Novembro

Os resultados de um levantamento do Tribunal de Contas de Pernambuco sobre a situação do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado mostraram que os municípios pernambucanos ainda estão na fase inicial para o estabelecimento de uma política pública voltada ao tema. Um dos motivos é a falta de dados sobre a quantidade de pacientes com o transtorno em cada localidade, e de ações eficazes para o diagnóstico e tratamento. 

Outro problema observado é a ausência, ou insuficiência, de médico especialista e de uma equipe multidisciplinar mínima para realizar as terapias necessárias ao desenvolvimento da pessoa autista. 

Os dados da pesquisa apontaram que 37% das 184 cidades pernambucanas (68 municípios) não possuem ao menos um profissional de saúde apto ao diagnóstico do transtorno, em sua rede de atendimento pública. O mesmo vale para terapeutas ocupacionais, onde somente 39 municípios contam com ao menos um em seu quadro de profissionais de saúde.

Em relação à capacitação, dos 846 profissionais que atendem usuários com TEA em Pernambuco, apenas 10% (82) possuem formação para essa finalidade.

Ainda, segundo o levantamento, 159 municípios (86%) informaram não ter realizado qualquer capacitação relacionada ao TEA aos seus profissionais, nos últimos três anos. A fila de espera para consulta com esses especialistas, hoje, é de cerca de 10 mil pessoas com indícios do transtorno, em 102 dos municípios do Estado.

Além disso, apenas 36,8% das localidades avaliadas realizam o atendimento em unidades de saúde especializadas e 30% (55) em unidades básicas de saúde (UBS), enquanto somente seis fazem atendimento em unidades exclusivas para pessoas autistas. 

Os dados enviados pelas prefeituras foram comparados a indicadores elaborados pela equipe de auditoria do TCE. As cidades foram enquadradas em seis níveis de infraestrutura: “Alto”, “Muito Alto”, “Moderado” (2), “Baixo” (27), “Muito Baixo” (95) e “Crítico” (58). Nenhuma delas chegou aos níveis “Alto” ou “Muito Alto”. 

“Essa é uma realidade que precisa ser mudada, porque trata da saúde e do futuro de pessoas até então esquecidas pelo Poder Público, incluindo os seus familiares”, destacou o auditor de Saúde do TCE, João Francisco Assis, um dos responsáveis pelo estudo. O autismo é uma das políticas públicas ligadas à Primeira Infância que vem sendo acompanhada pela instituição desde o ano de 2020, e uma das prioridades da atual gestão do presidente Ranilson Ramos.

Atualmente, o Tribunal aguarda posicionamento do governo do Estado para a assinatura de um novo Termo de Ajuste de Gestão (TAG), como o que foi assinado pela gestão anterior, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, com propostas para melhorar o diagnóstico e o atendimento de autistas em Pernambuco. “O Tribunal vai orientar o Poder Público nas políticas voltadas ao TEA, mas há duas premissas básicas que precisam constar nesse termo, que são o diagnóstico precoce e o tratamento precoce, para que os resultados no desenvolvimento dos pacientes possam acontecer”, disse o conselheiro Dirceu.

O assunto vem sendo discutido com a equipe de saúde do Governo Estadual, que ficou de avaliar o caso. O relator dos processos da Secretaria de Saúde em 2023 é o conselheiro Carlos Neves.

Veja aqui o quadro geral com os resultados 📊.

Acesse aqui a íntegra do relatório sobre o TEA 📑.

ll CONGRESSO ll

O trabalho sobre o TEA elaborado pelo TCE foi destaque durante o Congresso Internacional sobre Autismo, que aconteceu de 16 a 18 deste mês, em São Paulo, e que discutiu a importância do acesso a serviços de qualidade para pessoas com TEA e familiares, desde a primeira infância até a idade adulta.

A proposta levantada no encontro foi a de que a iniciativa do TCE sirva de referência e seja replicada por outros Tribunais de Contas para que se tenha uma visão nacional do problema. O evento contou com a participação de renomados especialistas nacionais e internacionais que abordaram tópicos recentes e dados inovadores sobre o assunto. Os servidores Alene Bezerra e Mateus Mota do Departamento de Controle Externo da Economia e Saúde representaram o TCE-PE no encontro.

Para Adriana Gomes, gerente de Saúde do TCE, o congresso proporcionou uma oportunidade para discutir o assunto e conhecer como a questão do autismo vem sendo tratada em outros estados e países. “Foi de suma importância também levar ao conhecimento dos presentes o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo TCE  na temática, objetivando contribuir para a implementação de ações que hoje inexistem no estado e são imprescindíveis para quem apresenta o espectro, tais como o diagnóstico e a garantia do tratamento, dentre outros”, concluiu.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/11/2023

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ranilson Ramos, e o diretor da Escola de Contas, conselheiro Marcos Loreto, receberam, nesta terça-feira (28), a Medalha de Mérito Educacional Professor Paulo Freire, concedida pelo Conselho Estadual de Educação Pernambuco (CEE-PE) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa da Educação.

A solenidade, que comemorou os 60 anos do CEE, aconteceu no Teatro Santa Isabel e contou com a presença de diversas autoridades do Estado.

A medalha foi entregue aos conselheiros pelo presidente do Conselho, Antônio Henrique Carvalho, que destacou a importância da homenagem. “Nesses 60 anos de existência, apenas 115 personalidades receberam essa comenda”, afirmou.

“É com extrema alegria que recebo esta condecoração”, disse o presidente Ranilson ao agradecer a medalha. “Nossa gestão foi dedicada à Primeira Infância e este reconhecimento é muito gratificante”, disse ele.

“É muito caro e emocionante receber esta medalha com o nome de Paulo Freire. A Escola de Contas começou há 25 anos, e hoje temos mais de 70 professores qualificando 10 mil pessoas por ano, desde gestores municipais a cidadãos da ponta”, afirmou Marcos Loreto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/11/2023

Na última segunda-feira (27), o presidente do TCE, Ranilson Ramos, e os conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes participaram da solenidade de inauguração das novas instalações da Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE).

O prédio, fundado em 1933, passou por uma reforma para melhorar as instalações. A IRPE passou a contar com acessibilidade e sustentabilidade, além de placas solares que reduzirão o consumo de energia elétrica em 50%. O auditório, que antes tinha capacidade para 40 pessoas, vai comportar agora 60. O espaço também vai contar com uma sala de inovação em gestão pública. O local leva o nome de Clementino Souza Coelho, ex-prefeito do município, e tem características parecidas com a sede do TCE na capital pernambucana.

Durante o evento, o conselheiro Ranilson Ramos também reuniu todos os inspetores regionais (Arcoverde, Garanhuns, Bezerros, Surubim e Palmares, Gerência Metropolitana Sul e Gerência Metropolitana Norte). 

Na oportunidade, o presidente do TCE destacou a importância da Resolução TC Nº 214/23, que atualiza a jurisdição das Inspetorias do TCE, e entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. 

"Esta decisão de empoderar as inspetorias regionais é de muito avanço para o Tribunal de Contas. Desta forma, elas vão ter competência para dar respostas imediatas à sociedade", destacou Ranilson Ramos.

O documento foi baseado em um estudo elaborado pelo Departamento de Controle Externo Regional do TCE que avaliou que a reestruturação vai racionalizar os custos e otimizar os deslocamentos, equilibrar a distribuição dos municípios fiscalizados, além de uma maior aderência à regionalização do Estado.

