Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos públicos e entidades ligadas ao Estado e aos municípios, têm até hoje (01 de fevereiro) para atualizar os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O prazo foi definido pela Resolução TC Nº29/2015, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, publicada em 19/12/2015.
O Tribunal alerta para a importância da realização dos ajustes no cadastro, pois a falta de informações corretas pode inviabilizar o envio da Prestação de Contas através do sistema de Processo Eletrônico, comprometendo o encaminhamento dos dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) O sistema coleta informações relativas à execução orçamentária e financeira, folha de pessoal, licitações e contratos. A não atualização dos dados pode também acarretar a perda dos benefícios concedidos quando das inscrições nos cursos promovidos pela Escola de Contas Públicas do TCE-PE.
PENALIDADES - o envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão implicar a aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados.
Para atualizar as informações clique aqui
Acesse aqui a Resolução na íntegra.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/01/2016
