A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, fez uma representação ao Ministério Público Estadual para que adote providências contra a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação por ter aderido a uma Ata de Registro de Preços da Prefeitura de João Pessoa, procedimento que foi julgado irregular pelo TCE.
De acordo com a procuradora, a representação está embasada em diversas peças processuais geradas no próprio TCE, como Relatório de Auditoria, Relatório Complementar de Auditoria, Nota Técnica de Esclarecimento, Parecer do MPCO e Acórdão.
Segundo o Tribunal de Contas a Prefeitura de João Pessoa não participou do Pregão que resultou na Ata de registro de Preço, que teve a adesão da Secretaria de Ciência de Tecnologia, sendo que essa falha “revela indícios de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93”.
CONTRATO - Com base nesta adesão, a Secretaria celebrou um contrato com a empresa Ideia Digital Sistemas Consultoria e Comércio Ltda., para a implantação de infraestrutura de telecomunicação e sua operacionalização, utilizando tecnologia de rede sem fio. No entanto, o processo de adesão não teve parecer da Agência de Informática do Estado, nem tampouco da Procuradoria Geral ou da Secretaria de Administração. “Essas práticas, além de inconstitucionais, por afrontar os princípios que regem a administração pública, geram indícios de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário”, diz a representação da procuradora, que foi endereçada ao promotor Maviael de Souza Silva, coordenador da área de patrimônio público do MPPE.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/10/2018
