Estados, Distrito Federal e Municípios têm até o dia 10 de setembro para solicitar adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação Básica. O Pacto, que tem o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e dos Tribunais de Contas, é uma iniciativa do Governo Federal, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Criada pela Medida Provisória n° 1.174/23, a ação objetiva promover aos entes federativos melhores condições para a conclusão das obras e serviços que possuem recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). De acordo com o MEC, o Brasil tem cerca de 3,6 mil obras de educação básica paralisadas.
Para participar, os entes interessados devem fazer uma solicitação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). A cartilha do FNDE detalha as etapas previstas pelo Pacto. Acesse aqui. A publicação destaca: “o Governo Federal entende que a retomada e conclusão das obras de educação básica na situação identificada é um dos caminhos mais céleres para a oferta à sociedade de novas vagas de educação infantil, novas vagas de educação integral e melhoria das condições de ofertas para vagas já existentes, representando um ganho para a sociedade e para a educação nacional”.
Durante reunião realizada em maio, com a participação de entidades que representam o Sistema de Controle Externo (Atricon, IRB, Abracom e CNPTC), MEC e Tribunal de Contas da União, foram alinhadas ações para definir a atuação dos TCs no âmbito do Pacto. Segundo o presidente da Atricon, Cezar Miola, “os órgãos de controle dos Estados, dos Municípios e do DF mantêm uma relação direta com os poderes e locais e têm condições de auxiliar com suporte técnico e orientações para resolver os questionamentos que eventualmente surjam. Estamos construindo um acordo com o TCU para definir de forma clara a responsabilidade pela fiscalização de tais recursos federais, a fim de se oferecer agilidade e segurança jurídica em relação a esses projetos”, destacou.
Na última segunda-feira (14), a Atricon encaminhou um ofício aos Tribunais de Contas solicitando apoio na divulgação da Cartilha do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas da Educação Básica nos respectivos canais institucionais e junto aos gestores responsáveis, “a fim de que, para além de sua missão constitucional de exercer o controle externo, as Cortes de Contas continuem contribuindo na resolução de questões de grande interesse para a sociedade”. O documento ressalta que outras informações a respeito podem ser obtidas diretamente com o FNDE.
Atricon, 28/08/2023
