1 - De que se trata
Esta Política de Privacidade descreve as práticas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para tratamento de dados pessoais coletados no portal da Internet da instituição, bem como em todos os endereços dos domínios tce.pe.gov.br e tcepe.tc.br.
Ao acessar o conteúdo dos sites dos domínios tce.pe.gov.br e tcepe.tc.br, você expressa sua aceitação aos termos constantes neste documento. Caso você não concorde com algum dos termos e regras aqui previstos, é recomendável que você não acesse ou utilize o conteúdo.
Esta política não abrange os serviços de terceiros disponibilizados por meio deste Portal, tais como Facebook, Instagram e Twitter, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.
2 - Sobre a coleta de dados
Ao acessar o Portal ou os serviços disponibilizados pelo Tribunal, por meio de um computador ou de um dispositivo móvel, o Tribunal poderá coletar determinadas informações automaticamente, incluindo, sem limitação, o tipo de dispositivo móvel que você usa, o ID exclusivo do seu dispositivo móvel e o endereço IP do seu dispositivo móvel, o seu sistema operacional móvel, o tipo de navegador de Internet móvel que você usa, identificadores de dispositivo exclusivos e outros dados de diagnóstico (“Dados de Uso”).
3 - Para que são coletados
A utilização de dados pessoais é feita sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura de acordo estritamente com aquilo que é solicitado. Assim, os dados são utilizados conforme exemplos abaixo relacionados:
- Comunicação do Tribunal com o cidadão, mantendo-o informado sobre os assuntos para os quais se cadastrou – por exemplo, recebimento de pautas de sessões, notificações sobre andamento de processos, resultados de solicitações à ouvidoria, entre outros;
- Registro de acesso para fins de controle de frequência de visita ao portal do Tribunal,
- Atendimento a determinações legais, como o exercício do controle externo (art. 71, e seguintes, da Constituição Federal), disponibilização de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), garantia de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Lei 13.460/2017).
Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso a sistemas e para estatística de uso.
4 - Transferência de dados
Quando destinados à prestação dos serviços de sua competência, o Tribunal realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.
O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Sendo assim, o Tribunal somente poderá permitir o acesso de dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:
Fornecedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar direta ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos ou de tecnologia. Esses fornecedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionadas à finalidade pública, em atenção ao interesse público.
O compartilhamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal com outras instituições públicas ou privadas observará, sempre, a conformidade dessas instituições com a LGPD.
O Tribunal não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
Se você estiver localizado fora do Brasil e optar por nos fornecer seus dados, observe que eles serão transferidos e processados no Brasil.
O seu consentimento para com esta Política de Privacidade, seguido pelo envio de tais informações, representa o seu consentimento para essa transferência.
O Tribunal adotará todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados com segurança e de acordo com esta Política de Privacidade e nenhuma transferência de seus dados pessoais ocorrerá para uma organização ou país, a menos que haja controles adequados em vigor, incluindo segurança de seus dados e outras informações pessoais.
5 - Divulgação de dados
O Tribunal poderá divulgar os seus dados pessoais quando tal ação for necessária para:
- cumprir uma obrigação legal
- proteger e preservar o patrimônio e interesse público
- proteger e defender os direitos do Tribunal
- evitar ou investigar possíveis irregularidades relacionadas aos serviços do Tribunal
- proteger a segurança pessoal dos usuários dos serviços ou do público em geral
6 - Política de cookies
O Tribunal poderá coletar informações que seu navegador envia sempre que você visita o Portal ou os serviços disponíveis na internet ou quando você acessa esses por meio de um dispositivo móvel ("Dados de Uso").
Os Dados de Uso podem incluir informações como endereço IP do seu computador, tipo de navegador, versão do navegador, páginas do portal ou serviço que você visita, data e hora da sua visita, tempo gasto naquelas páginas, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.
Quando você acessa o Portal ou serviço por meio de um dispositivo móvel, esses Dados de Uso podem incluir informações como o tipo de dispositivo móvel usado, o ID exclusivo do dispositivo móvel, o endereço IP do dispositivo móvel, o sistema operacional do celular, o tipo de navegador de Internet móvel que você usa, identificadores exclusivos de dispositivos e outros dados de diagnóstico.
Os Dados de Uso são obtidos através das ferramentas Google Analytics e Hotjar.
6.1 - Dados de acompanhamento e cookies
O Tribunal usa cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nosso Portal e manter certas informações.
Cookies são arquivos com pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo.
Você pode instruir seu navegador a recusar todos os cookies ou indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se você não aceitar cookies, talvez não consiga usar algumas partes do nosso Serviço.
Exemplos de cookies que usamos:
Cookies de sessão - Usados para operar nosso Serviço.
Cookies preferenciais - Usados para lembrar suas preferências e várias configurações. *Não usamos cookies para rastrear preferências de uso.
Cookies de segurança - Usados para fins de segurança, evitando problemas em computadores compartilhados, por exemplo.
6.2 - Uso de dados
O Tribunal usa os dados de navegação coletados para estes fins:
- fornecer e manter o serviço
- notificar o usuário sobre alterações no serviço
- permitir que você participe de recursos interativos do Serviço ao optar por fazê-lo
- fornecer atendimento e suporte ao cliente
- fornecer análises ou informações valiosas para que possamos melhorar o serviço
- monitorar o uso do serviço
- detectar, prevenir e resolver problemas técnicos
7 - Isenção e limites de responsabilidade
O Portal pode conter links para outros sites que não são operados pelo Tribunal. Se você clicar em um link de terceiros, você será direcionado para o site de terceiros.
O Google poderá realizar rastreamento da navegação dos links visitados para fins de contabilização de acesso. Qualquer uso feito pelo Google de seus dados, por exemplo, diferente da finalidade prevista, será de responsabilidade exclusiva do Google, isentando o Tribunal de qualquer responsabilidade decorrente.
Caso você não concorde com a política desse recurso tecnológico do Google, você poderá desativá-la por meio de um complemento em seu navegador, disponível no endereçohttps://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR
Ao navegar pelos portais dos domínios tce.pe.gov.br e tcepe.tc.br, você poderá ser conduzido a conteúdos ou serviços de terceiros que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade.
O Tribunal não garante a segurança e privacidade de conteúdos externos aos domínios tce.pe.gov.br, nem que estes estarão disponíveis, livre de códigos maliciosos, erros ou outros problemas e, também, que terceiros não possam acessar e, eventualmente, interceptar e manipular os dados presentes e/ou transmitidos a servidores externos.
8 - Direitos do usuário
O usuário do Portal do Tribunal possui os seguintes direitos, conferidos pelo artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- Revogação do consentimento.
A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) não confere direito do titular requerer a eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
