Prestação de contas de Passira é apreciada pelo TCE

A Primeira Câmara do TCE recomendou à Câmara Municipal de Passira, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o prefeito Severino Silvestre de Albuquerque. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

Em seu voto (n° 22100541-9 ), o relator apontou que houve o devido cumprimento por parte do município do limite constitucional com saúde, ficando em 24,23% (o limite mínimo é 15%). No entanto, houve o descumprimento do limite de gastos com educação, ficando 18,85% (o mínimo é 25%).

“Independentemente do descumprimento do limite mínimo de aplicação das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, não caberá imputar responsabilidade ao gestor público, visto o disposto na Emenda Constitucional nº 119/2022, em virtude da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, devendo a diferença não aplicada ser compensada até o exercício de 2023”, destaca o voto.

Outra irregularidade apontada foi a não observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 61,62% (o limite é 54%). Todavia, foi apontado o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“As demais falhas após a análise da defesa, no contexto em análise devem ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas para que não voltem a se repetir em exercícios futuros”, diz o voto.

Sendo assim, foram feitas algumas recomendações e determinações ao gestor, entre elas para que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município; que reconduza os gastos com pessoal aos níveis regulamentares da Lei de Responsabilidade Fiscal e que adote medidas voltadas a melhoria da capacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo.

O voto foi aprovado na sessão do último dia 31 pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.

CONTAS DE GOVERNO - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023