Durante a cerimônia, o conselheiro Valdecir Pascoal, futuro presidente do TCE (2024-2025), ressaltou a importância de cada presidente construir e deixar um legado para o Tribunal. "Quando pensamos em departamentos de controle, temos que entender sobre políticas públicas para conseguir avaliar com eficiência. Vejo com bons olhos esta mudança de trazer as inspetorias também para o planejamento. O papel educador é de muita importância, e as inspetorias regionais precisam desempenhar esse papel para ajudar o gestor, afinal, antes de julgar, somos orientadores".

Estiveram presentes na solenidade, prefeitos de mais de 20 municípios, dos 25 que a IRPE fiscalizará a partir da nova resolução, além de diversas autoridades regionais, a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, e demais servidores do Tribunal. 

O inspetor regional de Petrolina, Larry Leal, destacou o sentimento de gratidão pela reforma da nova sede de Petrolina. "As novas instalações vão permitir que a nossa função de fiscalizar aconteça de forma mais célere, beneficiando os cidadãos", disse.

O descerramento da placa da nova Inspetoria foi feito pelo presidente Ranilson Ramos, pelo prefeito de Petrolina, Simão Durando, e por Augusto Coelho, filho de Clementino de Souza Coelho.

Também foi colocada uma placa em homenagem ao servidor da IRPE Caio Caribé, falecido em 2019.

Inspetoria Regional de Petrolina - Inaugurada em 1993, com sede própria desde 2011. A partir de agora será responsável pela jurisdição de 25 municípios que representam o orçamento de R$ 3 bilhões e meio. 

Confira mais imagens da inauguração 📸

Gerência de Jornalismo (GEJO), 28/11/2023

A partir de agora todas as peças técnicas como relatórios de auditoria, pareceres, atos administrativos e decisões; e a comunicação institucional dos Tribunais de Contas do país devem adotar a linguagem simples e o direito visual (Visual Law).

Isso é o que diz a Nota Recomendatória nº 04/2023 divulgada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no último dia 08 de novembro.

A iniciativa busca facilitar a compreensão de informações, ampliando o acesso da sociedade a serviços públicos e estimulando o exercício da cidadania e o controle social. O mesmo vale para os atos com conteúdo essencialmente técnico-jurídico, que também deverão ser elaborados em versão simplificada.

Entre as diretrizes apresentadas na recomendação, está a aplicação de um código de resposta rápida (QR Code) com informações complementares aos documentos, e permitir o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras, entre outras possibilidades.

Outra sugestão da Atricon é a de que os Tribunais de Contas implementem ações para institucionalizar, disseminar e incentivar o uso da linguagem simples e do direito visual, mediante capacitações, guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação, e uniformizem a identidade visual em suas unidades, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

A nota recomendatória levou em consideração a Lei Federal nº 13.460/2017 que estabelece a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e a Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A adoção da linguagem simples e do direito visual pelas Cortes de Contas se faz essencial porque abre portas para facilitar o entendimento de matérias mais complexas, com as quais nem todas as pessoas estão acostumadas”, ressaltou o presidente da Atricon, Cezar Miola, ao comentar sobre a importância do tema para que a cidadania possa conhecer melhor, acompanhar e controlar o que os TCs fazem, além de contribuir com a fiscalização da gestão pública. 

ll SUGESTÕES ll

No último dia 27 de outubro a Atricon, com contribuições do Grupo de Trabalho de Comunicação, enviou à Câmara dos Deputados sugestões para o Projeto de Lei (PL n.º 6.256/2019) que está em análise e institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

Entre os objetivos da política está o de possibilitar aos cidadãos encontrar, entender e usar facilmente as informações publicadas pelos órgãos e entidades, reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento aos usuários dos serviços públicos, e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população. 

De acordo com a proposta, a linguagem simples é o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, como redigir as frases em ordem direta, preferencialmente em voz ativa, usar frases curtas, evitar redundâncias e palavras desnecessárias e estrangeiras, entre outras. Essas técnicas deverão ser observadas na redação de textos destinados ao cidadão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/11/2023

Durante sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (22), o conselheiro Valdecir Pascoal foi eleito, por unanimidade, o novo  presidente do Tribunal de Contas do Estado para o biênio 2024-2025. O conselheiro Carlos Neves será o vice-presidente da instituição.

A nova mesa diretora será composta pelos conselheiros Marcos Loreto no cargo de Corregedor, Dirceu Rodolfo como Diretor da Escola de Contas, Eduardo Porto para a Ouvidoria, e Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos, para a presidência da Primeira e Segunda Câmara, respectivamente.

Após a leitura dos votos, feita pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o presidente Ranilson Ramos parabenizou os eleitos, em especial o conselheiro Valdecir Pascoal, destacando sua experiência para assumir o cargo e ressaltando a importância da renovação do quadro do Tribunal de Contas com a chegada de novos servidores nos últimos anos. “Houve a renovação de um terço do quadro de servidores, o que dará a vossa excelência construir, com esta garotada que chegou, o Tribunal de Contas do futuro”, comentou Ranilson.

ll DISCURSO ll

Em um breve discurso, o conselheiro Pascoal agradeceu a confiança dos conselheiros, ressaltando a honra e alegria de poder voltar ao cargo 10 anos depois. “O TCE faz parte da minha vida há 'apenas' 32 anos. Passa um filme na minha cabeça agora. Em 23 de dezembro de 1991, eu adentrava pela porta deste Plenário para tomar posse no cargo de auditor das contas públicas; depois, em 1993, no cargo de auditor substituto de conselheiro; em 2005, como Conselheiro; e em 2014, como presidente”, comentou.

Pascoal aproveitou para parabenizar o presidente Ranilson pela “profícua gestão”,  destacando marcas importantes da administração, a exemplo da eliminação dos lixões, as ações de fiscalização em atenção à primeira infância, de transporte escolar, bem como a unidade e a harmonia institucional.

Por fim, ele afirmou ter certeza de êxito nesta nova jornada a partir de duas constatações, “a primeira, a qualidade dos servidores, desde o estagiário, do mais humilde cargo dos terceirizados, até o corpo julgador; e a segunda, a estabilidade e a unidade institucional propiciada por um plano estratégico construído com a participação de todos os segmentos da instituição”, disse.

“Prometo dedicação plena ao TCE, presidir de forma compartilhada, ouvindo a todos, os de dentro, os Poderes e órgãos parceiros. Vamos precisar de todo mundo para que o TCE continue sendo referência, dialogando, orientando e fiscalizando a gestão, sempre a serviço do cidadão pernambucano”, concluiu o futuro presidente.

Atual decano da Casa, Valdecir Pascoal assumiu o cargo de conselheiro em 2005, indicado pelo então governador Jarbas Vasconcellos. É a segunda vez que ele assume o cargo de presidente. A primeira ocorreu em 2014, quando se tornou o primeiro auditor de carreira a exercer a presidência do TCE.

A posse solene da nova mesa está marcada para o dia oito de janeiro.

ll FORMAÇÃO DAS CÂMARAS ll

Durante a sessão aconteceu também o sorteio para a formação da Primeira e da Segunda Câmara para o próximo o biênio, ficando da seguinte forma:

Primeira Câmara: Conselheiros Rodrigo Novaes (presidente), Carlos Neves e Eduardo Porto.

