Uma Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas na Câmara Municipal de Iguaracy, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, período em que a Casa foi presidida pelo ex-vereador José Carlos Nunes, foi julgada, na Segunda Câmara, parcialmente procedente por encontrar diversas irregularidades.
A Auditoria originou-se de uma denúncia realizada por um cidadão do município. Nela, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, acatou os seguintes pontos:
- Execução de obra sem acompanhamento de engenheiro e sem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
- Venda de terreno sem cumprimento de trâmites legais;
- Gastos irregulares com combustível;
- Acumulação irregular de cargos por parte do presidente da câmara;
No voto, o conselheiro realizou as seguintes recomendações:
- Que se instaure um Processo Administrativo Disciplinar com vistas à verificação da efetiva prestação de serviços por parte de José Carlos Nunes, no período compreendido entre 2009 e 2012. Apurando-se, quando for o caso, o ressarcimento de valores indevidamente recebidos pelo ex-presidente da Casa Legislativa;
- Que seja expedida recomendação ao atual gestor do Legislativo para que em obras futuras a Câmara Municipal possa definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, cobrar de seus contratados a devida ART, sob pena de tornar-se responsável solidário por eventuais problemas verificados na obra/serviço de engenharia;
- Que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das determinações;
Além disso, foi aplicada uma multa de R$3.666,77 ao ex-vereador José Carlos Nunes, que deverá ser revertida em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE. Para efetuar o pagamento, o gestor poderá emitir boleto clicando aqui.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2014
