Lei da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte vai ser discutida na Bahia

A servidora Ana Tereza Ventura Coelho, diretora de administração e infra-estrutura do TCE, será uma das palestrantes do Encontro Regional de Agentes de Desenvolvimento 2014 – Região Norte/Nordeste, a ser promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio do Sebrae, dias 7 e 8 desse mês, em Salvador-BA. 

Ana Tereza vai falar, dia 7, sobre o tema: "Como os TCEs estão fiscalizando o cumprimento da Lei Geral?",  Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, destacando o trabalho da Corte de Contas de Pernambuco no acompanhamento do cumprimento da Lei, bem como, de conscientização dos gestores públicos para sua implantação. 

A lei estabelece normais gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empreendimentos de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, e Municípios e oferece vantagens como acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nos processos para aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia e às regras de inclusão nos processos de licitações.

Confira a programação clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/05/2014