Segunda Câmara: Conselheiros Ranilson Ramos (presidente), Dirceu Rodolfo e Marcos Loreto.


Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/11/2023

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (21), a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para implementação de soluções visando à regularização do serviço de limpeza pública do município de Pedra. O TAG foi proposto pelo conselheiro Marcos Loreto, a partir da análise do pedido de uma Medida Cautelar feito pela equipe de auditoria do TCE.

A Cautelar (n° 23100966-5) teve como base uma denúncia encaminhada ao Tribunal e ao Ministério Público de Contas apontando irregularidades na execução dos serviços limpeza urbana nos terrenos do antigo lixão, e do antigo matadouro do município.

Após notificação, a defesa do município apresentou registros fotográficos indicando, a princípio, a correção de parte das falhas apontadas, como  a limpeza do terreno do antigo matadouro, e o destino correto para o aterro localizado em Arcoverde.

Após análise dos fatos, o conselheiro decidiu pelo indeferimento da Cautelar, determinando uma nova vistoria aos locais para verificar as devidas correções feitas pela prefeitura. 

Além disso, classificou como mais eficaz para a solução definitiva do problema a formalização de um TAG, tomando-se por base as recomendações constantes do relatório de auditoria, com a definição de prazos e soluções de comum acordo com a atual administração municipal, levando-se em conta as dificuldades e outras soluções sugeridas pelo gestor.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da 1° Câmara) e Valdecir Pascoal.

LIXÕES  - Em março de 2023, após atuação do Tribunal de Contas em conjunto com outros órgãos, Pernambuco alcançou a meta de zerar o número de lixões a céu aberto nos seus 184 municípios. No entanto, o TCE segue atento para que os municípios não regridam neste quesito e consigam avançar para a sustentabilidade dos aterros sanitários.

A participação da sociedade é fundamental nesse processo, ajudando a denunciar as irregularidades no depósito final de lixo junto à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 081 1027, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Não precisa se identificar. Clique aqui e veja como.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/11/2023

O trabalho de erradicação dos lixões em Pernambuco desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco vai servir de base para as ações de fiscalização a serem implantadas pelo TCE do Maranhão, voltadas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.  

No último dia seis de novembro, o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, recebeu uma delegação do Tribunal maranhense que veio conhecer as boas práticas que resultaram na eliminação dos lixões em Pernambuco.

Participaram da comitiva o presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares, o conselheiro Washington Luiz de Oliveira e assessores.

O grupo se reuniu com os auditores Alfredo Montezuma (gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE) e Pedro Teixeira, responsáveis pelo trabalho de acompanhamento dos lixões em Pernambuco, que fizeram uma apresentação sobre a atuação da fiscalização.

“O compartilhamento de boas práticas é um hábito saudável mantido entre as cortes de contas do país, que permite aprender com a experiência do outro, considerando os aspectos da realidade específica de cada estado”, afirmou o presidente do TCE-MA.

O conselheiro Washington de Oliveira também destacou a relevância do intercâmbio direto entre os Tribunais de Contas. “Por meio desse e outros contatos futuros, o TCE maranhense pretende se apropriar dessas boas práticas para implantar sua estratégia de acompanhamento, adequando seus termos à realidade ambiental e socioeconômica de nosso estado”, disse ele.

“A eliminação dos lixões em Pernambuco foi um grande passo do TCE-PE com foco na política pública ambiental”, afirmou o presidente Ranilson Ramos. “E partilhar essa boa prática com outras instituições como o TCE do Maranhão, é uma enorme satisfação para nós”, disse ele.

Com 184 municípios, Pernambuco conseguiu substituir os lixões a céu aberto por 23 aterros sanitários que recebem e processam os resíduos sólidos produzidos por municípios de todas as regiões do estado.

Por meio de suas oito inspetorias, o TCE-PE, além de ter acompanhado todas as etapas de implantação dos aterros, também fiscaliza o cumprimento das metas mensais de cada cidade no que diz respeito à quantidade de resíduos descartados. Quando os números ficam abaixo ou acima do estabelecido, o Tribunal entra em ação para detectar a causa e solucionar o problema. Essas ações se encontram articuladas em um Plano Integrado de Resíduos Sólidos em vigor em Pernambuco.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do TCE-MA, 21/11/2023

Em uma cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira (20), o Tribunal de Contas de Pernambuco fez a entrega da Medalha Nilo Coelho, a mais alta honraria da Casa, que este ano foi concedida a 10 personalidades pelos serviços prestados à instituição, ao Controle Externo e ao serviço público.  

A solenidade aconteceu na Escola de Magistratura de Pernambuco (Esmape) e reuniu diversas autoridades e representantes do setor público, como os presidentes da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto, e do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo (um dos agraciados), o prefeito do Recife, João Campos, o Defensor Público Estadual, Henrique Seixas, o assessor especial do Ministério das Relações Institucionais, Mozart Sales, que representou o ministro Alexandre Padilha; o conselheiro substituto Ricardo Rios, que representou o auditor geral do TCE-PE, Marcos Nóbrega; o conselheiro aposentado, Carlos Porto, além de servidores, familiares e amigos dos homenageados.

Foram condecorados o presidente da Atricon e conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola; o ex-governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos; o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo; o Procurador Geral do Estado, Ernani Medicis Pinto; o ex-ministro das Cidades e ex-deputado, Bruno Araújo; o ex-presidente do IMIP e ex-secretário Estadual de Saúde, Antônio Carlos Figueira; e o Procurador Geral de Justiça, e o conselheiro do TCE-PB, Fábio Túlio Nogueira.

Pelo TCE-PE, foram agraciados o procurador-geral e a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Gustavo Massa e Maria Nilda da Silva; e o procurador jurídico da instituição, Aquiles Bezerra.

O presidente Ranilson Ramos saudou a todos e falou da honra e da alegria de condecorar os dez homenageados com a Medalha Nilo Coelho. “Estamos homenageando, hoje, boa parte do serviço público", afirmou. "Pessoas que contribuíram para o controle externo, cada um na sua área, de forma brilhante e incansável", disse o conselheiro.

Coube ao conselheiro Carlos Neves fazer a apresentação dos agraciados, destacando a importância do papel que cada um deles desempenhou como agentes do serviço público e do interesse coletivo, pelo bem de Pernambuco.

"É uma honra homenagear essas figuras pernambucanas e brasileiras que muito contribuem pelo aprimoramento do controle externo e da Administração Pública. A visão que une os dez homenageados é que todos são ou já foram agentes públicos de alguma forma. Em tempos difíceis para o serviço público, nós do controle externo vemos nessas pessoas o reconhecimento de agentes públicos que defendem o interesse público", disse Neves. 

Após a entrega das comendas, o presidente Ranilson agradeceu a presença de todos e reforçou o novo momento do controle externo, que entrou em uma fase de aprofundamento das políticas públicas. “As políticas públicas entraram no foco do Tribunal de Contas ainda na gestão do presidente Dirceu Rodolfo, que me antecedeu. Em 2022, focamos na política ambiental e alcançamos um excelente resultado ao encerrar o funcionamento dos lixões em Pernambuco. Neste ano, a nossa atuação teve como alvo as questões ligadas à Primeira Infância, de modo a corrigir falhas na cobertura vacinal, na estrutura das escolas e do transporte escolar e no atendimento a autistas no Estado. Até o final do ano estaremos mostrando à sociedade os resultados destes trabalhos”, concluiu Ranilson Ramos ao encerrar a solenidade. 

