Durante sessão ocorrida na última terça-feira (31), a Segunda Câmara do TCE julgou regular com ressalvas a auditoria especial (n° 1602122-8) formalizada em decorrência de trabalhos realizados em 2014, na Prefeitura de Cabrobó, para verificar as condições de funcionamento das escolas da rede municipal de ensino.
O processo, relatado pelo conselheiro Marcos Loreto, foi instaurado depois que técnicos do Tribunal vistoriaram 25 das 35 escolas do município e constataram a inadequação das unidades para o atendimento das necessidades dos estudantes. As escolas vistoriadas, segundo o relatório de auditoria, também estão fora dos requisitos definidos como padrões mínimos de infraestrutura, previstos nos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Informados das irregularidades, o prefeito Antônio Auricélio Torres e a secretária de Educação, Maria Eliete de Menezes, manifestaram a intenção de formalizar junto ao TCE um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para adoção das medidas necessárias à correção dos problemas, com prazos maiores que os já estabelecidos.
Em seu voto, o conselheiro Marcos Loreto lembrou que “o instituto do TAG vem ganhando importância como forma de atuação dos Tribunais de Contas para fazer cumprir a legislação sem, necessariamente, punir os gestores que agem de boa fé e cometem falhas ou erros”. E destacou também o papel didático dos termos uma vez que, em muitos casos, os gestores públicos “são responsabilizados por falhas em razão da falta de conhecimento das normas que regem a Administração Pública”.
No Termo de Ajuste de Gestão, foi estabelecido um prazo entre 180 e 360 dias, para a prefeitura de Cabrobó tomar providências como a regularização no abastecimento e na oferta de água potável, o reparo de problemas nas instalações elétricas das escolas, a reforma ou adaptação de cozinhas e banheiros, bem como a adequação dos edifícios escolares para o atendimento de alunos com necessidades especiais.
Por fim, ainda foi determinado a recuperação dos muros externos das unidades de ensino, o reparo de cobertas e telhados e de instalações sanitárias, e a implantação de espaços para a área administrativas das unidades e para a prática de esportes, recreação e lazer dos alunos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/06/2016
