A Segunda Câmara do Tribunal votou, na Sessão da última terça-feira (10) pela aprovação com ressalvas das Contas de Governo do prefeito de Vitória de Santo Antão, Elias Lira, do exercício de 2011.
O relator do Processo TC n° 1202518-5 foi o conselheiro Marcos Loreto, no voto, que foi aprovado por unanimidade, o conselheiro faz as seguintes recomendações à gestão:
- Enquadrar-se dentro do prazo legal, aos limites de comprometimento da despesa total com pessoal para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Abster-se de realizar despesas com recursos do FUNDEB sem o correspondente lastro financeiro;
- Elaborar o Plano Municipal de Educação observando o prazo de vigência decenal estabelecido na Lei Federal nº 10.172/01;
- Aprimorar o planejamento da saúde corrigindo as deficiências da Programação Anual de Saúde, identificando indicadores e definindo os recursos orçamentários necessários ao seu monitoramento e cumprimento;
- Alimentar o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES do TCE, com dados corretos e completos;
- Elaborar Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso.
Estiveram na Sessão, além do conselheiro relator, o conselheiro Dirceu Rodolfo e os auditores substitutos Marcos Nóbrega e Ricardo Rios. Representou o Ministério Público de Contas, o procurador Ricardo Alexandre.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/06/2014