Confira AQUI o perfil completo dos homenageados 

Acesse AQUI as fotos da solenidade.

Confira AQUI a cerimônia na íntegra.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20 de novembro de 2023.

As ações de fiscalização e orientação do Tribunal de Contas do Estado voltadas para a primeira infância em Pernambuco receberam destaque em um evento realizado na última sexta-feira (17) no Recife.

O seminário “GT Primeira Infância: O Brasil aprendendo com o Brasil” foi promovido pelo Grupo de Trabalho criado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República (CDESS), e pela organização não governamental Todos Pela Educação, de modo a contribuir para a construção de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A ONG reúne diversos setores da sociedade brasileira para assegurar o acesso de todos os cidadãos a uma educação básica de qualidade. 

O TCE-PE foi convidado para apresentar as ações desenvolvidas ao longo dos últimos dois anos visando garantir os direitos da primeira infância.

Na ocasião, o presidente Ranilson Ramos destacou a importância do evento para reforçar a atuação do poder público no assunto. “É muito satisfatório saber que este tema vem tomando uma proporção cada vez maior, a nível nacional. Sabemos dos desafios que precisam ser superados no nosso país, mas é necessário também encontrar soluções. Este compromisso com a Primeira Infância é de todos nós”, disse o presidente, cuja gestão traz o tema como uma de suas prioridades. 

O auditor Diego Maciel, gestor do Programa Especial para a Primeira Infância do TCE-PE, participou de uma roda de conversas que discutiu as intervenções estaduais, e de outros Tribunais de Contas na área da Infância. Ele fez um resumo dos principais trabalhos e resultados alcançados pela instituição direcionados às crianças pernambucanas, entre eles  a avaliação da cobertura vacinal, da estrutura das escolas, da situação do transporte escolar, da oferta de vagas nas creches e pré-escolas e do atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista no Estado. 

“O TCE-PE também atua na comunicação/mobilização e, de forma pedagógica, orientando os gestores públicos, via Escola de Contas, para que adotem políticas públicas eficazes e voltadas à infância. A ação mais recente sobre o assunto foi a operação “Saber Ler na Idade Certa”, coordenada pelo Departamento de Fiscalização da Educação do Tribunal, para monitorar a atuação dos municípios na alfabetização infantil”, afirmou o auditor do TCE. 

Segundo Priscila Cruz, que preside a ONG Todos pela Educação, o TCE pernambucano, a partir das ações que vem implementando, ocupa uma posição de destaque na mobilização nacional que vem sendo construída para a Primeira Infância. “A melhoria do acesso a uma educação de qualidade é o principal objetivo do trabalho conjunto que vimos realizando. O papel da Corte de Pernambuco é uma referência nacional, de grande importância para que um futuro promissor seja oferecido às crianças do Estado”, explicou a organizadora do evento.

O evento contou com a presença de várias autoridades, entre elas, a governadora Raquel Lyra, o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), e o presidente do TCE-TO, André Luiz de Matos Gonçalves, que, na ocasião, também apresentou as ações desenvolvidas pelo Tribunal do Tocantins.

Em um pronunciamento gravado e transmitido, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, falou das ações e recursos que serão disponibilizados pelo Governo Federal para atender às crianças na Primeira Infância e suas famílias, algo prioritário na gestão do presidente Lula.

"Não é possível pensar um projeto político, econômico e sustentável para o Brasil sem um conjunto de políticas que tenham um olhar articulado para a defesa, proteção e promoção dessa faixa etária tão fundamental do ser humano, decisiva para quem ele vai ser", afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em uma coletiva à imprensa local.

ATRICON - Na quinta-feira (16), o presidente Ranilson Ramos participou de uma reunião com representantes da Atricon e do CDESS para definir as recomendações que serão repassadas pelos Tribunais de Contas aos gestores públicos para a elaboração da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/11/2023

Um estudo feito pelos 33 Tribunais de Contas do país avaliou o nível de transparência de oito mil portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os resultados foram apresentados durante o Seminário Transparência em Foco, no último dia 13 em Brasília.

O levantamento verificou cem itens em cada um dos sites, entre eles, acessibilidade, receita, despesa, ouvidoria, licitações, contratos, convênios, planejamento e prestação de contas.

Em Pernambuco foram avaliados 374 sites, entre prefeituras, órgãos públicos, Governo e instituições. A média de transparência no Estado foi de 56,33%.

Os portais públicos foram classificados nos níveis DIAMANTE (índice de transparência entre 95% e 100%), OURO (85% e 94%), PRATA (entre 75% e 84%), INTERMEDIÁRIO (50% e 74%), BÁSICO (30% e 50%), INICIAL (índice de transparência abaixo de 30%) e INEXISTENTE (índice zero), de acordo com os quesitos alcançados.

Quatro entidades conquistaram o selo Diamante em Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Câmara Municipal de Garanhuns e Câmara Municipal de Bom Conselho), 23 receberam o selo Ouro, e 33 ganharam Prata. O TCE-PE atingiu o índice de 99,88% em transparência, ficando em 4º lugar entre os Tribunais de Contas do Brasil.

Em comparação com o último levantamento realizado em 2022, 43,32% das entidades pernambucanas avaliadas diminuíram o nível de transparência, 41,71% mantiveram e 14,97% melhoraram a transparência de seus portais.

O índice médio do Brasil ficou em 58,13%. Os portais dos Tribunais de Contas apresentaram 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), dos Judiciários (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%).

A pesquisa foi realizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).

Os dados estão disponíveis na página do Radar da Transparência Pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/11/2023

O Tribunal de Contas de Pernambuco realiza uma solenidade na próxima segunda-feira (20) para a entrega da Medalha Nilo Coelho, a mais alta comenda da instituição. O evento será no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), às 10h.

Na ocasião, dez personalidades serão agraciadas, sendo três indicadas pelo conjunto do Conselho do TCE, e sete escolhidas individualmente pelos conselheiros.

Vão receber a condecoração, indicados pelo Conselho, o presidente da Atricon e conselheiro do TCE-RS, Cezar Miola, o ex-governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, e o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

O procurador do Estado, Ernani Medicis Pinto, será homenageado por proposição do conselheiro Carlos Neves; Bruno Araújo, ex-ministro das Cidades e ex-deputado estadual e federal, foi indicado pelo conselheiro Eduardo Porto; Antônio Carlos Figueira, ex-presidente do IMIP, ex-secretário Estadual de Saúde e atual diretor presidente da Faculdade Pernambucana de Saúde, foi escolhido pelo conselheiro Rodrigo Novaes. A procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda, por proposição do conselheiro Dirceu Rodolfo; o conselheiro do TCE-PB, Fábio Túlio Nogueira, indicado pelo conselheiro Valdecir Pascoal; o procurador jurídico do TCE-PE, Aquiles Viana Bezerra, por proposição do conselheiro Marcos Loreto; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, indicado pelo presidente Ranilson Ramos.

Para acessar o perfil completo dos homenageados, clique AQUI 🎖️.

A ESMAPE está situada à Rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho, s/n - Bairro, Av. Des. Guerra Barreto, 210 - Ilha Joana Bezerra.

ll HISTÓRICO ll

A Medalha Nilo Coelho, instituída pela Resolução TC 02/1986,  é concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o fortalecimento do controle externo, ou, ainda, àqueles que, pelos seus serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedores da homenagem.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/11/2023

Uma medida cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto na última terça-feira (14), determinou ao presidente da Câmara Municipal de Paulista, Edson Araújo Pinto, a suspensão do pagamento, aos vereadores, da segunda parcela da verba remuneratória do décimo terceiro salário.

A decisão atendeu a um pedido da equipe de auditoria do TCE, que identificou irregularidades no pagamento. O relatório apontou a ausência de requisitos constitucionais e legais para concessão do 13º salário, uma vez que não existe no município norma, da legislatura anterior, que autorize o pagamento, infringindo assim o artigo 29 da Constituição Federal, o artigo 83 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Paulista.

“Destaca-se que a Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista continua descumprindo a determinação exarada pelo TCE-PE, visto que permanece realizando o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores com base em normativo que não respeita o princípio da anterioridade”, diz o voto.

Neste caso, aponta a cautelar (n° 23100981-1), a legislatura anterior de 2017 a 2020 deveria ter criado uma norma específica para possibilitar o pagamento na atual legislatura (2021 a 2024), algo que não foi realizado.

“Resta claro que tal previsão legal tenta evitar que, de posse dos seus mandatos, a Câmara possa modificar sua própria remuneração. Desta forma, o décimo terceiro subsídio, por possuir caráter remuneratório, deve ser fixado em uma legislatura para vigorar na legislatura seguinte, como já decidiu esta Corte em vários momentos”, ressalta a decisão.

Sendo assim, e levando em consideração o risco de dano ao erário com valor estimado de R$ 112.500,00, referente à segunda parcela da referida verba a ser paga em dezembro, o relator determinou o não pagamento do 13º até decisão final de mérito, que ocorrerá nos autos do processo TC n° 23101002-3, sem data para ser julgado. 

A cautelar será levada para referendo pela Primeira Câmara do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/11/2023

O portal institucional do Tribunal de Contas de Pernambuco recebeu pelo segundo ano consecutivo, o selo Diamante de transparência numa pesquisa realizada pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).

O levantamento avalia a transparência ativa de pelo menos oito mil portais públicos em todo o país, com a verificação de pelo menos cem itens em cada um dos sites. São observados itens como acessibilidade, receita, despesa, ouvidoria, licitações, contratos, convênios, planejamento e prestação de contas.

Os portais públicos são classificados nos níveis DIAMANTE (índice de transparência entre 95% e 100%), OURO (índice de transparência entre 85% e 94%), PRATA (índice de transparência entre 75% e 84%), INTERMEDIÁRIO (índice de transparência entre 50% e 74%), BÁSICO (índice de transparência entre 30% e 50%), INICIAL (índice de transparência abaixo de 30%) e INEXISTENTE (índice zero), de acordo com os quesitos alcançados.

O TCE-PE atingiu o índice de 99,88% em transparência, ficando em 4º lugar entre os Tribunais de Contas do Brasil. “O selo diamante reflete o compromisso da nossa instituição com o fortalecimento da cidadania”, afirmou o presidente do TCE, Ranilson Ramos. “Ao oferecer acesso claro e aberto às informações, possibilitamos que a sociedade exerça um papel ativo no monitoramento e na melhoria contínua da gestão pública”, disse ele.

Os portais dos Tribunais de Contas apresentaram, em média, 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), dos Judiciários (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%). O índice médio do Brasil ficou em 58,13%.

O levantamento foi realizado por equipes dos 33 Tribunais de Contas. Em relação ao Estado de Pernambuco, em 374 entidades avaliadas, a média ficou em 56,33%, onde quatro entidades conquistaram o selo Diamante (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Câmara Municipal de Garanhuns e Câmara Municipal de Bom Conselho), 23 receberam selo Ouro e 33 o selo Prata.

Os dados estão disponíveis na página do Radar da Transparência Pública. No site, é possível verificar o nível de transparência dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas das três esferas de governo: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 

De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), a iniciativa tem como objetivo estimular a ampliação da disponibilização das informações públicas. “Os Tribunais de Contas lidam com informações que, como regra, são públicas e, portanto, devem estar ao alcance do conjunto da sociedade. Mas não basta a transparência formal, a aplicação do princípio da publicidade. É necessário tornar essa informação clara, de fácil entendimento, para que seja uma ferramenta do controle social”, afirmou.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/11/2023

A Segunda Câmara julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou o termo aditivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER) para a conclusão da triplicação da BR-232, tendo como interessado o presidente do órgão, Rivaldo Rodrigues Melo. O relator do processo (n° 23100841-7) foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

Os aditivos, no valor aproximado de R$ 58 milhões, tinham como objetivo a inclusão de baias de ônibus, alterações no projeto de terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização e iluminação pública, realização de passarela para pedestre em frente ao Hospital Pelópidas Silveira, instalação de uma grelha sob o viaduto do Metrorec, além dos serviços de conservação e manutenção da rodovia.

A auditoria (n° 23100841-7) analisou os aditivos e a gestão do contrato (007/2022-DJU-DER/PE), no que diz respeito à proteção aos cofres públicos e aos prazos para a execução dos serviços.

O relatório de auditoria elaborado pela Gerência de Fiscalização de Transporte e Mobilidade do TCE apontou que as premissas e os pressupostos contidos na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) para os aditivos encontravam-se parcialmente atendidos.

No entanto, foram apontadas algumas ausências, a exemplo da carta formal da empresa contratada, consentindo com a proposta de aditivo apresentada; pareceres das equipes técnicas do DER/PE (Fiscalização, Diretoria, Supervisora e Gerenciadora); parecer jurídico detalhado acerca da proposta de aditivo apresentada; além do detalhamento dos elementos de superveniência e imprevisibilidade.

Ao apresentar defesa, o DER encaminhou novo material ao TCE, realizando algumas alterações e esclarecimentos, inclusive quanto aos serviços previstos, bem como incorporando a documentação inicialmente ausente para atendimento dos pressupostos referidos no relatório de auditoria.

ll VOTO ll

Em seu voto, o relator destacou que alguns problemas encontrados, como alterações de projeto após contratação, aditivo inicial com supressão de itens sem a devida justificativa técnica, início da execução da obra sem a necessária estrutura de fiscalização que causaram a necessidade do ajuste contratual, ocorreram anteriormente à gestão do interessado, cabendo ao mesmo, apenas, a responsabilização pela demora na tomada de providências.

Em relação ao aditivo, o conselheiro destacou que os pressupostos previstos na Decisão Plenária nº 215/99 do TCU foram atendidos, uma vez que ficou demonstrado alguns pontos, a exemplo de, tratar-se de obra de grande relevância social para a população do Estado; ter vantajosidade da continuidade da obra pela atual empresa; capacidade técnica e econômica da contratada em concluir a obra; execução dos serviços sem paralisação do tráfego; e que a necessidade das alterações contratuais se deu em razão de fatos imprevisíveis como a alteração projeto inicial. 

O conselheiro ressaltou que a rescisão do contrato causaria diretamente a paralisação das obras, que já conta com mais de 77% da sua execução, gerando, por conseguinte, prejuízos econômicos decorrente da necessidade de nova licitação para concluir os serviços, bem como prejuízos sociais.

