Março

Tendo em vista indisponibilidade do sistema e-TCEPE ocorrida entre 01h e 8:40 de hoje, o prazo de envio das prestações de contas dos órgãos públicos municipais, referentes ao ano de 2021, foi prorrogado para o próximo dia 1º de abril (sexta-feira).

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2022

Entidades que representam o Sistema Tribunais de Contas divulgaram uma nota conjunta suscitando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a revisão na forma de divulgação dos microdados educacionais dos Censos Escolar e da Educação Superior e do Enem. A medida foi provocada por uma mudança na publicação das pesquisas pelo INEP que suprimiu informações essenciais para o monitoramento e avaliação das políticas públicas na área de educação.

Em recente nota divulgada, o Instituto destaca que os formatos de apresentação do conteúdo dos arquivos estão sendo reestruturados para suprimir a possibilidade de identificação de pessoas, em atendimento às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com os representantes do Sistema Tribunais de Contas, a posição do Inep dificulta que organismos públicos, entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos monitorem o cumprimento do Plano Nacional de Educação, bem como que atuem no sentido de reduzir as desigualdades sob perspectivas de raça, gênero, nível socioeconômico, dentre outras análises.

Na nota conjunta, as entidades argumentam que diante do cenário jurídico-constitucional posto e da relevância de se recompor os diversos prejuízos trazidos pela pandemia à educação, torna-se necessário agir de forma proporcional para, ao mesmo tempo, garantir a segurança das informações, diminuir os riscos de identificação pessoal e viabilizar o acesso aos dados necessários para pesquisas em educação. “Assim como a proteção de dados pessoais, o direito à educação desfruta de prioridade constitucional e impõe ao Estado uma série de obrigações que devem ser atendidas visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Necessário destacar que a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, também conferiu estatura constitucional ao planejamento das políticas sociais, assegurando a participação da sociedade nos respectivos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação”.

Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, “a restrição imposta limita a atuação constitucional dos órgãos de controle no monitoramento, na avaliação e na fiscalização da política pública da educação, sobretudo na sua dimensão qualitativa, relacionada ao desempenho material da gestão governamental”.

O documento ressalta ainda que “a gravidade do momento exige agilidade, cooperação e participação, razão pela qual se entende essencial a abertura de canais de diálogo com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para que a solução adotada permita preservar, acima de tudo, o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes, em especial dos mais vulneráveis, o que será possível apenas com um retrato fiel das adversidades por eles enfrentadas no sistema de ensino”.

A nota conjunta é assinada pelas seguintes entidades: Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

Acesse aqui a Nota Conjunta.

Atricon, 30/03/2022

Encerram esta semana os prazos para as unidades jurisdicionadas enviarem os documentos de prestações de contas ao TCE. Para os órgãos da esfera estadual, o prazo vence na quarta-feira (30); já os da esfera municipal têm até a quinta (31).

Para as unidades jurisdicionadas do âmbito estadual, são esperadas 119 prestações de contas, até a tarde desta terça-feira (29), foram enviadas 65 (54,6%). Entre as 824 prestações de contas municipais que devem ser enviadas até a próxima quinta-feira, 282 (34,2%) já o fizeram.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão ensejar a aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade.

ll OUTROS PRAZOS ll

O Governo do Estado poderá enviar sua documentação até o dia 4 de abril, quando se completam 60 dias após a primeira sessão legislativa do ano. Por fim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto do âmbito estadual como municipal, têm até o dia 16 de maio para realizar a prestação de contas.

ll PROCEDIMENTO ll

Os documentos e demais informações devem ser encaminhados por meio do e-TCEPE. Para isso, é necessário que administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, conforme a Resolução TC 115/2020.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Horários de atendimento nos dias 30 e 31 de março:

• Atendimento telefônico pelo número 08002817717, das 8h às 17h, por meio da  central de atendimento 

• Atendimento pelo e-mail, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..gov.br, das 8h às 22h

Gerência de Jornalismo, 29/03/2022

Os prazos para as unidades jurisdicionadas enviarem os documentos de prestações de contas de 2021 ao TCE estão se encerrando. O primeiro a vencer é o dos órgãos da esfera estadual, no dia 30 de março (quarta-feira). No dia seguinte, 31, é o último dia para os gestores da esfera municipal enviarem as informações.

O Governo do Estado poderá enviar sua documentação até o dia 4 de abril, quando se completam 60 dias após a primeira sessão legislativa do ano. Por fim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto estaduais como municipais, têm até o dia 16 de maio para realizar a prestação de contas.

Os documentos e demais informações devem ser encaminhados por meio do sistema e-TCEPE. Para isso, é fundamental que os administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, conforme a Resolução TC 115/2020.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão ensejar a aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade.

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas por meio da central de atendimento do TCE no número 0800-2817717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Horários de atendimento nos dias 30 e 31 de março:

• Atendimento telefônico pelo número 08002817717, das 8h às 17h, por meio da  central de atendimento 

• Atendimento pelo e-mail, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., das 8h às 22h
  
  Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2022

Por unanimidade, o Pleno do TCE aprovou nesta quarta-feira (23) um voto de pesar pelo falecimento, no último dia 20, de Sílvio Pessoa de Carvalho, ex-deputado federal, estadual, vice-prefeito do Recife, procurador-geral do Estado e presidente do Sport Club do Recife. A proposição foi do conselheiro Carlos Neves.

