A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na última quinta-feira (19/06), recomendando à Câmara Municipal de Primavera a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Jadeildo Gouveia da Silva referente ao exercício financeiro de 2012.
Nesse tipo de análise de contas, o relatório técnico de auditoria analisa a situação do município quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais nas áreas de educação, saúde, folha de pessoal, duodécimo da Câmara de Vereadores, remuneração dos agentes políticos e dívida consolidada.
Segundo o auditor substituto e relator do processo (TC nº 1330037-4), Adriano Cisneiros, além de não ter aplicado 25% da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, o gestor abriu créditos adicionais sem autorização legal no valor de R$ 6.113.939,38, enviou informações inconsistentes ao TCE para alimentação do sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - Sagres, e realizou despesas indevidas com recursos do Fundeb. Cabe recurso desta decisão para o Tribunal Pleno.
O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, com parecer favorável do Ministério Público de Contas, procurador Ricardo Alexandre.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/06/2014
