Um pedido de rescisão interposto no TCE pelo ex-prefeito de Lagoa do Carro, Antônio Carlos Guerra Barreto, questionando acórdão da Segunda Câmara que julgou irregular uma auditoria especial realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos daquele município, ensejou um debate na sessão do Pleno desta quarta-feira (04) sobre a viabilidade dos fundos próprios.
O processo teve como relator o conselheiro substituto Ricardo Rios, que negou provimento ao pedido e teve o seu voto aprovado pela maioria do Conselho.
As contas do Lagoaprev de 2005 foram julgadas irregulares pelo TCE, com imputação de débito no valor de R$ 307.295,27, de forma solidária, ao ex-prefeito Antonio Carlos Guerra Barreto, aos gestores do fundo Vera Lúcia de Melo da Silva e Reginaldo Falcão de Andrade, e à empresa Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
DEBATE – Quem abriu o debate sobre o assunto foi o conselheiro Ranilson Ramos, para quem o Congresso Nacional foi “irresponsável” ao permitir, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que todos os municípios, indistintamente, pudessem instituir os seus fundos próprios de previdência, sabendo-se que a maioria deles não dispunha sequer de mão de obra qualificada para gerir no mercado financeiro a contribuição patronal e dos servidores.
Segundo ele, dos 143 municípios pernambucanos que possuem fundos próprios, apenas 3% estão equilibrados financeiramente, motivo pelo qual mostrou-se favorável a que os servidores municipais sejam imediatamente transferidos para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). “Vamos devolver ao governo federal a gestão desses fundos”, declarou o conselheiro.
O presidente Carlos Porto endossou a posição de Ranílson Ramos, lembrando que a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) foi quem mais estimulou a criação de fundos próprios, os quais, em sua grande maioria, não têm equilíbrio atuarial. O conselheiro Dirceu Rodolfo também se mostrou preocupado com a falência financeira desses fundos e o conselheiro João Campos sugeriu que se faça um estudo minucioso sobre os fundos próprios comprovadamente inviáveis, para, se for o caso, devolvê-los ao Regime Geral.
AUDITORIA – A conselheira Teresa Duere também interveio no debate lembrando que dois técnicos do TCE – João Robalinho e Marconi Karley – estão auxiliando o TCU na realização de uma auditoria coordenada nos regimes próprios de previdência instituídos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.
A finalidade desta auditoria, disse ela, é oferecer ao Brasil um “diagnóstico completo” sobre a situação desses fundos, a maioria dos quais, sem equilíbrio atuarial, se encontram falidos, colocando em risco as aposentadorias e pensões de milhares de servidores públicos municipais.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/05/2016
