ajustes financeiros necessários”, alerta.

Pelo TCE participaram a diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes, o procurador chefe do TCE, Aquiles Bezerra, e representantes do Departamento de Macroavaliação Governamental, e de Controle Externo da Infraestrutura do Tribunal.

Confira aqui as imagens da reunião.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/05/2024

A Segunda Câmara do TCE-PE emitiu dois pareceres prévios recomendando às Câmaras de Vereadores de Olinda e Itaquitinga a aprovação, com ressalvas, das contas de governo municipais de 2022 e 2021, respectivamente. Os processos tiveram relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o voto, as prefeituras fizeram o repasse das contribuições previdenciárias, e cumpriram os limites constitucionais e legais no período avaliado. No entanto, o relator determinou aos gestores a adoção de medidas para melhorar as políticas públicas de educação, e o controle contábil nos municípios. 

As determinações incluem o aperfeiçoamento da programação e do cronograma financeiros para atender às realidades locais, a adequação dos gastos à arrecadação municipal, e a fixação de um limite na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais.

O cumprimento das medidas será acompanhado por meio de auditorias. 

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão, realizada em 9 de maio. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/05/2024

O site do TCE-PE está de cara nova a partir deste domingo (19). A atualização tem o objetivo de melhorar a experiência do usuário, promovendo maior acessibilidade e eficiência na busca por informações. Com um design mais contemporâneo, o site promete atender melhor às necessidades de seus usuários.

Entre as mudanças implementadas, destaca-se a maior visibilidade para as matérias jornalísticas, com o intuito de ressaltar as ações do TCE-PE. Também houve alteração no layout, fontes e disposição das informações. 

A Diretoria de Comunicação foi o setor responsável pelo projeto. “Nosso conceito foi o de aumentar o foco na informação, acompanhando uma boa prática verificada na maioria dos sites de Tribunais de Contas e de tribunais superiores, como o STF e o STJ. Ao mesmo tempo, preservamos a importância dos espaços de serviços e sistemas, muito acessados por quem visita o site”, explicou o diretor Luiz Felipe Campos.

Outra novidade será uma página de combate à desinformação, com manifestações públicas do TCE-PE sobre notícias veiculadas na imprensa, blogs ou redes sociais. O objetivo é oferecer o posicionamento oficial da instituição, combatendo a circulação de informações imprecisas ou mesmo falsas sobre o trabalho da instituição.

O novo design adotou uma estética mais limpa e organizada, facilitando a navegação. As fontes foram escolhidas para garantir maior legibilidade, e a disposição das informações foi planejada para que os usuários encontrem facilmente o que procuram.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/05/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) iniciou a auditoria especial que vai avaliar a nomeação dos aprovados em concurso para o cargo de professor do Estado, constantes do cadastro de reserva.

A auditoria foi determinada pelo Pleno do TCE-PE no último dia 8, na sessão que julgou o recurso do Governo do Estado contra a medida cautelar que determinava à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) a nomeação dos aprovados em concurso. 

O recurso foi parcialmente acatado, alterando a decisão inicial. Com isso, o conselho afastou a substituição imediata dos contratos temporários pelos concursados pelo menos até a conclusão da auditoria especial. Também determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) não renove, ou realize novos contratos temporários para a função de professor, salvo em casos excepcionais.

“Com isso, esperamos que o Tribunal de Contas possa dar uma resposta para a sociedade pernambucana, especialmente aos professores, dentro do prazo determinado”, afirmou o conselheiro Ranilson Ramos, relator, que assinou a abertura do trabalho nesta terça-feira (14), na presença da diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes.

Nos próximos dias haverá reuniões com representantes da SEE para tratar do assunto. A auditoria tem 30 dias para elaboração do relatório, e mais 30 para julgamento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2024

O Pleno do TCE-PE aprovou, na última quarta-feira (15), uma Medida Cautelar, expedida pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, determinando à Câmara de Vereadores de Ferreiros que fixe os salários dos vereadores dentro dos limites constitucionais.

