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CALENDÁRIO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 2021 |
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ÓRGÃO |
DATA LIMITE PARA ENVIO |
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Tribunal de Contas: |
03/03/2022 |
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Governo do Estado: |
04/04/2022 60 dias após a primeira sessão legislativa de 2022 |
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Unidades Jurisdicionadas da esfera Estadual, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: |
30/03/2022 |
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Unidades Jurisdicionadas da esfera Municipal, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: |
31/03/2022 |
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: |
16/05/2022 |
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