Relatórios de auditorias feitas pelo TCE-PE nas contas do município de Itaíba, apontando para falhas na administração pública, serviram de base para quatro ações impetradas na Justiça pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Duas delas são contra o ex-prefeito da cidade, Marivaldo Bispo da Silva, acusado, pelo MPPE, de improbidade administrativa e de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
As auditorias do TCE detectaram, na prestação de contas de 2005, vários atos de improbidade cometidos pelo ex-gestor, como descumprimento da aplicação de 25% da receita em educação, conforme determina a Constituição Federal, e o atraso dos repasses do duodécimo ao Poder Legislativo municipal. O ex-prefeito também foi responsável, no entendimento do MPPE, por fracionar licitações a fim de evitar extrapolar o limite legal para a modalidade convite (R$ 80 mil). Além disso, o gestor ainda formalizou a contratação de serviços de assessoria técnica contábil por meio de um processo de inexigibilidade de licitação sem respaldo legal.
Se condenado, o ex-prefeito terá que fazer o ressarcimento integral dos danos ao patrimônio público municipal, acrescido de juros e correção monetária.
AÇÃO CRIMINAL - A ação criminal do MPPE contra o ex-prefeito foi baseada em auditorias feitas nas contas da prefeitura de Itaíba, entre os anos de 2009 e 2012. "O Tribunal de Contas mostrou que, na condição de prefeito e ordenador de despesas do município, o gestor deixou de repassar ao Instituto de Previdência do Município de Itaíba (Iprevi), entre os anos de 2009 e 2012, um montante de R$ 1.812.763,49 recolhidos dos servidores. No mesmo período, o município deixou de aportar R$ 2.458.974,53 devidos a título de contribuição patronal, causando com suas condutas um prejuízo de R$ 4.271.738,02 ao Iprevi”, ressaltou o promotor Ademilton Leitão no texto da denúncia, "o que caracterizou uma prática continuada dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária", afirmou.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - Dois servidores da prefeitura de Itaíba, membros da comissão de licitação no exercício de 2011, também são alvo de ação civil pública por improbidade administrativa impetrada, na Justiça, pelo Ministério Público de Pernambuco. Irregularidades na contratação de bandas musicais para festas do município, apontadas pelo TCE, basearam a decisão do MPPE. Após a análise dos documentos apresentados na prestação de contas de 2011, o Tribunal de Contas verificou que o município havia formalizado sete processos de inexigibilidade de licitação para contratação de bandas musicais, sem, contudo, indicar a razão da escolha da empresa contratada para produzir os eventos, nem a motivação para a inviabilidade da concorrência.
Por meio da ação, o MPPE requereu a suspensão de direitos políticos dos servidores Josivan da Silva e Adson Luan Mendes da Silva, bem como o pagamento de multa.
CÂMARA MUNICIPAL - O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itaíba, Paulo Tenório Cavalcante, também foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público de Pernambuco, após auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas no município. A principal irregularidade apontada pelo TCE diz respeito à dispensa de licitação na contratação de aquisição de combustíveis para a Casa Legislativa, no exercício financeiro de 2006. O MPPE denunciou também o sócio-administrador do Posto que celebrou contrato com a Câmara, José Eduardo Ramos de Oliveira, por se beneficiar da dispensa ilegal para celebrar contrato com o Poder Público. As tipificações dos crimes estão previstas no artigo 89 parágrafo único, da Lei nº8.666 de 1993.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/02/2016
