Parecer prévio foi emitido pela Segunda Câmara do TCE, na último dia 06, recomendando à Câmara Municipal de Itapissuma a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Cláudio Luciano da Silva relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.
A análise feita pela equipe de auditoria detectou diferentes tipos de irregularidades na prestação (processo tc n° 17100124-2) e notificou o então prefeito para a apresentação de defesa. Por meio dos advogados, ele alegou que a auditoria apontou apenas “pequenos deslizes e falhas” formais na prestação de contas que, no entanto, não justificariam a rejeição.
AS FALHAS - Confrontando o relatório prévio de auditoria com a defesa apresentada pelo prefeito, o relator firmou sua convicção pela emissão de parecer prévio negativo com base nas seguintes irregularidades: repasse a maior do duodécimo à Câmara Municipal, reiterada extrapolação do limite de gasto com pessoal, que chegou a 72,67% da Receita Corrente Líquida no terceiro quadrimestre do exercício (quando o percentual máximo admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%), não tomada de providências para o reenquadramento da prefeitura no limite estabelecido pela LRF, não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social de contribuições descontadas dos servidores no montante de R$ 58.164,94, e de R$ 648.384,64 ao Regime Próprio e, finalmente, ausência de recolhimento ao Regime Próprio de contribuições patronais no valor de R$ 1.437.016,40.
Ainda de acordo com o relator, embora o débito previdenciário tenha sido parcelado junto ao RPPS “verifica-se que há um saldo da dívida de R$ 2.970.807,88 não registrado no demonstrativo de dívida fundada. Além disso, o nível de transparência das informações públicas disponibilizadas pela população foi considerado “insuficiente” no citado exercício e a LOA (Lei Orçamentária Anual) não atende à legislação, havendo uma superestimação da receita orçada”.
O relator fez também 10 recomendações ao atual prefeito do município para regularizar a situação, entre elas implantar as ações devidas para o cumprimento das normas sobre transparência pública.
As contas de governo são o instrumento pelo qual o chefe do poder executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no respectivo exercício financeiro.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/08/2019