“A rescisão contratual, seguida de nova licitação, importará em sacrifício insuportável ao interesse público primário a ser atendido pela obra ou serviço, uma vez que a demora em sua conclusão, além de causar transtornos a população em geral como dificuldade de acessos, trafegabilidade, e maiores riscos de acidentes pela incompletude da obra”, diz o voto.

O voto do relator traz ainda determinações ao atual gestor, com destaque para que todos os serviços necessários à completa conclusão da obra sejam concluídos com o aditivo em questão, não podendo haver após sua realização, novos acréscimos financeiros, oriundos de novas alterações, sob pena de quando da análise final da auditoria da obra, o aditivo seja considerado irregular pelo não atendimento de todos os pressupostos previstos em decisão do TCU.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Segunda Câmara) e Carlos Neves em sessão realizada na última quinta-feira (09). Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/11/2023

Em sessão realizada na última quinta-feira (09), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, a Primeira Câmara do TCE julgou regular, com ressalvas, o processo de auditoria especial realizada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Fundo Estadual de Assistência Social (SDSCJ), relativa ao exercício de 2020, que teve como objetivo avaliar, de acordo com a legislação aplicável, a regularidade da aquisição de 200 mil cestas básicas durante o período de pandemia de coronavírus.

A auditoria (n° 20100526-8) analisou se a Dispensa Emergencial nº 608/2020 e o Contrato de Dispensa Emergencial nº 05/2020, com valor orçado em R$ 12.700.000,00, estavam em conformidade com a legislação pertinente e com os preços praticados no mercado.

O relatório da equipe técnica apontou alguns indícios de irregularidades, com destaque para indícios de sobrepreço, a possível inidoneidade da empresa contratada, falhas e deficiências na entrega das cestas básicas e descumprimento dos termos acordados quanto à entrega dos produtos.

Notificados, tanto os responsáveis pela SDSCJ, como pela empresa Juntimed, realizam suas respectivas defesas perante o Tribunal de Contas.

ll VOTO ll

Em relação ao descumprimento dos termos e as falhas e deficiências na entrega, a auditoria qualifica como descumprimento a decisão da SDSCJ em permitir que os municípios retirassem as cestas básicas na CEASA, apontando, ainda, o ajuste informal realizado com referido centro de abastecimento.

Neste ponto, a defesa destaca a previsão contratual da participação do CEASA no armazenamento das cestas básicas, ressaltando que ela ocorreu como extensão da estratégia “Pernambuco Solidário Contra o Coronavírus” na qual houve o envolvimento de várias instituições e órgãos do Governo do Estado e da sociedade civil. “Portanto, depreende-se que o CEASA participou da estratégia disponibilizando, gratuitamente, espaço físico para o armazenamento dos bens doados”, diz o voto.

Além disso, apontou o voto, a auditoria reporta que foram entregues todas as cestas básicas contratadas pela empresa Juntimed LTDA., havendo o serviço obtido avaliação positiva de 98% dos municípios destinatários.

"A auditoria checou junto aos prefeitos não só a entrega como a própria qualidade do produto", disse o relator.

No que diz respeito à aferição de sobrepreço do contrato, o voto destacou que na análise de aquisições durante o período pandêmico, o TCE vem destacando, reiteradamente, a volatilidade existente nos preços de mercado em situações de excepcionalidade socioeconômica, tendo como base as legislações pertinentes, com destaque para a Lei Nº 13.979 .

“Destarte, entendo não ser possível conferir certeza à existência de sobrepreço na contratação em exame, tampouco precisar eventual quantum excedente, tendo em vista a volatilidade dos preços verificada na pandemia, corroborada, inclusive, pela divergência entre os preços de mercado obtidos na auditoria de acompanhamento e nesta auditoria especial”, conclui o voto.

No que diz respeito à inidoneidade da empresa, o relator apontou a ausência, nos autos, de suposta ilegalidade de constituição e atuação da empresa.

Ao final do voto, aprovado por unanimidade pelos conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da Primeira Câmara), e Dirceu Rodolfo, o relator ainda realizou algumas determinações.

O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Gerência de Jornalismo, 13/11/2023

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, visitou, na última quinta-feira (09), as Inspetorias Regionais de Garanhuns (IRGA) e Arcoverde (IRAR).

Na oportunidade, ele se reuniu com os servidores para debater assuntos referentes à melhoria dos trabalhos realizados pelo Tribunal, e anunciou a atualização, a partir de janeiro do próximo ano, da jurisdição das Inspetorias do TCE, ou seja, mudanças no grupo de municípios que o órgão fiscaliza.

De acordo com o presidente, essa atualização vai otimizar as atividades de fiscalização em termos de logística e de operação.

Um estudo elaborado pelo Departamento de Controle Externo Regional do TCE avaliou que a reestruturação vai racionalizar os custos e otimizar os deslocamentos, equilibrar a distribuição dos municípios fiscalizados, além de proporcionar uma maior aderência à regionalização do Estado.

A Resolução TC Nº 214/23, que atualiza a jurisdição das Inspetorias do TCE, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.

O grupo de municípios que o TCE fiscaliza terá a seguinte distribuição:

I - Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN):  Abreu e Lima, Aliança, Araçoiaba, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Condado, Ferreiros, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itambé, Itapissuma, Itaquitinga, Macaparana, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência;

II - Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS):  Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Chã de Alegria, Escada, Feira Nova, Glória do Goitá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Lagoa de Itaenga, Moreno, Pombos, Primavera, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata, Sirinhaém, Tamandaré e Vitória de Santo Antão;

III - Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR):  Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Betânia, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Mirandiba, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama;

IV - Inspetoria Regional de Bezerros (IRBE):  Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Cachoeirinha, Calçado, Camocim de São Félix, Caruaru, Chã Grande, Cumaru, Gravatá, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lajedo, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una, São Caetano, São Joaquim do Monte e Tacaimbó;

V - Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA):  Águas Belas, Alagoinha, Bom Conselho, Brejão, Buíque, Caetés, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Inajá, Itaíba, Jatobá, Lagoa do Ouro, Manari, Paranatama, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Poção, Saloá, São João, Tacaratu, Terezinha, Tupanatinga e Venturosa;

VI - Inspetoria Regional de Palmares (IRPA):  Água Preta, Amaraji, Angelim, Belém de Maria, Canhotinho, Catende, Cortês, Cupira, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Palmeirina, Panelas, Quipapá, Ribeirão, São Benedito do Sul e Xexéu;

VII - Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE):  Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Itacuruba, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante;

VIII - Inspetoria Regional de Surubim (IRSU):  Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Casinhas, Frei Miguelinho, Jataúba, João Alfredo, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Orobó, Salgadinho, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Vicente Férrer, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério e Vertentes.

CONFIRA AQUI OS MUNICÍPIOS QUE MUDARAM DE JURISDIÇÃO 🏢

CONGRESSO - Durante a visita a Garanhuns, o presidente Ranilson Ramos também participou do Congresso de Contratações Públicas do Agreste Meridional, na OAB do município. 

Ranilson Ramos destacou a parceria do Tribunal com a OAB e explicou sobre o trabalho com foco em políticas públicas. “Estamos em um momento de buscar efetividade do gasto público. Zeramos os lixões do Estado e estamos focando na Primeira Infância. É importante que todos os cidadãos se aprofundem nesse assunto para o bem de toda a sociedade”, ele disse.

