Procurador participa de audiência pública sobre Lei de Licitações

O procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, representou o TCE-PE na audiência pública que se realizou na última sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa, para debater um projeto de lei que tramita na Câmara Federal propondo mudanças na Lei de Licitações (8.666/93).

Além do TCE, outras 10 instituições enviaram representantes para esta audiência, que foi promovida pelos membros da comissão especial da Câmara que dará parecer sobre a matéria. Estiveram presentes os deputados Augusto Coutinho (SD-PE) e João Arruda (MDB-PR), presidente e relator da comissão, respectivamente. Todos os representantes de instituições tiveram direito a externar seus pontos de vista sobre Lei de Licitações, que acaba de completar 25 anos. Eles entendem que a Lei precisa ser modificada para alcançar os objetivos para a qual foi criada.

Para o procurador Ricardo Alexandre, um dos grandes problemas detectados pelos órgãos de controle é o início de obras públicas sem projeto executivo. Além disso, acrescentou, “a Lei não conseguiu cumprir seus objetivos. Ela traz tantas amarras (para os gestores) que a comissão de licitação tem medo do risco de ser pega. Já o novo projeto traz pontos importantes, como o artigo 126, por exemplo, que diz que a responsabilização (do gestor público) só ocorrerá quando houver dolo, fraude ou erro grosseiro”. Alexandre considera também muito importante um dispositivo da nova lei de que é possível fazer licitação através de consórcios públicos, garantindo mais qualidade ao certame.

PORTAL NACIONAL - Após muita discussão e debate, chegou-se à conclusão de que se deve criar um “Portal Nacional” com informações de todas as licitações e contratos no serviço público. É o que deve propor o relator da comissão, deputado João Arruda, cujo parecer ainda precisa ser aprovado pela Câmara Federal.

Assim como fizeram em outras capitais, os membros da comissão receberam sugestões de especialistas em gestão pública e técnicos de diversas áreas para aprimorar o projeto. Segundo o deputado Augusto Coutinho, que é engenheiro civil, “a atual Lei das Licitações já deu sua contribuição ao Brasil nos últimos 25 anos e precisa agora se adequar à nova realidade do país. Estabelecemos uma agenda de trabalho e na próxima semana o relator deverá apresentar o seu relatório, que será votado até o final de maio na comissão, para depois ser levar ao plenário. Vamos pedir a urgência dessa matéria ao presidente Rodrigo Maia, pois achamos que é um assunto muito importante tanto para o governo como também para a sociedade”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, o Brasil precisa de uma lei atualizada e menos burocrática, sem prejuízo do cuidado que se deve ter com a aplicação do dinheiro público. Já o relator salientou que “o maior avanço” do novo texto, caso seja aprovado pela Câmara (já passou pelo Senado), será a criação do Portal, que deverá conter informações sobre planos de contratações anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de licenciamento, avisos de contratação direta, editais de licitação, atas de registro de preços, etc.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/05/2018