O art. 12 da Resolução TC nº 33/2018 trata da regulamentação do Acesso à Informação e da Aplicação da LAI. Tanto a Lei como o Decreto Municipal podem ser usados para a implementação efetiva da LAI. No entanto, a Lei tem maior força normativa e abrange a totalidade dos órgãos municipais.
O Decreto Municipal, embora mais célere, pode ser minucioso apenas quanto ao funcionamento do Executivo Municipal. Portanto, depende da abrangência da regulamentação que a norma pretende atingir.
