A prestação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Olinda do exercício financeiro de 2012 foi rejeitada na última terça-feira (06) pela Segunda Câmara do TCE em processo que teve como relator a conselheira Teresa Duere. Parecer prévio foi emitido, recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas, que tem como interessado o prefeito Renildo Calheiros.
De acordo com a conselheira, na análise das contas de governo (Processo TC N.1301941-7) o TCE fiscaliza o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, o nível de endividamento, o atendimento aos limites constitucionais nas áreas de saúde e educação, os gastos com a folha de pessoal e os repasses feitos para o Poder Legislativo.
O relatório de auditoria identificou nas contas do prefeito a não estruturação do Serviço de Informações ao Cidadão, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação, o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal no valor de R$ 3.828.406,89 (35,79% do valor devido ao Regime Geral de Previdência Social), o não recolhimento ao Regime Próprio de Previdência no valor de R$ 6.653.836,34 (34,8% do valor devido) e a aplicação de 24,36% da receita de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino (o mínimo constitucional é 25%).
Teresa Duere acolheu os achados negativos do relatório de auditoria e determinou ao atual prefeito que institua o Serviço de Informações ao Cidadão, sob pena de responsabilização. Acompanharam o voto do relator os conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, tendo a procuradora Germano Laureano representado o Ministério Público de Contas.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/05/2014
