As contas de gestão da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes referente ao exercício financeiro de 2014 foram aprovadas, com ressalvas, nesta terça-feira (20), pela Segunda Câmara.
A mesa diretora tinha como presidente o vereador Ricardo Cézar Valois de Araújo, a quem o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo, aplicou multa no valor de R$ 21.369,00 e fez algumas determinações a quem o houver sucedido, entre elas implantar o controle de veículos, elaborar a planilha de custos detalhada na contratação dos prestadores de serviço e realizar concurso público no prazo de 270 dias para substituir o excessivo número de cargos comissionados.
De acordo com o relatório técnico de auditoria, a despesa total do Poder Legislativo foi de apenas 0,26% acima do limite previsto no artigo 29-A, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao passo que o gasto com a folha de pagamento superou em apenas 2,79% o limite constitucional.
Isso, segundo o conselheiro-relator, não teve o condão de macular a prestação de contas por inteiro.
O relatório constatou também que há mais servidores comissionados (495) do que efetivos (111) com os quais foram gastos, respectivamente, no exercício analisado, R$ 12.125.412,10 e R$ 5.684.424,75. Para resolver essa situação, o TCE recomendou que a mesa da Câmara faça um levantamento sobre suas necessidades de pessoal para logo depois realizar um concurso público.
BENEFICIÁRIOS - Também foram beneficiados com esta decisão os interessados Jane Lúcia da Cunha, Benilda Angelina Pena dos Santos, Severino Crispim da Silva e Arsênio Meira de Vasconcellos Júnior.
