Instrumento que indica o prazo de guarda e a destinação final para cada tipo de documento produzido pelo TCE/PE

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Esta página permite a emissão e a verificação de certidões negativas de débitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com base em dados atualizados obtidos a partir de sistema de informações mantido pelo TCE-PE

• CPF/ CNPJ: 04.394.058/0001-18
• Deliberação: Acórdão TC nº 0301/16
• Número(s) do(s) Processo(s): Prestação de Contas TC nº 1330088-0
• Publicação da última deliberação de mérito: 02/04/2016
• Trânsito em julgado: 03/05/2016
• Prazo: 2 (dois) anos

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, em 18/12, recomendando à Câmara Municipal de Afrânio a rejeição das contas de governo do ex-prefeito, Carlos Cavalcanti Fernandes referente ao exercício financeiro de 2012. Nesse tipo de prestação de contas, o Tribunal analisa os limites legais e constitucionais que devem ser obedecidos pelo município. A decisão foi aprovada por unanimidade com parecer favorável do Ministério Público de Contas.

O relatório técnico de auditoria, encampado pelo voto relator, auditor substituto Adriano Cisneiros, identificou diversas irregularidades, entre as quais: O envio ao TCE fora do prazo previsto do Relatório de Gestão Fiscal; não elaboração do Plano Municipal de Educação, do Plano Municipal de Saúde e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; não disponibilização de documentos em meio eletrônico de acesso público, contrariando o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; não divulgação de informações mínimas no site da prefeitura, contrariado a Lei de Acesso à Informação; inexistência de saldo financeiro suficiente à quitação de restos a pagar; não repasse ao Regime Geral de Previdência das contribuições dos servidores e patronal nos valores de R$ 430.583,92 e R$ 1.443,389,69, respectivamente, e gasto de 56,53% da receita corrente líquida com a folha de pessoal.

No voto da prestação de contas, Processo TC N° 1380053-0, foram feitas 14 determinações ao atual gestor do município, entre elas elaborar a prestação de contas do exercício com todas as informações corretas e documentos necessários.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/12/2014

O mês de outubro é dedicado à prevenção do câncer de mama. Conhecido por "Outubro Rosa", neste mês todas as mulheres entre 40 a 69 anos de idade são incentivadas a realizar os exames clínicos de acompanhamento.

O movimento começou nos Estados Unidos e rapidamente se espalhou pelo mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza a luta contra a doença.

O Tribunal de Contas aderiu à campanha. Em apoio ao "Outubro Rosa", durante todo este mês, o prédio do TCE estará iluminado com a cor que simboliza a luta contra a doença.

O câncer de mama é o mais crítico para as mulheres no Brasil. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a detecção precoce do tumor e início rápido do tratamento aumentam as chances de cura. Obesidade, ingestão de álcool, menstruação precoce e histórico familiar são alguns dos fatores que podem predispor à doença.As formas mais eficazes de prevenção são o exame clínico das mamas, que deve ser realizado uma vez por ano, após os 40 anos de idade, e a mamografia, que deve ser feita a cada dois anos por mulheres entre 50 e 69 anos, ou segundo recomendação médica. 

É importante que todos se engajem nessa luta, reforçando a importância das ações preventivas que salvam muitas vidas.Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/10/2015