Em 2020, por meio de uma lei municipal, a Câmara de Vereadores definiu em R$9.000,00 o teto remuneratório dos vereadores para a legislatura de 2021-2024. A medida contrariava a Constituição Federal, uma vez que o valor não deveria ultrapassar R$7.596,68, isto é, 30% do subsídio dos deputados estaduais 

A cautelar determinou à Câmara de Ferreiros que faça a alteração imediata do pagamento dos salários dos vereadores, respeitando o valor máximo de R$7.596,68, até decisão final do TCE-PE sobre o assunto.

A cautelar seria votada inicialmente na sessão da Segunda Câmara de 25 de abril. Todavia, por se tratar de negar aplicação a uma lei no caso concreto, a matéria foi levada ao Pleno. 

O voto foi aprovado por unanimidade. O procurador Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/05/2024

O conselheiro Eduardo Porto emitiu um Alerta de Responsabilização à administradora geral do Distrito de Fernando de Noronha, Thallyta Figueroa Peixoto, para que se regularize a contratação dos serviços de limpeza urbana da ilha. A decisão foi aprovada por unanimidade na sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (14).

O alerta ocorre pelas sucessivas dispensas emergenciais para a contratação dos serviços de limpeza urbana. O conselheiro ainda determinou que o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Dinfra) acompanhe as providências tomadas pela gestão quanto à publicação de um novo edital de licitação.

A decisão foi justificada pela possibilidade de danos à população com a paralisação dos serviços de limpeza. 

O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/05/2024

A melhoria do sistema prisional de Pernambuco foi assunto de três reuniões realizadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) com representantes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (18/04), Secretaria Estadual de Educação e Esportes (29/04) e com a Defensoria Pública do Estado (08/05). 

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização foi representada pelo secretário executivo, André Albuquerque. No encontro com a Secretaria de Educação esteve presente a chefe da Unidade de Educação, Silvana de Fátima. E na reunião com a Defensoria Pública participaram o Defensor Público-Geral, Henrique Seixas, e o subdefensor de Execuções Penais, Michel Nakamura.

Os encontros, promovidos pela Gerência de Fiscalização da Segurança e Administração Pública do TCE-PE, tiveram como objetivo apresentar os resultados iniciais de uma Auditoria Operacional que avaliou o sistema prisional do Estado em 2023, a exemplo da infraestrutura dos presídios, a assistência jurídica, capacitação profissional, o efetivo da polícia penal e a disponibilidade de vagas. O relator do processo é o conselheiro Marcos Loreto.

“Apresentamos os resultados da auditoria e ouvimos as partes, no  sentido de alinhar as recomendações que serão feitas pelo relator para melhorar o sistema penitenciário, respeitando a realidade do Estado. Dessa forma, esperamos contribuir com o aprimoramento do sistema”, destacou o auditor Bruno Ribeiro, gerente de Fiscalização da Segurança e da Administração Pública do TCE-PE.

Assim que estiver concluído, o relatório de auditoria, com as recomendações, será enviado aos gestores responsáveis para que possam analisar e comentar as propostas. Em seguida, o processo segue para discussão e julgamento na Segunda Câmara.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2024

Três artigos de servidores do TCE-PE, produzidos em coautoria com pesquisadores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), foram aprovados para integrar a trilha de inovação do 20º Simpósio Brasileiro de Sistemas de Informação (SBSI), que acontece entre os dias 20 e 23 de maio, em Juiz de Fora (MG).

Os artigos são relatos de projetos de inovação feitos a partir de um convênio de cooperação, celebrado há quatro anos entre TCE-PE e  UFRPE.

O convênio reúne 23 profissionais de pesquisa que atuam em seis células de inovação (inteligência artificial, mineração de dados, gestão de pessoas, melhoria de processos, segurança da informação e garantia de qualidade de software), com projetos nas áreas de fiscalização, planejamento, informática, gestão de pessoas e Ouvidoria.

