Gestão de Documentos

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Normativa TC nº 217, de 05 de setembro de 2023, que instituiu o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e que trata das atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Documental ( CPADoc), resolve:

Portaria nº 319/2024 – designar os servidores abaixo elencados para, sob a presidência do titular da GEDM, compor a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPADoc), até 31/12/2025, com a
finalidade de cumprir o estabelecido no artigo 3º da Portaria Normativa TC nº 217/2023

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 7 de maio de 2024.
PUBLICADO NO DOE DE 09/05/2024.

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TC/CCE/CAD Nº 01/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades organizacionais da Coordenadoria de Controle Externo e pelo Departamento de Informação e Documentação da Coordenadoria de Administração Geral, no tratamento das Pastas Correntes de fiscalização.

Portaria Normativa TC nº 217/2023

Institui o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental, estabelece as competências da Comissão Permanente de Avaliação Documental, regulamenta a guarda, a destinação e a eliminação de documentos e revoga a Portaria TC nº 455, de 23 de dezembro de 2009.

Resolução TC.  nº 010/2010

Regulamenta o procedimento referente a pedidos de exame, cópias e retirada dos autos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Portaria Normativa TC nº 455/2009

Institui a política de gestão documental e estabelece a Tabela de Temporalidade Documental - TTD. Essa tabela é o instrumento que classifica todos os documentos produzidos pelo TCE-PE.

Resolução TC nº 019/2003 

Disciplina o procedimento de arquivamento de processos e documentos no âmbito deste Tribunal, cria a Comissão Permanente de Avaliação Documental e dá outras providências.

Portaria TC/CORG 01/2017

Conforme estabelecido na Portaria TC/CORG 01/2017, o prazo para realização do inventário da GEAR será de 03 de julho a 31 de agosto

Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata, atualizada em dezembro de 2017

Lei 12.527/11

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Resolução TC Nº 07/2012 (Alterado pela resolução TC Nº  10, de 13 de junho de 2012 e pela resolução TC Nº 10, de 15 de abril de 2015)

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Baixe aqui o PDF da tabela

De acordo com sua estrutura orgânico-funcional, regulamentada no Manual de Organização do TCE- PE proveniente da Lei 16.039/2017, a Gerência de Arquivo (GEAR ) é responsável pela gestão documental no âmbito do Tribunal e tem a competência de promover a gestão documental coordenada mediante elaboração, avaliação e revisão de  instrumentos específicos, bem como o arquivamento qualitativo dos acervos, com aplicação do código de Classificação e da tabela de Temporalidade Documental no âmbito do Tribunal de Contas. Além disso, cabe a essa gerência, orientar a organização dos arquivos correntes, intermediários e permanentes, garantindo o acesso rápido aos documentos e as informações neles contidas conforme lei regulamentar.