A Segunda Câmara do Tribunal rejeitou ontem (11) as contas do ex-prefeito de Xexéu, Gercino Gonçalves de Lima Neto, relativas ao exercício financeiro de 2012. O relator do Processo TC N° 1330034-9 foi o auditor substituto, Ricardo Rios que emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas.
O voto do relator foi fundamentado em irregularidades como:
- A inexistência de saldo financeiro suficiente à quitação de débitos anteriores;
- A inconsistência entre as informações constantes na presente prestação de contas;
- O não recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e patronais devidas ao INSS;
- A aplicação do percentual de 12,59% nas ações e serviços públicos de saúde, contrariando os 15% previstos na Constituição;
- O descumprimento do limite da despesa total de pessoal (60%), que alcançou nos três quadrimestres do exercício os percentuais de 61,29%, 65,12% e 70,74% respectivamente.
No voto, o auditor substituto determinou ao atual gestor que adote as seguintes medidas:
- Adotar mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, contribuindo assim para o não incremento do passivo financeiro do município;
- Tomar providências necessárias para que a aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde seja realizada por meio do Fundo Municipal de Saúde;
- Não incluir, no demonstrativo de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos aplicados em merenda escolar e atividades culturais;
- Zelar pela confiabilidade das informações contábeis de modo que evidenciem a real situação patrimonial do município;
- Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Acompanharam o voto do relator os conselheiros Marcos Loreto e Teresa Duere (presidente da Câmara) e o também auditor substituto, Marcos Flávio. Na ocasião, estava presente na sessão o procurador do MPCO, Guido Monteiro.
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/02/2014