Os trabalhos selecionados foram:

- “Cultura de Segurança da Informação - Um Relato de Oficinas para Conscientização de Servidores em Organizações Públicas" (Alice Paredes, Ana Carolina Chaves, Edgard Távora e pesquisadores da UFRPE: George Valença, Fernando Aires, Rennan Cabral - célula de segurança da informação - DTI/DGG);

- "Ferramenta para Auxílio à Auditoria de Editais Municipais para Compra de Medicamentos" (Adriano Marabuco e pesquisadores da UFRPE: George Valença, George Cabral, Arthur Silva, Vicente Sampaio - mineração de dados - GINF);

- "Políticas Públicas Baseadas em Evidências: um Sistema para Visualização e Análise da Mortalidade Infantil de Pernambuco" (Glória Fraga e pesquisadores da UFRPE: George Valença, Matheus Silva, Abílio Neto, Hugo Silva, Kellyton Brito - políticas públicas - DGG).

O primeiro artigo propõe a realização de oficinas de segurança como uma alternativa para aumentar o interesse pelo tema, auxiliar o aprendizado, e apoiar a geração de boas práticas de segurança no contexto do TCE-PE.

O texto “Ferramenta para Auxílio à Auditoria de Editais Municipais para Compra de Medicamentos” traz uma solução para a automação da fiscalização de compras públicas de medicamentos, por meio de uma ferramenta capaz de auxiliar na análise de preços dos editais.

“Políticas Públicas Baseadas em Evidências: um Sistema para Visualização e Análise da Mortalidade Infantil de Pernambuco” trata do desenvolvimento de um sistema de informação que objetiva facilitar a visualização, análise e tomada de decisões para possíveis auditorias.

O simpósio, realizado pela Sociedade Brasileira de Computação, tem como tema principal este ano “Perspectivas e Tendências dos Sistemas de Informação na Agricultura Digital”.  

Outros três artigos, também produzidos pelos servidores do TCE-PE, em parceria com a UFRPE, serão apresentados em outro evento a ser realizado nos próximos meses em Brasília, o 12º Workshop de Computação Aplicada em Governo Eletrônico (WCGE), como parte da programação do 44º Congresso da Sociedade Brasileira de Computação (CSBC).

Os trabalhos selecionados foram: 

- Inteligência Artificial no Controle Externo – Qual é a Visão de Profissionais de Auditoria dos Tribunais de Contas? (George Valença, Ana Carolina Chaves, Willams Brandão);

- Utilizando IA Generativa Para Simplificação de Documentos Oficiais da Área de Contas Públicas (Matheus Silva, Karine Alves, Fábio Pedrosa, Edney Santos, Kellyton Brito, Hugo Alves, George Valença);

- Development of a Human Resources Management Platform at TCE-PE: A Needs Assessment Report (Iury Tavares, Robson Medeiros, George Valença, João Victor Silva, Uilca Cardoso e Ana Carolina Chaves).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/05/2024

O TCE-PE, em parceria com o Tribunal Solidário, está arrecadando fundos para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

As doações podem ser feitas diretamente ao Tribunal Solidário pela chave pix: 07.730.717/0001-38 (CNPJ).

Segundo a Defesa Civil do RS, até o momento o número de desabrigados chega a mais de 395 mil e já passam de 100 mortes em razão das cheias dos últimos dias.

SOBRE O TS  

O Tribunal Solidário é uma ONG formada por servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que tem por finalidade contribuir para a redução das desigualdades sociais e para o fortalecimento da cidadania ativa. Toda a sua receita é proveniente de patrocínios e de doações dos seus associados e cidadãos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/05/2024

O Pleno do TCE-PE julgou, nesta quarta-feira (8), um recurso do Governo de Pernambuco contra medida cautelar que determinava à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) a nomeação dos aprovados em concurso para o cargo de professor. O relator do recurso foi o conselheiro Carlos Neves.

Após a sustentação oral das partes interessadas, e a manifestação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, os conselheiros chegaram a um “voto médio”, que incorporou aspectos de três entendimentos distintos, a partir do voto do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Os conselheiros acataram parcialmente o recurso, alterando a decisão da Segunda Câmara.

