Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Busca
  2. Início
  3. Sobre
  4. jurisprudencia2
  5. Sumulas jurisprudencia
  6. Súmula nº 08 (Publicada no DOE em 03.04.2012)

share with Whatsapp
powered by social2s

Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife, PE

CEP 50050-910 | Telefone: (81) 3181-7600

CNPJ: 11.435.633/0001-49

Atendimento ao Público

Sede e inspetorias regionais: 07:00 às 13:00

Funcionamento do protocolo: 07:00 às 17:00