Embora a Resolução TC nº 33/2018 tenha sido publicada em 20 de junho de 2018, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI e obriga a criação do SIC e e-SIC está em vigor desde 2012.
Em muitos órgãos a própria Ouvidoria realiza o Serviço de Informação ao Cidadão, como é o caso do TCE-PE. No entanto, para isso, deverá haver a norma regulamentando o referido serviço, na qual esteja prevista as atribuições próprias do SIC, a exemplo da possibilidade de formular pedido de informação.