Em outras palavras, o conselho afastou a substituição imediata dos contratos temporários pelos concursados, mas manteve a determinação para que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) não renove, ou realize novos contratos temporários para a função de professor, salvo em casos excepcionais.

Os conselheiros também determinaram que a SEE atualize os dados sobre o número de professores efetivos e temporários, além da situação contratual dos temporários, no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

Além disso, pediram a abertura de uma auditoria especial para verificar, no prazo de 30 dias, as reais necessidades de nomeações por parte do Estado. Só após a auditoria é que o TCE-PE vai tomar uma decisão final sobre a matéria.

SAIBA MAIS — O Pleno é a instância superior do TCE-PE que julga os recursos das partes interessadas contra as decisões das câmaras. No caso em questão, o recurso foi contra a decisão da Segunda Câmara, que aprovou uma medida cautelar determinando ao Estado a nomeação dos professores aprovados em concurso. A cautelar foi motivada pela denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso ainda vigente.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/05/2024

O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, palestrou  sobre o papel dos Tribunais de Contas no controle das renúncias fiscais e o impacto dessa atuação no atual arcabouço fiscal, nesta terça-feira (7), em um congresso internacional em Madri, Espanha. 

O evento é organizado pela Escola Superior de Advocacia Nacional, ligada à OAB, em parceria com a Universidade Complutense de Madri, e tem como tema “Segurança Jurídica e Tributação”. 

O coordenador do evento foi o Diretor-Geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte. 

Pascoal lembrou que a arrecadação, em particular a tributação, ganhou maior importância no atual regramento fiscal brasileiro, uma vez que a despesa só pode crescer se acompanhada pelo aumento das receitas. “É neste contexto que aumenta a importância de um olhar cada vez mais prioritário dos Tribunais de Contas para a legalidade e a eficiência das políticas públicas fomentadas por renúncias e benefícios fiscais”, disse. 

“Historicamente, os Tribunais de Contas têm dado maior atenção às despesas do que às receitas. Isso começou a mudar em 2016, a partir de resoluções aprovadas pela Atricon orientando também o controle das renúncias de receitas”, ponderou. 

De acordo com o presidente do TCE-PE, a nova reforma tributária altera o cenário das renúncias fiscais. “O objetivo é sair de uma renúncia em torno de 5% do PIB para 2% até 2029”, disse. Mesmo assim, explicou, as renúncias ainda existirão e demandarão maior controle quanto à transparência e aos resultados econômicos e sociais.

Ao final, Pascoal sugeriu que os Tribunais de Contas façam um grande levantamento, em nível nacional, para dar máxima transparência às renúncias de receitas. Em seguida, cada órgão faria auditorias operacionais para avaliar a eficiência dessas renúncias. 

“Precisamos saber se os recursos não arrecadados estão valendo a pena para a sociedade”, afirmou. Também propôs que os Tribunais de Contas capacitem suas estruturas de auditoria e de julgamento para esse novo cenário trazido pela reforma tributária, destacando também o controle do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e do Comitê Gestor do novo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS e ISS.

Além do presidente do TCE-PE, participaram do painel o conselheiro do TCM-SP, João Antonio da Silva Filho e o professor da PUC-Rio, José Roberto de Castro Neves. A mediação foi do advogado Sywan Peixoto Silva Neto.

Clique aqui para acessar a apresentação da palestra 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2024

O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a enviar aos gestores públicos de todo país um questionário eletrônico com perguntas sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que entrou em vigor em abril de 2021.

O Tribunal de Contas de Pernambuco participou da elaboração da pesquisa, juntamente com outros TCs estaduais e municipais, por meio da Rede Integrar. 

O objetivo da pesquisa é avaliar até que ponto os gestores e órgãos públicos estão preparados para aplicação e utilização da nova lei. O questionário será enviado a dois mil órgãos e instituições da administração pública federal, além de governos estaduais, municipais e Distrito Federal. Em Pernambuco os questionários serão encaminhado ao Poder Executivo Estadual e todas as prefeituras de municípios com mais de vinte mil habitantes. A resposta, cujo prazo de envio é 17 de maio, é obrigatória, e a entidade que não participar será considerada inadimplente.