O conselheiro Carlos Neves ressaltou a amizade que mantém com os filhos de Sílvio Pessoa e como observa a influência positiva do pai neles, além disso, ele ressaltou que Sílvio, como membro da Ordem dos Advogados do Brasil e procurador-geral do Estado, entre outros cargos que ocupou foi um grande professor e homem público correto, ético e dedicado. Em seguida, o conselheiro Marcos Loreto endossou as palavras de Carlos Neves, destacando a referência como pessoa íntegra e leal que era Sílvio.

A conselheira Tereza Duere disse que Sílvio era uma referência na área, deixando um legado de integridade dentro da política. “É um legado que deve ser muito referenciado até pela escassez no momento atual”, disse a conselheira. O conselheiro Carlos Porto destacou que não há uma crítica ao legado deixado por Sílvio, apenas elogios e isso prova o caráter dele como homem público.

O conselheiro Valdecir Pascoal falou sobre as virtudes de Sílvio Pessoa, “por onde passou deixou suas sementes espalhadas que crescem hoje através dos seus filhos”, disse. Ele destacou a vida pública do ex-procurador. “Foi um grande gestor, jurista e intelectual”, comentou.

Encerrando a homenagem por parte do Conselho, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, levantou a proposta de uma homenagem maior por parte do TCE ao legado de Sílvio Pessoa.

A conselheira Teresa Duere enviou nesta terça-feira (22) um Alerta de Responsabilização ao prefeito de Bom Conselho, João Lucas da Silva Cavalcante, chamando a atenção para a necessidade de adotar providências urgentes com o objetivo de evitar acidentes na Escola Municipal Antônio Tenório Sobrinho, localizada na zona rural da cidade. Teresa Duere é relatora dos processos do município deste ano.

O perigo é decorrente de problemas estruturais identificados no educandário por um acompanhamento feito pelas equipes técnicas da Inspetoria de Garanhuns e do Núcleo de Engenharia (GAOS/GDAT) do Tribunal de Contas. Durante a visita no local, os auditores observaram a existência de problemas  graves na estrutura de sustentação do prédio, o que poderia levar à ruptura, comprometendo a segurança dos alunos e funcionários da unidade escolar.

Os defeitos encontrados incluem a existência de trincas e descolamento de concreto na parte inferior de uma viga e exposição completa da sua armadura, demonstrando que a peça estrutural não está suportando a carga à qual está sendo submetida. Com a exposição da armadura, a situação tende a piorar, levando ao colapso da estrutura. Os auditores também encontraram trincas em um pilar, repleto de pontos de umidade, e nas alvenarias que fazem o seu fechamento, evidenciando também haver risco de ruptura no local; além da precariedade do forro de PVC das salas de aula.

Entre as recomendações da fiscalização estão a imediata recuperação da estrutura de concreto e conserto do forro de PVC, devendo a gestão municipal avaliar a necessidade de escoramento e recuperação da viga danificada, com reforço de sua armadura; reparo na coberta (telhado e laje) para solucionar o problema de umidade no pilar de concreto, recuperação do forro de PVC e reparo e reforço do pilar.

As medidas deverão ser adotadas em caráter de urgência, sem prejuízo de ações e prazos previstos para reparos que venham a ser acordados em Termo de Ajuste de Gestão (TAG) proposto pelo TCE para melhoria geral dos equipamentos e outros aspectos que envolvem as escolas do Município de Bom Conselho.

O TCE continuará acompanhando a gestão municipal e poderá ampliar a fiscalização, além de adotar outras medidas, caso não sejam providenciados os reparos imediatos indicados pela auditoria.

Recife se despediu na última sexta-feira (18) da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (CIRSOL). A programação de encerramento incluiu uma mesa de debates, mediada pelo repórter Bruno Fontes, da TV Globo, da qual participaram o conselheiro Carlos Neves e o auditor do Tribunal de Contas, Pedro Teixeira, sobre o “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões”. A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

No debate foram abordados temas como a legalização dos contratos entre prefeituras e empresas de coleta e destinação de lixo, economicidade dos serviços prestados, responsabilização dos Estados e municípios, implantação de aterros sanitários licenciados pelos órgãos de meio ambiente, entre outros assuntos. O evento foi transmitido simultaneamente pelo canal do evento no YouTube.

Pedro Teixeira apresentou um comparativo mostrando a evolução da adequação da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Brasil e em Pernambuco. “A partir dos levantamentos anuais feitos pelo TCE, iniciados em 2014, e da abertura dos 112 processos de Auditoria Especial pela instituição, a situação do depósito irregular do lixo começou a apresentar melhoras no Estado”, concluiu Teixeira.

O cenário encontrado pelo Tribunal há oito anos mostrava 115 (85%) dos 184 municípios pernambucanos utilizando-se de lixões para o destino final de seus resíduos, enquanto apenas seis aterros sanitários estavam em funcionamento no Estado. Com a atuação do TCE, segundo números de fevereiro de 2022, apenas 21 (11%) cidades fazem hoje uso do descarte irregular do lixo. Agora, Pernambuco possui 19 aterros sanitários funcionando, sem contar os nove que estão sob análise prévia da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e um em fase de instalação.

ll FISCALIZAÇÃO ll

O conselheiro Carlos Neves destacou que, com o não cumprimento das medidas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual previa a erradicação de todos os lixões em 2014, o TCE intensificou a fiscalização nas prefeituras, também orientando os gestores públicos a adequarem os municípios à legislação ambiental. Ele afirmou que a Escola de Contas também teve uma participação ativa no processo, capacitando os gestores.

“O trabalho conjunto vem contribuindo para transformar essa realidade em Pernambuco. A meta almejada para 2022, é a de Lixão Zero no Estado. Porém, será necessário um monitoramento permanente por parte da instituição e do Poder Público, pois um descuido pode reverter o quadro, transformando um aterro sanitário em um novo lixão”, enfatizou o conselheiro do TCE.

De acordo com Pedro Teixeira, o Tribunal pretende ampliar a fiscalização e o controle da destinação final dos resíduos sólidos, incluindo também a coleta hospitalar; o monitoramento dos aterros; uma atenção especial para os casos de municípios que destinam aos aterros menos lixo do que é produzido, o que pode indicar o desvio de parte do descarte para lixões; e o estímulo à redução e ao reaproveitamento do lixo, diminuindo o volume nos aterros e aumentando o tempo de vida desses locais, entre outros. 

Carlos Neves enfatizou ainda a questão do ICMs Socioambiental, que é repassado pelo Estado aos municípios que adotam boas práticas com o descarte adequado do lixo. A verba é destinada garantindo recursos para que as prefeituras possam implementar melhorias e tenham condições de manter e de efetuar o transporte do lixo coletado até os aterros sanitários.

“Acostumamos a olhar para esses locais como se fizessem parte da paisagem, negando os riscos, os dramas e os horrores que eles escondem. Solucionar o problema do lixo implica melhorar a qualidade de vida da população, reduzindo custos com saúde, gerando riqueza, fazendo uso de energia limpa por meio do biogás, e agindo de forma responsável e consciente para preservar a sustentabilidade do planeta”, finalizou Neves.

O debate contou com a participação da procuradora de justiça, Christiane Roberta de Farias Santos; do diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, procurador Luciano Loubert; e do engenheiro civil e empresário, Breno Lobo.

ll OFICINA ll

Ainda na tarde da sexta-feira, o auditor do Tribunal de Contas, Alexandre Lucas, participou da oficina "Operação de Aterros Sanitários”, onde apresentou um modelo para análise prévia de custos de operação de aterros sanitários de pequeno e médio porte, como suporte para obtenção do custo estimativo da contratação. Também foram explicados quais e quantos equipamentos são necessários para operação do aterro; qual o tempo necessário de uso de cada equipamento; qual o custo mínimo estimado para a operação do aterro; e qual o valor a ser cobrado das prefeituras conveniadas.

ll COMPRAS SUSTENTÁVEIS ll

Na quinta-feira (17), foi a vez da auditora e gerente de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, Ana Tereza Coelho, falar sobre as “Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14.133/2021”, a nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Ana Tereza lembrou o papel orientador do Tribunal e explicou que a nova Lei de Licitações veio para melhorar a fase interna dos processos licitatórios, com foco na questão da sustentabilidade. 

“É preciso que a administração pública avalie a importância do objeto a ser licitado, descrevendo-o de forma detalhada, elabore um estudo técnico preliminar de qualidade, aliado a um orçamento estimativo bem embasado, e comprove que, a longo prazo, esse ciclo de vida trará resultados mais vantajosos e econômico para os cofres públicos. 

Ela acrescentou ainda que não se pode esperar que apenas os órgãos públicos adotem iniciativas sustentáveis em sua rotina. 

“As soluções são encontradas porque as inovações existem, mas a mudança de cultura para conseguir emplacar essa inovação é que é difícil”, finalizou Ana Tereza.

Participaram ainda o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) Seção Pernambuco, Cristiano Silva, e a professora da Faculdade de Engenharia da UNICAMP, Emília Rutkowski, mediados pela coordenadora Regional de Desenvolvimento Circular do ICLEI América Latina, Elizabeth Moura Affonso. O ICLEI é uma organização não governamental internacional que promove o desenvolvimento sustentável.

CONFIRA MAIS IMAGENS DA CIRSOL 📸

ll PAINEL ll

Durante a realização da Cirsol, o Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou por meio de um telão instalado em seu endereço no centro da cidade do Recife, na Rua da Aurora, a redução de número de municípios do Estado com lixões desde 2014, incluindo um mapa interativo dessa evolução.

ll O EVENTO ll

A capital pernambucana foi a escolhida para sediar a primeira edição da Conferência. O evento reuniu autoridades e representantes do Poder Público, do setor produtivo e de serviços, da comunidade acadêmica e da sociedade civil para debater questões ligadas à gestão dos resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas. Na ocasião, as 21 instituições correalizadoras assinaram um memorando de entendimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Na solenidade de abertura, o governador Paulo Câmara lançou o Plano de Descarbonização de Pernambuco e assinou o Decreto do Executivo n° 52.458/2022, formalizando o compromisso com a neutralidade de emissões de carbono até o ano de 2050, além de criar o Comitê Estadual Pernambuco Carbono Neutro (CEPEN) para apoiar e monitorar a implementação do plano.

A iniciativa é uma estratégia estadual para reduzir a emissão de gases de efeito estufa e contribuir para evitar o aumento do aquecimento global e suas consequências. As medidas envolvem os setores de energia e indústria, transportes, resíduos e agricultura, floresta e outros usos do solo.

O plano foi construído com o apoio da União Europeia, das universidades brasileiras e de instituições nacionais.

O encerramento aconteceu no auditório do Cais do Sertão e foi marcado pelo lançamento de uma Carta de Compromisso firmando o compromisso de dar continuidade às discussões, relacionamentos iniciados e execução das medidas necessárias para contribuir com as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. 

Clica aqui pra saber o que aconteceu na I CIRSOL.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/03/2022

Visando reforçar a segurança do transporte escolar no Estado, o Tribunal de Contas e o Departamento Estadual de Transportes (Detran-PE) se reuniram, na última terça-feira (15), para discutir uma parceria entre os dois órgãos.

O encontro contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, e do diretor do Detran, Roberto Fontelles, além de servidores e assessores.

Na ocasião,o presidente do TCE apresentou as suas preocupações com os quase 300 mil alunos que utilizam o transporte escolar para ir até as instituições de ensino, e sugeriu que seja realizado um protocolo de intenções e colaboração mútua entre os órgãos, para atuar na temática.

O diretor do Detran colocou a sua equipe técnica à disposição para construir esta campanha educativa. Em breve, serão realizados novos encontros para construir a base da ação que será lançada nos próximos meses.

Também participaram da reunião, a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, o diretor de Controle Municipal do TCE, Eduardo Alcântara, o assessor técnico de Controle Municipal, Rafael Lira, o procurador Jurídico, Aquiles Bezerra, o gerente da gerência Regional Sul, Elmar Pessoa, e equipe do Detran.

ll TRANSPORTANDO NOSSO FUTURO ll

Em 2021, o TCE iniciou os debates sobre transporte escolar, por meio de um projeto que trazia propostas de soluções, boas práticas e ferramentas aos gestores públicos, de forma a contribuir para a prestação do serviço de forma mais eficaz, eficiente e econômica para a sociedade. A partir daí, foi desenvolvido um Modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar, aplicado nos municípios de Afogados da Ingazeira, Belo Jardim, Buíque, Gravatá e Pombos, além de implementado o projeto-piloto em Ipojuca. O projeto levou à elaboração do Manual de Transporte Escolar, desenvolvido pelo grupo de trabalho formado por servidores dos Departamentos de Controle Municipal e Estadual e do Núcleo de Engenharia do TCE, lançado durante evento no Sebrae, em novembro do ano passado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2022

O conselheiro Dirceu Rodolfode Melo Júnior, o auditor-geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, e servidores do Tribunal de Contas participaram, nesta quarta-feira (16), dos debates e oficinas que fizeram parte do primeiro dia de programação da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol). O objetivo do encontro é discutir os impactos dos resíduos sólidos nas mudanças climáticas; a importância dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU) e gerar ações que resultem em impacto positivo no cumprimento dos compromissos assumidos com a Agenda 2030. O evento acontece até a próxima sexta-feira (18) no Cais do Sertão e no auditório do Centro de Excelência em Tecnologia de Software do Recife (SOFTEX Recife), com transmissão simultânea pelo canal do evento no YouTube.

A solenidade de abertura foi no auditório do Cais do Sertão e contou com a presença do presidente Ranilson Ramos, do governador Paulo Câmara; da vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão; além de autoridades e representantes do Poder Público, do setor produtivo e de serviços, da comunidade acadêmica e da sociedade civil. Na ocasião, os presentes assistiram a uma apresentação da Spok Frevo Orquestra.

Em uma das mesas de debate que discutiu os Marcos Regulatórios e o desafio das políticas públicas de resíduos na América Latina, o conselheiro Dirceu Rodolfo falou sobre a atuação do Tribunal de Contas frente ao problema dos lixões nos municípios pernambucanos. Ele citou o levantamento que a instituição vem realizando desde 2014, cujo trabalho de acompanhamento e orientação às prefeituras vem contribuindo para melhorar a situação do descarte de resíduos sólidos no Estado. Integraram ainda a mesa o secretário de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, André França; o presidente da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA); e a representante do Ministério do Meio Ambiente da Argentina, Maria Candela Nassi.

A melhoria no descarte do lixo em Pernambuco, segundo Dirceu Rodolfo, é resultado do diagnóstico e acompanhamento, feitos pelo TCE, além dos processos de auditorias especiais instaurados para fiscalizar as irregularidades; e dos Autos de Infração para os prefeitos, cujos municípios ainda utilizam lixões a céu aberto e não apresentaram plano de ação que contenha a sua eliminação (até 90 dias a contar das decisões do TCE). Por meio dos Autos de Infração, o Tribunal vem conseguindo multar os gestores inadimplentes.

Ele acrescentou ainda outras iniciativas adotadas pelo TCE, a exemplo das capacitações oferecidas pela Escola de Contas aos gestores municipais, inclusive com a apresentação de soluções viáveis para resolver os problemas de cada localidade; e o compartilhamento das informações com o Ministério Público de Pernambuco para adoção das medidas necessárias. 

“Os estudos de 2014 nos mostraram que aproximadamente 84% dos municípios faziam uso de lixões a céu aberto. Nos anos seguintes, esse percentual vem apresentando uma queda, chegando a 25%, segundo os resultados de 2021”, concluiu Dirceu Rodolfo ao afirmar que o Tribunal vem ampliando permanentemente o canal de comunicação com a sociedade, de modo a conhecer os problemas ligados às políticas públicas para que atuem como agente transformador da vida do cidadão.

ll SANEAMENTO ll

O auditor geral do TCE, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, também participou da programação do primeiro dia do evento. No período da tarde, ele fez parte do grupo de especialistas presentes numa mesa de debate com o tema: “O novo marco de saneamento e seus impactos na governança da gestão de resíduos”.

Com moderação do advogado e consultor jurídico da Organização das Nações Unidas, Fabrício Soler, o auditor geral esteve ao lado da diretora-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Patrícia Iglesias; do coordenador-geral de Saneamento Integrado, Resíduos e Drenagem da Secretaria Nacional de Saneamento, Jamaci Avelino Júnior; e do secretário de Meio Ambiente de Guarujá (SP), Sidnei Aranha.

Conselheiro substituto do TCE há mais de 20 anos, Marcos Nóbrega chamou atenção para a natureza econômica do setor de saneamento. "É um monopólio natural. Poucas empresas prestam o serviço, pois ele possui custos fixos elevados. O Marco Legal veio há dois anos para realizar grandes transformações. Ele busca, por exemplo, induzir a concorrência no setor por meio da licitação”, afirmou.

“O setor de saneamento é um desafio extraordinário para os órgãos de controle, mas estamos evoluindo, aprendendo cada vez mais e compreendendo ser essencial para o interesse público que nossa atuação seja no sentido de orientação, parceria e sinergia com a gestão”, concluiu Nóbrega.

ll OFICINA ll

Ainda na tarde desta quarta-feira, no auditório da SOFTEX Recife, o auditor do Tribunal de Contas, Pedro Teixeira, realizou a Oficina "TCE - Destinação Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos", que contou com a presença de técnicos do TCE-MT, secretários e técnicos de prefeituras do interior Pernambucano, do prefeito de Jardim de Angicos-RN e membros da sociedade civil em geral.

Na ocasião, de forma dinâmica e através de um bate-papo e troca de experiências com os participantes, Pedro fez um breve resumo sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apresentando alguns dos seus principais pontos. Ele também trouxe um pouco sobre a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco no combate aos lixões, apresentando ações que foram adotadas e que ainda serão realizadas.

Ao final, foram realizadas duas atividades onde os participantes realizaram simulações de valores e possibilidades sobre o despejo de Resíduos Sólidos. “O objetivo, com a realização desta oficina, é o de fazer pensar fora da caixa, convencer gestores e técnicos para a necessidade da eliminação dos lixões que são tão nocivos para a população, estimulando para que eles mesmos encontrem soluções”, comentou Pedro Teixeira.

📸 Confira imagens do evento clicando aqui

ll PROGRAMAÇÃO ll

A programação dessa quinta-feira (17) inclui palestra da auditora Ana Tereza Coelho sobre “Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14133/21”. Na sexta-feira (18), será a vez do conselheiro Carlos Neves e do auditor Pedro Teixeira discutirem o “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões” em uma Mesa de Debates. 

Ainda na mesma data será realizada, no auditório da SOFTEX Recife, a Oficina, “Operação de Aterros Sanitários”, com os auditores Alexandre Lucas e Allis Prestupa.  

Confira aqui a programação completa do Cirsol.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/03/2022

O Dia Nacional do Ouvidor foi comemorado nesta quarta-feira (16) com um encontro que discutiu o papel do Ouvidor na gestão de conflitos e na defesa dos usuários dos serviços públicos.   

O evento foi promovido pela Rede de Ouvidorias Públicas de Pernambuco e Afins (Rede Ouvir PE) e aconteceu no auditório da Procuradoria Geral do Estado com transmissão pelo YouTube da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco. 

O conselheiro Carlos Neves, Ouvidor do TCE, participou do evento e falou das perspectivas do trabalho em parceria com outros órgãos e instituições. “O que me encantou ao assumir a Ouvidoria no início do ano foi conhecer o trabalho do Tribunal e da Rede Ouvir para atender aos direitos dos cidadãos ouvindo os reclamos da população, que são legítimos”, disse ele. "Tenho certeza que na Rede Ouvir cada um dos integrantes, com as suas competências constitucionais, de forma coordenada e em parceria, pode lançar projetos comuns, fazer buscas ativas, fazer uso da tecnologia e da inteligência artificial, tudo isso para responder de forma simples ao cidadão”, afirmou. 

A gestora de Controle Interno do Governo do Estado e coautora do Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Público Estadual, Zélia Correia, também participou do debate e discorreu sobre a história, as diretrizes e os papeis das Ouvidorias, destacando a Resolução do TCE (nº 159/2021), que dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias nos municípios de Pernambuco.

Na sequência, Gabriela Assmar, coautora da Lei Brasileira de Mediação e Ouvidoria no Conselho Nacional de Justiça, falou sobre "O lugar único da Ouvidoria na gestão de conflitos" e trouxe uma definição simples de mediação como sendo a metodologia que busca soluções que podem ser aceitas por todos os envolvidos. 