O Congresso aconteceu nos dias 08, 09 e 10 de novembro e teve o objetivo de abordar assuntos que abrangem todos os departamentos da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/11/2023

O levantamento divulgado pelo TCE sobre a operação que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco teve ampla repercussão na imprensa e veículos de jornalismo em geral.

Os telejornais NE1 e NE2 da Rede Globo Nordeste, TV Jornal Meio Dia, TV Guararapes, TV Clube e Rede Brasil produziram reportagens sobre a apresentação do diagnóstico, além de exibir entrevistas com o presidente Ranilson Ramos e com o analista de controle externo do TCE, Elmar Pessoa.

A repercussão também ocorreu principais jornais locais do Estado, Diario de Pernambuco, Folha de Pernambuco e Jornal do Commercio, sendo reportagem de capa no Diario e tema de editorial no Jornal do Commercio, recebendo divulgação ainda nos portais dos respectivos jornais, no site do G1 e diversos blogs da região metropolitana e interior.

As rádios Jornal, CBN e Transamérica, além da Rádio Cultura de Caruaru, também divulgaram a fiscalização do TCE, que contou com a participação de 92 auditores, 2.500 unidades de ensino infantil visitadas em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado.

No levantamento, as equipes verificaram o percentual de cumprimento das metas de cobertura de vagas em cada município, a necessidade de construção de novas unidades de creche e pré-escola, a quantidade de profissionais e a proporção entre professores e alunos, para identificar casos de superlotação, além das condições de higiene e de saneamento (água, esgoto e destinação do lixo), entre outros quesitos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/11/2023

O Tribunal de Contas do Estado divulgou nesta quarta-feira (08), os resultados da ‘Operação Ordenada Educação Infantil 2023’ que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas de Pernambuco.

O trabalho teve início no dia 09 de outubro, e fez parte das ações do TCE voltadas para a garantia dos direitos da primeira infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos.

Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado.

As equipes verificaram o percentual de cumprimento das metas de cobertura de vagas em cada município, a necessidade de construção de novas unidades de creche e pré-escola, a quantidade de profissionais e a proporção entre professores e alunos, para identificar casos de superlotação, além das condições de higiene e de saneamento (água, esgoto e destinação do lixo), entre outros quesitos.

Ao final do levantamento, os municípios foram classificados por meio de indicadores retratando a situação local como ‘desejável’, ‘boa’, ‘razoável’, ‘grave’ ou ‘crítica’.

“As equipes encontraram situações das mais diversas, desde creches e pré-escolas muito bem estruturadas, mesmo em cidades que apresentavam déficit de vagas, como encontraram situações caóticas como unidades sem água ou merenda armazenada. Considerando que foram visitadas escolas da educação infantil em todo o estado, vale considerar que de modo geral as piores condições de estruturas foram encontradas em escolas e creches localizadas nas zonas rurais”, afirmou Nazli Nejaim, uma das coordenadoras da operação.

ll RESULTADOS ll

Inicialmente, o levantamento analisou a taxa de cobertura da educação infantil de acordo com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE). Foram confrontados os dados do Censo 2022 e do Censo Escolar 2022 para identificar se são ofertadas vagas suficientes para atender 100% das crianças de pré-escola (4-5 anos) e no mínimo 50% das crianças de creche (0-3 anos).

Em relação às creches, a cobertura no Estado é de 20%, estando a grande maioria dos municípios em nível considerado crítico.

No que diz respeito ao número de cobertura do atendimento em pré-escola, a taxa é de 88%, ficando a maior parte dos municípios com indicadores entre “desejável” e “bom”.

Sobre a estrutura das escolas e creches com Educação Infantil nos municípios pernambucanos, a nota geral do Estado foi de 59,1, em um intervalo de 1 a 100, considerando os critérios avaliados pela fiscalização, entre eles infraestrutura, segurança, alimentação, práticas pedagógicas, diversidade funcional e capacitação das equipes.

Dentro do que foi analisado, a melhor nota foi relativa aos aspectos de diversidade funcional, ficando em 82,9, já a pior foi a segurança que ficou em 28,8.

Confira abaixo a tabela completa com os índices.

“Dentre os resultados apresentados, vale destacar um que está dentro do âmbito pedagógico e de bem-estar da criança. Durante as visitas foi verificado que, apesar de ser de conhecimento comum que o brincar nessa fase da vida é importante para o desenvolvimento psicomotor e social da criança, apenas 23% dos parquinhos visitados estavam em condições de uso”, disse Nazli.

O TCE divulgou também um ranking com os 10 melhores municípios em relação à infraestrutura avaliada, enquadrados no índice RAZOÁVEL.

Em termos de cobertura de creche e pré-escola o ranking dos municípios ficou assim:

Em relação à fiscalização sobre infraestrutura e conteúdo pedagógico o ranking foi o seguinte:

O levantamento foi apresentado à imprensa nessa quarta-feira pelo analista de controle externo do TCE, Elmar Pessoa, com a presença da equipe responsável pela fiscalização, numa entrevista coletiva que reuniu diversos veículos de comunicação do Estado. Na ocasião, o presidente Ranilson Ramos, falou da atuação do Tribunal de Contas voltada para as crianças de zero a seis anos de idade, e da importância dos gestores garantirem os direitos da primeira infância em seus municípios.

“Este ano o Tribunal de Contas tem dedicado todo o esforço possível da fiscalização sobre as políticas públicas implementadas pelos municípios e Governo do Estado, para que a gente possa começar a ter um olhar mais profundo sobre essa questão da primeira infância”, disse o presidente.

“A falta de recursos é o primeiro grande desafio para que os gestores consigam garantir essas políticas públicas. Mas em Pernambuco nós conseguimos aprovar, na Lei Orçamentária Anual, um orçamento para a primeira infância, decorrente de uma Proposta de Emenda à Constituição da deputada Simone Santana, aprovada na Assembleia Legislativa”, disse ele.

O presidente afirmou ainda que os resultados da auditoria serão encaminhados por ofício aos prefeitos de todos os municípios para ciência e correção das falhas e irregularidades.  

Confira aqui os resultados do levantamento 📈.

Confira aqui informações e imagens das auditorias 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/11/2023

Em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (08), e presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2020. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.

A prestação de contas de governo é composta pela movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado. Nela estão demonstrados os resultados da administração direta e indireta constantes do Orçamento Fiscal, como também dos fundos especiais, e aqueles relativos aos investimentos das empresas que participam exclusivamente do Orçamento de Investimento.

A análise foi realizada a partir do processo de coleta de informações e verificação de aspectos da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor, transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.

No voto, foi ressaltado que os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, têm servido não apenas de subsídio à emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, mas também como fonte de pesquisa por parte de vários setores da sociedade local e de outros estados, "em consonância com a missão institucional do TCE de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania".

ll CUMPRIMENTO ll

O voto do relator (processo n° 21100644-0) aponta que a gestão observou os limites constitucionais para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicando 26,99 % em educação e 16,58 % nos serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional que é de 25% e 12%, respectivamente.

