O Tribunal de Contas de Pernambuco implantou mais uma modalidade no sistema de processo eletrônico do TCE (e-TCE-PE). Desde o último dia 07 de junho, com a Resolução TC Nº 201/23, os novos processos de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) passam a existir apenas em meio eletrônico.
Os TAGs são um acordo entre o TCE e o gestor público e têm como objetivo determinar um prazo para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.
Nos últimos anos, o Tribunal obteve resultados positivos com assinaturas de Termos de Ajustes de Gestão. Melhorias na infraestrutura de escolas e transporte escolar são alguns exemplos de sucesso no trabalho realizado pelo TCE. Em 2022, vários municípios fizeram acordos para aperfeiçoar a gestão em diversas áreas.
Irregularidades identificadas em fiscalizações, fatos ou informações de que tenha ciência o conselheiro relator, o Ministério Público de Contas, ou a própria iniciativa de órgão ou entidade jurisdicionada podem dar origem à celebração de um termo de ajuste de gestão.
Após a formalização do processo de Termo de Ajuste de Gestão, negociação dos itens e prazos a serem cumpridos, o compromisso firmado é assinado e publicado no Diário Oficial.
Cabe à Diretoria de Controle Externo do TCE a verificação do que foi cumprido após o vencimento de cada prazo e elaboração de relatório sobre o monitoramento efetuado. O processo é julgado por uma das Câmaras colegiadas.
Os TAGs têm validade até à data final do prazo da gestão do responsável por sua assinatura, mesmo em caso de substituição do gestor durante a vigência do acordo.
O descumprimento das obrigações firmadas no TAG poderá ensejar aplicação de multas, julgamento irregular das contas do gestor responsável, ou a emissão de parecer prévio pela rejeição, além de configurar situação agravante para julgamentos de mérito relacionados à irregularidade que originou a formalização do TAG.
O sistema e-TCEPE é um sistema de Processo Eletrônico construído em plataforma BPM (business process management), contendo GED (gestão eletrônica de documentos) e controle de acesso evoluídos, que permite o acompanhamento totalmente em meio eletrônico e disponível em ambiente web (internet) para todos os usuários do sistema. Todos os documentos são assinados digitalmente e o sistema é configurado para que o processo siga o fluxo pensado para cada modalidade processual implantada, o que permite o controle da sequência das tarefas a serem realizadas e atribuição da competência para executá-las. A modalidade processual eletrônica Termo de Ajuste de Gestão implantada no e-TCEPE deixa de ser formalizada em meio físico ou digital e passa a ser formalizada apenas em meio eletrônico.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/06/2023
