Avaliação de Procedimentos para a Emissão de Autorização para Transporte Escolar - DETRAN-PE

Número do Processo: 23101047-3

Conselheiro: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Unidade Interessada: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

Realização da Avaliação: 2023 

O objetivo desta auditoria operacional foi avaliar as atividades relacionadas à inspeção semestral obrigatória dos veículos destinados ao transporte escolar e ao registro das legislações municipais que regulamentam o transporte escolar pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), com especial atenção ao processo de vistoria, de registro e de autorização de veículos e condutores para a prestação do serviço de transporte escolar..

A equipe de auditoria identificou os seguintes pontos de atenção:

1. Deficiência na padronização de procedimentos entre unidades do DETRAN-PE;

2. Falha no treinamento de equipes e na lógica interna de sistemas informatizados, permitindo a aprovação de veículos inadequados;

3. Resultados inconsistentes na consulta, através do site, de placas de veículos devidamente regularizados e constantes na base de dados do DETRAN-PE;

4. Informações incorretas encontradas no site do DETRAN-PE, na área relativa aos serviços para veículos de transporte escolar;

5. Falha/demora no processo de registro dos normativos municipais referentes ao transporte escolar;

6. Dificuldade de agendamento para realização do serviço de vistoria e autorização de transporte escolar;

7. Disponibilização de poucos locais para realização de vistoria, resultando na dificuldade de deslocamento dos veículos e prejuízo na oferta do serviço aos estudantes da rede pública de ensino;

8. Quantidade insuficiente de vistoriadores para os veículos de transporte escolar;

9. Comunicação deficiente com os jurisdicionados;

10. Exigência de documentação redundante ou desnecessária na inspeção veicular.

Em resposta, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco encaminhou Plano de Ação com medidas saneadoras, nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 1267/2024.

A íntegra do Acórdão, dos Plano de Ação e do Relatório de Auditoria estão disponíveis abaixo: