O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, está disponibilizando uma série educativa com videoaulas detalhando o “Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal”, publicado recentemente pela instituição, e disponível para download clicando aqui.
O documento está na sua terceira edição e traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano do mandato. A série de videoaulas está dividida em três módulos, publicados no YouTube, no canal da TV Escola TCE-PE.
O material conta com apresentação de três conselheiros do TCE-PE. No primeiro módulo, o presidente Valdecir Pascoal faz um convite aos prefeitos, secretários e servidores municipais para que acessem os vídeos, e reforça a atuação do TCE-PE e sua missão constitucional de fiscalizar o gasto público, mas também atuando como órgão de orientação aos gestores, garantindo melhoria na qualidade dos serviços públicos oferecidos. “Aqui está o TCE educador, parceiro do gestor”, reforça.
Os conselheiros Dirceu Rodolfo e Carlos Neves gravaram os vídeos de apresentação dos outros dois módulos.
As videoaulas são apresentadas pelos auditores de controle externo do TCE-PE, Luciana Kalil Lage e Thiago Seda Camilo, que abordam assuntos como, aumento de despesa com pessoal, endividamento sem recursos em caixa, restrição de gastos com publicidade, doação de bens públicos, concessão de reajustes salariais e a admissão de servidores.
O primeiro módulo da série já está disponível e explora as vedações fundamentais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Esses normativos desempenham um papel crucial na manutenção da estabilidade fiscal e na promoção da gestão responsável dos recursos públicos, garantindo que os gestores públicos ajam de forma transparente e prudente, evitando o desequilíbrio das contas e o comprometimento da saúde financeira do município. Os outros dois módulos serão publicados, respectivamente, nos dias 09 e 16 de maio.
No segundo módulo serão apresentadas as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, conforme previstas na Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei das Eleições. A série encerrará com a postagem do terceiro módulo que vai detalhar as normas que regem a transição de mandato eleitoral, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 260/2014 e na Resolução TCE-PE nº 27/2016. Outro ponto abordado será o conceito de Transição de Mandato e os atores envolvidos nesse processo.
Escola de Contas, 02/05/2024
