Número do Processo: 21100722-5
Conselheiro Relator: Ruy Ricardo Harten
Unidade Interessada: Secretaria de Educação e Esporte de Pernambuco
Realização da Avaliação: 2021
Auditoria Operacional consistiu na avaliação do Programa Criança Alfabetizada (PCA), instituído através da Lei Estadual nº 16.617/19, mais especificamente em relação a atuação da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, responsável pela implementação do programa em articulação com os municípios pernambucanos. O PCA teve por objetivo fortalecer o regime de colaboração com os municípios do Estado de Pernambuco para a garantia da alfabetização de crianças até os 7 (sete) anos de idade. Registra-se o recebimento do Plano de Ação apresentado pela Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, firmando compromisso com este Tribunal, nos termos do artigo 14 da Resolução TC nº 61, de 25 de setembro de 2019, cumprindo decisão TC nº 841/2023, tendo como conteúdo o detalhamento de ações, responsáveis e prazos, com a finalidade de solucionar, reduzir ou evitar a ocorrência das seguintes deficiências: Implementar as ações relativas à formação dos gestores escolares municipais e apresentar planejamento das ações relativas ao eixo fortalecimento da gestão escolar dos municípios com consequente implementação das mesmas; Efetuar a entrega do material complementar impresso às redes municipais de ensino antes do início da vigência do ano letivo; Reforçar o apoio junto a Secretaria de Educação do Recife para uma implementação mais efetiva do Programa Criança Alfabetizada no município, especialmente no tocante a utilização do material complementar em sala de aula pelos professores e na implementação da avaliação de fluência de maneira censitária, alcançando todos os alunos do 2º ano do EF da rede municipal de ensino e Reforçar o apoio junto às secretarias municipais de educação de todo o estado com o objetivo de aumentar o percentual de participação na Avaliação de Fluência, que em 2019 foi de 76%, para que ela progressivamente se aproxime de uma avaliação censitária.
