O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o serviço presencial, instalado em unidade física da UJ, de fácil acesso e aberta ao público, que permite atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações públicas; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação, conforme definido no art. 2º, inciso IX, da Resolução TC nº 33/2018.
O SIC é uma forma de assegurar a transparência passiva, proporcionando, consoante art. 8º da mesma resolução, os meios para que o cidadão obtenha informações de seu interesse, ou de interesse público ou geral, não disponibilizadas, espontaneamente, no seu sítio oficial. As competências do SIC estão definidas no art. 9º da Resolução TC nº 33/2018.
Quanto ao documento, exigido no art. 20, inciso IV, da Resolução TC nº 33/2018, trata-se da norma de criação do SIC, que deve ser fornecida mediante cópia digitalizada, através de upload do arquivo no sistema Cadastro de UJ do TCE-PE.