O TCU criou um hotsite sobre a pesquisa, com perguntas e respostas atualizadas, além de documentos que podem ser acessados, tais como o modelo do questionário, os ofícios e o resumo da ação de controle. 

A equipe do TCU está disponível para tirar dúvidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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Rede Integrar - A Rede Integrar é uma rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de Cooperação Técnica entre IRB, ATRICON e TCU, que busca integrar os TCs nas ações de fiscalização e aperfeiçoamento da implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil. 

Gerência de Jornalismo, como informações do TCU, 08/05/2024

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas dos prefeitos de Arcoverde, Serrita e São Bento do Una, relativas ao ano de 2022. Os pareceres prévios foram encaminhados às Câmaras de Vereadores dos municípios.

Os votos apontaram o cumprimento dos limites constitucionais e legais por parte dos gestores, sem falhas que pudessem levar à rejeição das contas. Mas os relatores fizeram recomendações para melhorar a gestão contábil dos municípios, que foram enviadas aos prefeitos José Wellington Cordeiro Maciel (Arcoverde), Sebastião Benedito dos Santos (Serrita) e Pedro Alexandre Medeiros de Souza (São Bento do Una).

No processo de Serrita, o conselheiro Marcos Loreto, relator, definiu um prazo de 360 dias para a implantação das mudanças. Entre elas, estão o registro das receitas decorrentes de créditos da dívida ativa, e o acompanhamento da receita orçamentária. O município também deverá fazer um planejamento financeiro mensal adequado à arrecadação e aos gastos da cidade, e enviar um projeto de lei ao legislativo local autorizando a abertura de créditos adicionais.

O relator dos processos de Arcoverde e São Bento do Una, conselheiro Dirceu Rodolfo, recomendou aos prefeitos que evitem o registro de despesas para o ano seguinte sem disponibilidade financeira, e que fixem limite na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais.

O TCE-PE acompanhará o cumprimento das recomendações nas próximas auditorias.

Os votos foram aprovados por unanimidade. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2024

Uma cartilha, lançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), traz orientações sobre a prevenção ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho. A publicação tem como objetivo provocar uma reflexão sobre o tema, contribuindo com uma cultura de respeito, igualdade e justiça dentro das instituições públicas.  

“O assédio e a discriminação, quando ocorrem, constroem um ambiente comprometedor para as relações sociais e afetivas das vítimas, causando danos a sua saúde física e mental”, explica o documento.

Na cartilha é possível entender mais sobre assédio, identidade de gênero, racismo, machismo, capacitismo, etarismo e intolerância religiosa. Além disso, fala sobre a importância de denunciar os casos de assédio, e explicações sobre como fazer as denúncias.

“A cartilha é uma manifestação clara do nosso compromisso de construir um Tribunal que aceita a diversidade, repudia qualquer forma de discriminação, e combate de maneira incisiva o assédio em todas as suas formas”, afirmou o presidente Valdecir Pascoal, no prefácio do documento.  

O material foi elaborado em conjunto pelas equipes do Tribunal de Contas e Universidade de Pernambuco, como parte das ações do Plano de Logística Sustentável do TCE-PE, que tem como um dos eixos o tema "Igualdade no Ambiente de Trabalho".

A cartilha está disponível no site do TCE-PE. Clique aqui para acessar 📔.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/05/2024

Uma medida cautelar emitida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Loreto, determinou à prefeitura de Caruaru que suspenda a contratação do sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), que seria instalado na Secretaria Municipal da Fazenda.

A decisão se deu após análise do Pregão Eletrônico (nº 152/2023), feita pela equipe de auditores do TCE-PE, que apontou falhas no edital.

Uma delas foi o valor máximo fixado no pregão (R$2.418.500,00), mais do que o dobro do que é pago hoje (R$1.026.000,00) à atual empresa contratada (EICON Controles Inteligentes de Negócios LTDA), que também participou da licitação. O fato revela possíveis erros na pesquisa prévia de preços que poderiam causar prejuízo financeiro ao município, bem como comprometer a disputa entre os participantes.