A coordenadora da Ouvidoria do TCE, Priscila Monteiro, também abordou a Resolução do TCE, reforçando que "além das orientações para as Ouvidorias, é importante destacar a divulgação dos resultados alcançados, por meio da elaboração dos relatórios de gestão e da respectiva disponibilização nos sites das prefeituras, como forma de contribuir para o Índice de Transparência dos Municípios”, ela disse. Pela Resolução, a obrigatoriedade de elaboração do relatório de gestão das Ouvidorias é anual e consolida as informações decorrentes das manifestações dos cidadãos e, com base nelas, deve apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

O evento, que representou o 1º encontro público da Rede Ouvir PE, contou ainda com a presença do procurador de Justiça Silvio José Tavares, representando o procurador-geral de Justiça, do desembargador Eduardo Sertório, Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça, da promotora Selma Magda, Ouvidora-geral do MPPE, de Douglas Moreno, do Ouvidor executivo da Alepe e de Marconi Muzzio, Ouvidor do Estado.

ll REDE OUVIR PE ll

A rede existe desde o ano de 2019 e reúne as ouvidorias do Governo do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público de Pernambuco, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Tribunal de Justiça e ouvidorias municipais do Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Afogados da Ingazeira. A sua missão é fortalecer as ouvidorias públicas, com trocas de informações e práticas, e estimular a implantação de outras ouvidorias, sobretudo dos municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do MPPE, 17/03/2022 

O conselheiro Valdecir Pascoal será homenageado no próximo dia 17 de março em uma Sessão Especial comemorativa pelos 50 anos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Ele foi convidado pelo presidente Plínio Carneiro Filho para encerrar o encontro com uma palestra sobre a “Contribuição dos Tribunais de Contas para o Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal”. O evento acontecerá na sede da instituição baiana, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do TCM-BA.

Além de Pascoal, que foi presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a solenidade também agraciará o ex-presidente da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), conselheiro aposentado do TCM-RJ, Thiers Montebello.

Ambos se destacaram nas últimas décadas na luta pela valorização e fortalecimento dos órgãos de controle externo, especialmente pelo sistema de cortes de contas. Além disso, desenvolveram várias iniciativas para estimular o controle social pelo cidadão, facilitando o acesso a informações sobre a administração pública, por meio dos Tribunais de Contas.

A celebração vem reunindo em sua programação uma série de conferências que contaram com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto (“Os Tribunais de Contas na Constituição de 1988”); do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (“Novas Perspectivas da Função do Controle na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 14.133/2021“) e do doutor em Epidemiologia e secretário dos Serviços Integrados de Saúde do STF, Wanderson Oliveira (“COVID-19: Evidências e Lições Aprendidas”).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2022

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, recebeu, nesta terça-feira (15), a visita de representantes do Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Justiça de Pernambuco e Tribunal de Justiça para tratar da criação de uma rede de apoio à população carcerária do Estado.  

Estiveram presentes ao encontro Leonardo Mendonça, (procurador do Ministério Público do Trabalho), Mariana Pontual (Secretária Executiva de Justiça), Lorena Junqueira (juíza de Direito da 3ª vara criminal de Caruaru), Roberto Bivar (juiz da vara de execução penal de meio aberto) e o conselheiro do TCE-PE, Carlos Neves.

O grupo está visitando as instituições com o objetivo de firmar um termo de compromisso no sentido de fomentar a  dos reeducandos e egressos do sistema prisional, sobretudo no que se refere a vagas de emprego e oportunidades de trabalho para a população carcerária.

“Temos atualmente 34 mil presos no sistema prisional de Pernambuco e essas pessoas, ao progredir de regime, precisam encontrar uma oportunidade, caso contrário voltam para o crime”, afirmou Mariana Pontual.

Segundo ela, dados estatísticos do sistema mostram que o percentual de reincidência de casos de criminalidade entre os presos que estão trabalhando é de 1%, o que mostra a importância de ações de ressocialização.

A rede já conta com o apoio de várias outras instituições como Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Defensoria Pública, Secretaria de Direitos Humanos, entre outras.

“A ideia é fazer um grande pacto onde as instituições possam, de acordo com suas missões institucionais, informar quais são as ações, as medidas e as possibilidades para atuar nessa questão tão importante que é a ressocialização dos presos e dos egressos”, disse o procurador MTP, Leonardo Mendonça.

“Esse trabalho passa por uma sensibilização tanto do setor público, para incluir em suas contratações uma parcela dessa população, mas também da iniciativa privada, para que ela entenda a importância desse apoio, reforçando o compromisso social de cada um, pois se nada for feito, essa população carcerária retorna para a população e para o crime, e se a gente não fizer nada, acaba contribuindo para que isso aconteça”, afirmou a juíza Lorena Junqueira.

O presidente do TCE, Ranilson Ramos, e o conselheiro Carlos Neves reconheceram a importância do envolvimento das instituições nessa discussão, e reafirmaram o compromisso do Tribunal de Contas de se engajar no grupo de trabalho que debate a criação da rede de apoio aos reeducandos e egressos do sistema prisional.

“Nós vamos levar o assunto para o Conselho para chancelar junto aos demais conselheiros a adesão do Tribunal de Contas a essa causa, assinando também um possível pacto com relação à inclusão dos reeducandos e egressos do sistema penitenciário à sociedade”, afirmou o presidente Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/03/2022

Tem início na próxima quarta-feira (16) a I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol), encontro que terá a participação de conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco, um dos apoiadores do evento.

A conferência, que será gratuita e com transmissão online, debaterá o impacto dos resíduos sólidos nas mudanças climáticas e apresentará uma proposta de legado que articule todas as organizações envolvidas. Na ocasião, serão avaliados os avanços e o cumprimento das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU e determinados a serem alcançados até 2030.

