A maior parte dos órgãos públicos do Estado e municípios cumpriu os prazos previstos e enviou suas prestações de contas ao TCE dentro do cronograma. Na quarta-feira (30), o Tribunal recebeu 99,19% das prestações de contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual. Apenas uma prestação foi entregue com atraso. A prestação de contas do Governador, cujo prazo se encerraria nesta sexta-feira (01), foi enviada no dia 30.
Na esfera municipal, 98,50% das prestações foram enviadas no prazo previsto (31). Seis prestações foram entregues com atraso. E outras seis ainda não foram remetidas. As empresas públicas e de sociedade de economia mista, estaduais ou municipais, dispõem de mais tempo, até o dia 15 de maio, para fazer a remessa dos documentos.
PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores têm 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviados na prestação de contas, conforme resolução TC nº 11/2014. Para isto, devem entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800 2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A central de atendimento informará o procedimento para tal retificação.
A Lei Orgânica do TCE estabelece punições aos gestores que não apresentarem a prestação de contas dentro do prazo estabelecido ou que deixarem de enviar as informações exigidas. Os responsáveis estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de até 50 mil reais. No caso do não envio da prestação, o Tribunal formalizará um processo de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações.
A partir da próxima semana todos os dados contábeis e financeiros enviados pelos órgãos públicos estarão disponíveis para consulta no site do Tribunal.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/04/2016