A Secretária da Fazenda de Caruaru, Josivania Almeida, e a pregoeira municipal, Karolaine Valentim Oliveira, não apresentaram defesa, ou justificativas, apesar de devidamente notificadas. Ambas poderão ainda recorrer da decisão.

A cautelar, levada para apreciação na Segunda Câmara TCE-PE nesta quinta-feira (02), foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão.

A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO, 03/05/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, está disponibilizando uma série educativa com videoaulas detalhando o “Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal”, publicado recentemente pela instituição, e disponível para download clicando aqui.

O documento está na sua terceira edição e traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano do mandato. A série de videoaulas está dividida em três módulos, publicados no YouTube, no canal da TV Escola TCE-PE.

O material conta com apresentação de três conselheiros do TCE-PE. No primeiro módulo, o presidente Valdecir Pascoal faz um convite aos prefeitos, secretários e servidores municipais para que acessem os vídeos, e reforça a atuação do TCE-PE e sua missão constitucional de fiscalizar o gasto público, mas também atuando como órgão de orientação aos gestores, garantindo melhoria na qualidade dos serviços públicos oferecidos. “Aqui está o TCE educador, parceiro do gestor”, reforça.

Os conselheiros Dirceu Rodolfo e Carlos Neves gravaram os vídeos de apresentação dos outros dois módulos. 

As videoaulas são apresentadas pelos auditores de controle externo do TCE-PE, Luciana Kalil Lage e Thiago Seda Camilo, que abordam assuntos como, aumento de despesa com pessoal, endividamento sem recursos em caixa, restrição de gastos com publicidade, doação de bens públicos, concessão de reajustes salariais e a admissão de servidores.

O primeiro módulo da série já está disponível e explora as vedações fundamentais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Esses normativos desempenham um papel crucial na manutenção da estabilidade fiscal e na promoção da gestão responsável dos recursos públicos, garantindo que os gestores públicos ajam de forma transparente e prudente, evitando o desequilíbrio das contas e o comprometimento da saúde financeira do município. Os outros dois módulos serão publicados, respectivamente, nos dias 09 e 16 de maio.

No segundo módulo serão apresentadas as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, conforme previstas na  Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei das Eleições. A série encerrará com a postagem do terceiro módulo que vai detalhar as normas que regem a transição de mandato eleitoral, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 260/2014 e na Resolução TCE-PE nº 27/2016. Outro ponto abordado será o conceito de Transição de Mandato e os atores envolvidos nesse processo.

Escola de Contas, 02/05/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma Resolução (nº 236/24) que disciplina três tipos de decisões da Casa: a Determinação, a Recomendação e a Ciência.

As determinações do Tribunal de Contas passam a ser usadas unicamente em casos de adoção obrigatória, por parte dos gestores públicos, de providências concretas, e em prazo definido. As recomendações referem-se à adoção de boas práticas administrativas, enquanto que a ciência tem a finalidade de noticiar infração de lei ou ato normativo, a fim de evitar futuras falhas, podendo gerar responsabilização, no caso de reincidência. 

As mudanças fazem parte da segunda etapa de implantação do Sistema de Pós Julgamento (SPJ) do TCE-PE, que entrou em funcionamento em janeiro deste ano com o objetivo de aumentar o controle do Tribunal sobre o cumprimento das suas deliberações, principalmente o pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos. O SPJ foi desenvolvido pela vice-presidência do TCE-PE, hoje a cargo do conselheiro Carlos Neves, em parceria com outras áreas da instituição. 

“As mudanças representam um avanço no trabalho de monitoramento feito pelo Tribunal de Contas para acompanhar o cumprimento das suas decisões, e os resultados delas, tornando mais efetiva a atuação do órgão”, afirmou Carlos Neves. 

A nova resolução também altera a de nº 155 de 2021 sobre os Alertas, que a partir de agora precisam da prévia concordância do colegiado competente para serem expedidos. Ela entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2024.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/05/2024