De forma antecipada, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou, nesta quinta-feira (20), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2019. A data-limite para a remessa da documentação é 01 de março.

As contas, encaminhadas por meio eletrônico, serão analisadas pela Comissão de Finanças da Assembleia, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos temos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

A prestação de contas deverá ser apresentada ao Pleno do Tribunal até o dia 30 de março, juntamente com o parecer da Alepe.

DEMAIS PRAZOS – O prazo para envio dos documentos de prestação de contas dos gestores municipais se encerra no próximo dia 31 de março. Os órgãos públicos estaduais têm até o dia 30 de março para encaminhar a documentação ao TCE.

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios, por sua vez, têm até o dia 15 de maio para prestar contas ao TCE.

Para isso, é fundamental que os responsáveis pela prestação de contas de cada unidade realizem o credenciamento no sistema eletrônico do TCE, o e-TCEPE. Para mais informações, clique aqui. Os prazos não serão prorrogados.


CALENDÁRIO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS: 

01/03: Tribunal de Contas do Estado

60 dias após a primeira sessão legislativa de 2020: Governo do Estado

30/03: Órgãos públicos estaduais, exceto empresas públicas e Sociedade de Economia Mista

31/03: Órgãos públicos municipais, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

15/05: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/02/2020

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife, PE

CEP 50050-910 | Telefone: (81) 3181-7600

CNPJ: 11.435.633/0001-49

Atendimento ao Público

Sede e inspetorias regionais: 07:00 às 13:00

Funcionamento do protocolo: 07:00 às 17:00