TCE participa da elaboração de lei que visa maior transparência nas gestões municipais

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, participou ontem da solenidade de assinatura da Lei Complementar nº 1609/2013, de autoria da deputada estadual Raquel Lyra, que impõe regras mais rígidas para as transições administrativas no Estado. A lei foi sancionada pelo governador Eduardo Campos, na sede provisória do Governo de Pernambuco, no Centro de Convenções. 

O texto foi elaborado em parceria com o TCE-PE e se baseia na observância dos princípios de responsabilidade e transparência na gestão fiscal. Para o presidente do Tribunal de Contas, a lei consolida o diálogo e regulamenta o problema do descontrole na administração pública durante a troca de governos. Muitos prefeitos enfrentam problemas durante a transição, por falta de informações dos antigos gestores sobre gastos e investimentos nos municípios. 

A lei representa um instrumento de fortalecimento da gestão responsável pelos recursos públicos e, consequentemente, uma melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. “É importante provocar uma mudança na cultura dos nossos gestores, pois eles precisam entender que as contas pertencem ao povo”, afirmou o conselheiro Valdecir Pascoal. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/01/2014