Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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  6. Súmula nº 14 (Publicada no DOE em 03.04.2012).

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Compete ao Tribunal de Contas recomendar a extinção de regimes próprios que sejam inviáveis, após deliberação sobre a situação contábil e atuarial.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

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CEP 50050-910 | Telefone: (81) 3181-7600

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Funcionamento do protocolo: 07:00 às 17:00