Encerram esta semana os prazos para as unidades jurisdicionadas enviarem os documentos de prestações de contas ao TCE. Para os órgãos da esfera estadual, o prazo vence na quarta-feira (30); já os da esfera municipal têm até a quinta (31).
Para as unidades jurisdicionadas do âmbito estadual, são esperadas 119 prestações de contas, até a tarde desta terça-feira (29), foram enviadas 65 (54,6%). Entre as 824 prestações de contas municipais que devem ser enviadas até a próxima quinta-feira, 282 (34,2%) já o fizeram.
O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão ensejar a aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade.
ll OUTROS PRAZOS ll
O Governo do Estado poderá enviar sua documentação até o dia 4 de abril, quando se completam 60 dias após a primeira sessão legislativa do ano. Por fim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto do âmbito estadual como municipal, têm até o dia 16 de maio para realizar a prestação de contas.
ll PROCEDIMENTO ll
Os documentos e demais informações devem ser encaminhados por meio do e-TCEPE. Para isso, é necessário que administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, conforme a Resolução TC 115/2020.
Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Horários de atendimento nos dias 30 e 31 de março:
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Atendimento telefônico pelo número 08002817717, das 8h às 17h, por meio da central de atendimento
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Atendimento pelo e-mail, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
gov.br, das 8h às 22h