Com a presença de representantes do setor privado, público, organismos internacionais, acadêmicos e sociedade civil, a Cirsol reunirá 140 palestrantes de mais de 17 países durante os dias 16, 17 e 18. contando com a participação de 21 instituições correalizadoras que assinaram um memorando de entendimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Um dos legados que a Cirsol pretende deixar é a criação do Observatório de Resíduos Sólidos, que ainda não existe no Brasil.

O presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, participará da abertura do evento às 9h desta quarta-feira, no auditório do museu Cais do Sertão. Os conselheiros Dirceu Rodolfo e Carlos Neves participam das Mesas de Debates com os temas “Marcos regulatórios e os desafios das Políticas de Resíduos na América Latina” (dia 16) e “Controle e Fiscalização do Fim dos Lixões” (dia 18), respectivamente. O auditor Pedro Teixeira tambémterá participação em uma das oficinas da quarta-feira.

Também no dia 16, o auditor-geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, fará uma palestra sobre “O novo marco de saneamento e seus impactos na governança da gestão de resíduos”. Por fim, no dia 17, a auditora Ana Tereza Coelho, participa do debate com o tema  Compras Públicas Verdes, Licitações Sustentáveis e Lei nº 14133/21. Todas as Mesas ocorrem no Armazém 10, localizado na  Avenida Alfredo Lisboa.

Além da participação dos conselheiros e da auditora nos debates, os auditores do TCE, Pedro Teixeira, Alexandre Lucas e Allis Prestupa, apresentarão oficinas que terão temáticas sobre a destinação correta dos resíduos sólidos, a fiscalização de aterros sanitários por parte do TCE, o controle e fiscalização do fim dos lixões, entre outras.

Também participação do evento, o governador do Estado, Paulo Câmara, o prefeito do Recife, João Campos, o senador Tasso Jereissati, relator do Novo Marco do Saneamento; a diretora-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Patrícia Iglecias, o ex-catador de lixo e atualmente consultor do Banco Mundial,  Tião Santos, entre outros.

ll ATIVIDADES ARTÍSTICAS E SOCIOAMBIENTAIS ll 

Paralelamente aos debates, serão realizadas diversas atividades socioculturais gratuitas para os participantes que estiverem presencialmente no evento. 

Logo após a solenidade de abertura, será realizado um desfile dos Bonecos Gigantes de Olinda pelas ruas do Recife Antigo. Essas figuras tão emblemáticas do carnaval pernambucano levarão estandartes que representam os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, unindo cultura popular com os temas abordados no evento.

A programação ainda inclui apresentações musicais, intervenções culturais em diferentes linguagens, mostra de cinema ambiental seguida de debate com os idealizadores dos filmes, atividades de educação ambiental, além de workshops e oficinas. 

As inscrições podem ser feitas através do site da conferência.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO EVENTO

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2022

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio, na última terça-feira (8), recomendando à Câmara Municipal de Arcoverde a aprovação com ressalvas das contas de governo da ex-prefeita Maria Madalena Santos de Britto. O processo (nº 20100225-5), referente ao exercício financeiro de 2019, esteve sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é o instrumento pelo qual o gestor demonstra os resultados da sua atuação naquele ano. Ele reflete a situação das finanças a partir de critérios como planejamento governamental, gastos obrigatórios com saúde e educação, gestão fiscal e previdenciária, despesas com pessoal e níveis de endividamento.

Nesse caso, a análise técnica do TCE identificou que, apesar de haver um déficit elevado, a situação financeira do município melhorou em relação ao exercício anterior. Além disso, as contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram recolhidas integralmente.

Segundo o voto do relator, a Prefeitura de Arcoverde cumpriu os limites constitucionais e legais durante o exercício de 2019, apresentando “desconformidades pontuais sem gravidade suficiente para macular as contas”. Por isso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os ajustes necessários foram apontados por meio de determinações.

Entre as medidas determinadas à gestão pelo conselheiro Marcos Loreto, estão o aprimoramento do controle contábil, a melhoria da capacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo e a elaboração de um cronograma financeiro mais próximo da realidade, com planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e de desembolsos do município.

Além disso, o relator determinou à gestão que evite o envio de projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo contendo autorizações injustificadas de créditos adicionais, e que indique as fontes de despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

ll SESSÃO ll

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros da Primeira Câmara. O procurador Gilmar Severino Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/03/2022

A Primeira Câmara do TCE julgou procedente, em parte, na última terça-feira (08), uma denúncia feita em 2021 por vereadores do Município de Gravatá, sobre supostas irregularidades praticadas pela Secretaria de Educação na aquisição da merenda escolar e no descarte de gêneros alimentícios, sob responsabilidade da então Secretária de Educação,  Iranice Batista de Lima.

Entre as denúncias apresentadas, a relatora do processo (n° 2154804-3), conselheira substituta Alda Magalhães, julgou procedente a inexistência de cardápio elaborado por nutricionista. “A ausência de cardápio elaborado por nutricionista para aquisição da merenda escolar compromete a oferta de alimentação saudável e adequada aos alunos da rede municipal, impossibilitando aferir o atendimento das necessidades nutricionais dos alunos”, destaca o voto.

Em relação ao descarte de alimentos, a relatora destacou que, “embora reconheça que o descarte de alimentos por falhas no planejamento possa vir a revelar mácula, no caso em exame, observo que se sobressai o empenho da gestora em evitar tal perda, advinda sobretudo de fatores alheios à sua vontade, bem assim a pouco do valor perdido, na ordem de R$ 607,50”.

