A Segunda Câmara do TCE referendou hoje (29) uma Medida Cautelar que havia sido expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere referente a três editais de concorrência pública da Secretaria Executiva de Ressocialização, cujo objeto é a construção de sete cadeias públicas no município de Araçoiaba.
A Secretaria estimou o valor máximo dos orçamentos em R$ 34.018.775,36 (001/2013), R$ 36.835.252,78 (002/2013) e R$ 55.289.592,74 (003/2013). A Cautelar foi recomendada pelo Núcleo de Engenharia após encontrar indícios de irregularidades na Análise de Procedimento Licitatório.
Como a realização do certame estava marcada para os dias 22, 23 e 24 deste mês de abril, e havia o risco de “grave lesão ao erário” pelo pagamento de valores indevidos, o gabinete da conselheira expediu a Cautelar e a levou ontem à Câmara para referendo.
De acordo com o voto da conselheira, a Secretaria de Ressocialização só deve homologar e adjudicar as licitações “caso os preços unitários ofertados pelos licitantes vencedores sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos no despacho do chefe do Núcleo de Engenharia. “A determinação deverá prevalecer até ulterior deliberação deste Corte de Contas”, finaliza o voto da conselheira.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/04/2014
