A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio, nessa terça-feira (02), recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Thiago Lucena Nunes, relativas ao exercício financeiro de 2018. A relatoria foi do conselheiro Valdecir Pascoal.
Ao realizar a análise da prestação de contas (n° 19100251-3), a equipe de auditoria do TCE identificou a aplicação de 23,71% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que está em desconformidade com o limite mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 25%.
No voto também foi apontada a omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas quantias de R$ 752.186,23 e R$ 804.377,05, respectivamente.
“As medidas geram um significativo passivo previdenciário e pesados encargos financeiros para a regularização, em afronta aos princípios expressos da administração pública o dever de contribuir para a seguridade social”, destaca o voto.
RECOMENDAÇÕES – Além do parecer pela rejeição das contas, o relator recomendou à Câmara Municipal que determine ao Poder Executivo, entre outros pontos, que atente para o dever de recolher no prazo legal as contribuições previdenciárias ao respectivo regime previdenciário e vincule despesas aos recursos do FUNDEB apenas quando houver recursos financeiros.
Também foi recomendado que a prefeitura envie à Câmara Municipal os projetos de Lei Orçamentária Anual com previsões fundamentadas para receita e despesas, bem como com limite adequado para créditos adicionais, de forma que se constitua efetivamente em instrumento de planejamento e controle.
Por fim, o relator determinou o envio do voto ao Ministério Público das Contas para encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao Ministério Público Federal, para providências cabíveis.
O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso pelo interessado. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/03/2021
