A Escola de Contas Públicas realiza nesta terça-feira (05) o Seminário “Aspectos relativos às Leis da Ficha Limpa e da Responsabilidade Fiscal em último ano de mandato”. O evento acontece das 08 às 18h, no Tribunal de Contas de Pernambuco, localizado na Rua da Aurora, 885 - Boa Vista, Recife, no auditório Carlos Wilson – 10º andar. As inscrições ainda estão abertas, mas há poucas vagas, elas são gratuitas e podem ser efetuadas pelo site http://escola.tce.pe.gov.br/
O objetivo do seminário é orientar os gestores e agentes públicos sobre as boas práticas da Administração Pública, especialmente este ano, em que se realizam as eleições. O evento vai alertar os prefeitos, presidentes de Câmara Municipais e demais gestores para que observem as restrições legais, evitando abusos de autoridade, abuso do poder econômico e político, que possam macular o pleito eleitoral.
Além disso, a Escola de Contas pretende assegurar que as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam atendidas, bem como garantir a observância dos princípios da administração pública e à defesa do erário, encerrando assim seus mandatos com uma boa gestão.
Nesta perspectiva, a Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, também será abordada, já que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Andréa Magalhães, coordenadora-geral da Escola de Contas Públicas, ressalta que o evento vai estabelecer uma maior aproximação entre o Tribunal de Contas e a sociedade, e destacou seu papel pedagógico. “Sabemos que o último ano de mandato implica uma série de providências a serem observadas pelos gestores públicos. Em ano eleitoral, alguns cuidados devem ser aumentados para assegurar a regularidade das ações governamentais e a continuidade dos serviços públicos”, reforçou.
No período da manhã, o Seminário apresentará o tema “Repercussões da Lei da Ficha Limpa em ano eleitoral” e, no período da tarde, “As vedações impostas pela Legislação em ano eleitoral”.
Na temática sobre “Repercussões da Lei da Ficha Limpa em ano eleitoral”, a programação terá palestra de Alexandre Freire Pimentel, diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco, com o tema “Aplicabilidade da LC 135/2010 nas eleições municipais”; Breno Russell Wanderley, assessor da Corregedoria Regional Eleitoral, com “Lei da Ficha Limpa: O que mudou?”, e Carlos Neves, diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/PE, com “Reflexos Eleitorais dos Julgamentos das Contas Públicas”.
Na temática sobre “Vedações impostas pela Legislação em ano eleitoral”, haverá palestra de Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, conselheiro do Tribunal de Contas de PE, com o tema “Inelegibilidade com fulcro na atuação do TCE - aspectos atuais”; Cristiano da Paixão Pimentel, procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE/PE, com “Inelegibilidade e improbidade administrativa”, e Jackson Francisco de Oliveira, auditor de Contas Públicas do TCE/PE, com “LRF e a Gestão Fiscal responsável em final de mandato”.
Programação:
Manhã (08h30 às 13h)
08h30 - Credenciamento
09h - Palestras:
Alexandre Freire Pimentel (Diretor da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco).
Tema: Aplicabilidade da LC 135/2010 nas eleições municipais.
Breno Russell Wanderley (Assessor da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/PE).
Tema: Lei da Ficha Limpa: O que mudou?
Carlos Neves (Coordenador da Pós-Graduação em Direito Eleitoral da EJE-TRE/PE. Diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/PE)
Tema: Reflexos Eleitorais dos Julgamentos das Contas Públicas
12- 13h - Debates
Tarde (14h30 às 18h)
Palestras:
Dirceu Rodolfo de Melo Júnior (Conselheiro do TCE/PE)
Tema: Inelegibilidade com fulcro na atuação do TCE – aspectos atuais
Cristiano da Paixão Pimentel (Procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE/PE.
Tema: Inelegibilidade e Improbidade Administrativa
Jackson Francisco de Oliveira (Auditor de Contas Públicas do TCE/PE)
Tema: LRF e a Gestão Fiscal responsável em final de mandato.
17h30 – 18h – Debates/encerramento