Por estes motivos, além do julgamento pela procedência em parte, foi emitida uma multa no valor de R$ 4.591,50 à gestora, que ainda pode recorrer da decisão.O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/03/2022

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Tabira, referente ao exercício financeiro de 2018. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o voto analisou indícios de extrapolação na despesa total com pessoal (DTP) no município. 

O processo, de nº 21100566-6, demonstra que o Poder Executivo municipal não adotou as medidas previstas na legislação para a redução da DTP ao limite estabelecido, 54% da Receita Corrente Líquida. O ex-prefeito de Tabira, Sebastião Dias Filho, foi responsabilizado pela irregularidade, tendo sido a ele aplicada uma multa no valor de R$ 54.000,00.

De acordo com o relatório de auditoria, a tabela histórica do município registra descumprimento do limite legal por 11 quadrimestres seguidos,  desde o segundo quadrimestre de 2015. O prefeito estava no cargo desde o ano de 2013, e o relatório de gestão fiscal relativo ao exercício anterior também foi julgado irregular, no processo nº 1970007-6.

O TCE enviou alerta ao gestor informando que o montante da despesa total com pessoal teria ultrapassado o limite e que, diante disso, ele deveria adotar medidas previstas na legislação, indicadas no documento. No entanto, a despeito dos ofícios enviados, o ex-prefeito não demonstrou ter tomado quaisquer providências.

Essa irregularidade se caracteriza como infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme a Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal n.º 10.028/2000). Além disso, a Constituição Federal prevê a suspensão de todos os repasses federais e estaduais para os municípios que não observarem os referidos limites.

Segundo o voto da relatora, “a manutenção das DTP acima dos limites compromete não apenas a implementação de políticas públicas indispensáveis, mas também a própria sobrevivência financeira das entidades federativas”. Ela afirmou que o ordenamento jurídico busca “uma proteção por meio da restrição à liberdade de gastar do governante presente, de modo a não comprometer gerações futuras”.

ll SESSÃO ll

O voto foi aprovado à unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara. A procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas. O interessado ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/03/2022

O Tribunal de Contas do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco sua prestação de contas de 2021, conforme determina a Resolução TC n° 11/2014. O prazo limite de entrega seria em 03 de março, mas a documentação foi remetida no último dia 25 de fevereiro. 

As contas serão analisadas pela Comissão de Finanças da Assembleia, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos termos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

ll PRAZOS ll 

Os gestores municipais têm até o dia 31 de março para enviar os documentos de prestação de contas ao TCE. Já o prazo para prestação de contas dos órgãos estaduais se encerra em 30 de março. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios podem enviar os documentos até o dia 16 de maio.

Para isso, é fundamental que os responsáveis pelo envio da documentação realizem o credenciamento no sistema eletrônico do TCE, o e-TCEPE, implementado pela instituição em 2015. Basta acessar o site www.tce.pe.gov.br. Para isso, é necessário estar devidamente credenciado no sistema e com cadastro atualizado. 

Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817717 ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/03/2022

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores de Itapetim, exercício de 2020, sob responsabilidade da presidente do Legislativo, Jordania Gracielle Siqueira Gonçalves. A relatoria do processo (TC nº 21101013-3) foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel. 

A auditoria avaliou o cumprimento das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei de Acesso à Informação; no Decreto Federal nº 7.185/2010, que regulamenta a LRF; consolidados pela Resolução TC nº 33/2018.

Na ocasião, os auditores do TCE constataram que a Câmara Municipal não estava cumprindo satisfatoriamente os requisitos legais exigidos para a boa transparência pública na gestão fiscal. Identificou-se, por exemplo, que as informações relativas às prestações de contas anteriores no site oficial do legislativo, além de serem intempestivas e incompletas, não estavam em formato estruturado nem disponibilizava dados atualizados da receita e despesa.

A equipe de auditoria também encontrou dificuldades de acesso ao Portal de Transparência, o que impediu a obtenção de informações sobre as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e as especificações da despesa consolidada por empenho, entre outras coisas. Com base nos fatos, a Câmara Legislativa atingiu em 2020 um Índice de Transparência Municipal de 0,29, considerado insuficiente.

Notificada, a vereadora Jordania Gonçalves apresentou defesa informando ter assumido a presidência da Câmara a partir de 2021, eleita para o biênio 2021/2022, não podendo ser responsabilizada pela gestão de 2020. Ela confirmou que o sistema de informática contratado apresentou falhas por culpa da matriz geradora e do provedor de internet, mas que as informações requeridas pelo TCE já se encontravam disponíveis no site e no portal.

O fato foi confirmado pelo próprio relator em consulta realizada no dia 14 de fevereiro deste ano, levando à proposição de voto pela regularidade do relatório de Gestão Fiscal. A decisão foi acompanhada pelos demais membros da Segunda Câmara e pela procuradora Maria Nilda, que representou o Ministério Público de Contas durante o julgamento.

ll PALMEIRINA ll

Em outro processo, o relator Carlos Pimentel também votou pela regularidade das Contas de Gestão de 2018, desta vez da Câmara Municipal de Palmeirina (Processo TC nº 19100192-2), sob responsabilidade do presidente Jailson Nunes de Moraes.

Segundo a auditoria, a Câmara daquele município cumpriu todos os limites e valores legais e constitucionais, não havendo encontrado irregularidades. A decisão também foi acompanhada pelos demais membros do colegiado presentes à sessão. realizada no último dia 24 de fevereiro.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2022