A Primeira Câmara do TCE recomendou à Câmara Municipal de Goiana a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura do município, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o prefeito Eduardo Honório Carneiro.
Em seu voto (n° 22100383-6), o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, ressaltou que houve o devido cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com saúde e educação, ficando em 17,52% e 26,37% (o limite mínimo é 15% e 25%, respectivamente).
Ainda, de acordo com o voto, analisado na sessão desta terça-feira (24), a prefeitura aplicou 41,44% com a folha de pessoal, observando o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Entretanto, foram encontradas algumas deficiências, como o não repasse de contribuições patronais ao RGPS em valor equivalente a 2,25% do devido no exercício, e a abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual.
“As falhas, no contexto em análise, devem ser encaminhadas ao campo das determinações/recomendações, para adoção de medidas que evitem que se repitam em exercícios futuros”, apontou o relator.
Sendo assim, foram feitas algumas recomendações ao gestor, entre elas para que evite a abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado pela Lei orçamentária; que elabore o cronograma financeiro que mais se aproxime da realidade, efetuando um planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos financeiros do município, e que adote medidas de controle para assegurar que as receitas de contribuição para o custeio da iluminação pública sejam registradas contabilmente de acordo com o que determina a lei.
O voto foi aprovado pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.
CONTAS DE GOVERNO - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/10/2023
