A Escola de Contas Públicas (ECPBG) realiza na próxima terça-feira (19), em Petrolina, a oficina “Aspectos relativos às Leis da Ficha Limpa e da Responsabilidade Fiscal em último ano de mandato”. O evento acontece das 8 às 13h, no Quality Hotel Petrolina, localizado na Avenida Cardoso de Sá, 201, Orla II. As inscrições estão abertas, são gratuitas e podem ser efetuadas clicando aqui.
De acordo com a coordenadora-geral da Escola de Contas, Andréa Magalhães, em decorrência do sucesso do primeiro Seminário, realizado na semana passada no TCE-PE, a Escola de Contas Públicas decidiu replicar o evento no município de Petrolina, proporcionando aos gestores da região mais uma oportunidade de capacitação.
O objetivo do seminário é orientar os gestores e agentes públicos sobre as boas práticas da Administração Pública, especialmente este ano, em que se realizam as eleições. O evento vai alertar os prefeitos, presidentes de Câmara Municipais e demais gestores para que observem as restrições legais, evitando abusos de autoridade, abuso do poder econômico e político, que possam macular o pleito eleitoral. 
Ela ressalta que o evento vai estabelecer uma maior aproximação entre o Tribunal de Contas e a sociedade e destacou seu papel pedagógico. “Sabemos que o último ano de mandato implica uma série de providências a serem observadas pelos gestores públicos. Em ano eleitoral, alguns cuidados devem ser aumentados para assegurar a regularidade das ações governamentais e a continuidade dos serviços públicos”, reforçou.
Além disso, a Escola de Contas pretende assegurar que as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam atendidas, bem como garantir a observância dos princípios da administração pública e à defesa do erário.
Nesta perspectiva, a Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, também será abordada, já que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
A oficina terá três palestras. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE/PE, Cristiano da Paixão Pimentel, abordará, às 9h, o tema “Inelegibilidade e improbidade administrativa”; o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/PE, Carlos Neves, apresentará, às 10h, o tema “Reflexos Eleitorais dos Julgamentos das Contas Públicas”; e o auditor de Contas Públicas do TCE/PE, Jackson Francisco de Oliveira, falará às 11h, sobre a “LRF e a Gestão Fiscal responsável em final de mandato”.
Escola de Contas, 12/04/2016