Outro ponto destacado foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal, onde o Poder Executivo atingiu 45,80 % da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda, de acordo com o voto, o Balanço Geral do Estado, contemplando os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, observou os regramentos previstos na legislação. Além disso, foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos os quadrimestres do exercício de 2019.

ll RECOMENDAÇÕES ll

Ao final do voto, o relator fez algumas recomendações, entre elas, que sejam criados, na medida do possível, indicadores de programas que possam ser monitorados, com vistas a dar à Administração Estadual mecanismos de gerenciamento da efetividade do planejamento efetuado, assim como oferecer mecanismos para o controle social na aplicação dos recursos públicos.

Em relação à transparência pública foi recomendada a inclusão de documentos que comprovem a participação da população na construção do planejamento e plano de governo, no caso de sua ocorrência, de informações detalhadas acerca das obras públicas.

Ainda em relação à transparência, foi determinado que seja incluída a quantificação das metas físicas, passíveis de mensuração, nas ações previstas na Lei Orçamentária Anual e publicados todos os programas beneficiados com renúncia de receita de ICMS na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como dar transparência a tais valores.

Também foi destacado a importância da exigência para que as Organizações Sociais de Saúde e das Organizações Sociais de demais áreas contratadas pelo Estado disponibilizem em tempo real, por meio de seus respectivos sítios eletrônicos, as informações exigidas no artigo 63 do Decreto Federal nº 7.724/2012 e no artigo 36 do Decreto Estadual nº 38.787/2012.

ll COVID-19 ll

O voto do conselheiro Marcos Loreto destacou ainda os efeitos da pandemia de Covid-19 nos resultados alcançados pela gestão, que teve seus primeiros casos em Pernambuco em março de 2020. 

“Como não poderia deixar de ser, foram destacados no Relatório de Auditoria os efeitos da pandemia de COVID 19, não apenas no contexto da área da Saúde, como também nos resultados alcançados pela Administração, entre os quais, os efeitos sobre o PIB nacional e estadual; a movimentação de cargas por via portuária; transporte de passageiros e movimentação de cargas por via aeroportuária; contratações temporárias; despesas correntes; assistência social; arrecadação; endividamento estadual; ensino e merenda escolar, entre outros”, diz o voto.

Ao final, os conselheiros Valdecir Pascoal, Carlos Neves e Eduardo Porto destacaram a qualidade da decisão, ressaltando o teor inédito e importante por se tratar de um período de pandemia, destacando a importância do voto para análises futuras sobre o período.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que fora presidente do TCE em 2020, lidando com a pandemia, ressaltou a dificuldade do período, também enaltecendo o voto, e ressaltando a importância que a sociedade tenha acesso aos termos.

“Toda a legislação e interpretação trazidas pelo Supremo Tribunal Federal e por todos os tribunais, apontam para uma legislação de exceção, com um sistema de normas especiais e normas temporárias, e foi à luz desta legislação que o poder público se moveu durante aquela crise. Então é importante que a sociedade tenha acesso a este importante documento”, disse o conselheiro.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Valdecir Pascoal. Rodrigo Novaes se declarou impedido de votar por ter feito parte da gestão analisada.

O relatório de auditoria que embasou o voto foi elaborado por nove servidores da Gerência de Auditoria dos Poderes e da Previdência do TCE, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido à qualidade do trabalho desenvolvido.

Confira a íntegra do voto 📑

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/11/2023

O presidente Ranilson Ramos empossou, nesta segunda-feira (06), 11 novos servidores que foram aprovados no concurso público realizado em 2017, sendo sete deles nomeados para o cargo de Auditor de Controle Externo, três para Analista de Controle Externo e um para Analista de Gestão.

A solenidade foi conduzida pela diretora de Gestão de Pessoas, Uilca Cardoso, e contou com a presença de servidores e parentes dos novos nomeados.

Também estiveram presentes o conselheiro Eduardo Porto, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, o Auditor Geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, além do presidente do Sindicontas, Valdemir Bezerra, e o representante da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco, Yoseph Bezerra.

Uma comitiva do Tribunal de Contas do Maranhão, que estava no TCE-PE para uma visita ao conselheiro Ranilson Ramos, também acompanhou a solenidade, que aconteceu no auditório Fábio Corrêa.

O presidente Ranilson deu as boas-vindas aos novos servidores e destacou que “o controle externo está em uma nova fase e vem buscando a efetividade dos recursos públicos, indo além das fiscalizações ordinárias. Quero parabenizar a todos vocês, inclusive às famílias por este momento especial”.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também desejou uma boa trajetória aos novatos e ressaltou que o Tribunal de Contas de Pernambuco é uma ilha de excelência, e um ótimo lugar para se trabalhar.

O grupo também foi saudado pelos conselheiros Eduardo Porto e Marcos Nóbrega.

Além dos onze servidores que tomaram posse, foram nomeados mais quatro analistas de controle externo, cujas datas da posse ainda estão em definição.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/11/2023

A fiscalização dos recursos aplicados na folha de pagamento dos municípios, Governo do Estado, órgãos públicos e instituições de Pernambuco vem sendo aperfeiçoada pelo Tribunal de Contas do Estado em função de uma ferramenta utilizada para corrigir as irregularidades na utilização desses recursos públicos.

O Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), implantado pelo TCE em 2022, passou por atualizações para melhorar a fiscalização contínua e corretiva feita pela instituição, melhorando também a comunicação com a gestão pública.

O SGI identifica, eletronicamente, indícios de irregularidades que são obtidos a partir do cruzamento de dados (trilhas de auditoria) durante as análises feitas pelo TCE, permitindo à unidade fiscalizada tomar conhecimento do fato e corrigi-lo antes que um procedimento de fiscalização seja formalizado.

São analisados, por exemplo, o cumprimento das regras sobre piso salarial de professores, salário mínimo, a existência de inativos ou pensionistas, e de servidores com 75 anos ou mais na folha de pagamento de servidores ativos, acumulação de cargos e pagamentos a servidores falecidos.

No primeiro ciclo da auditoria, de setembro de 2022 a setembro deste ano, 10.030 indícios de irregularidades foram respondidos pelos órgãos públicos, dos quais 2.498 foram regularizados. A fiscalização atingiu 579 órgãos públicos, dos quais 306 (53%) apresentaram indícios de irregularidades nos dados remetidos ao TCE. 

Os recursos fiscalizados nesse período chegaram a R$ 13.041.488,36. Após a regularização das falhas apontadas pela auditoria, foi gerada uma economia de R$1.263.055,93 para os cofres públicos.

Para o gerente de Controle de Pessoal do TCE, Bruno Ralino,  os resultados foram muito positivos, uma vez que, já em seu primeiro ano, o SGI entregou a um só tempo eficiência, eficácia e efetividade nos resultados das ações deste TCE de forma inovadora. “A capilaridade do sistema permite que o Tribunal de Contas se aproxime da gestão pública e da sociedade, sem barreiras físicas e em tempo real. Isso propicia a rápida solução dos indícios, melhoria dos controles internos e implementação de boas práticas no âmbito da gestão pública, bem como a eliminação de dano ao erário, possibilitando que o valor gerado pelo benefício seja corretamente aplicado em prol da sociedade”, afirmou.

Bruno explicou ainda que o sistema também vai incorporar novas trilhas de auditoria, incluindo Inteligência Artificial (IA), com a capacidade de realizar tarefas em grandes bancos de dados.

ll O SISTEMA ll

O SGI foi regulamentado por uma resolução interna do TCE ( nº 174/2022), tornando-se  compatível com todas as áreas de fiscalização do TCE. A sua utilização viabiliza a otimização de recursos humanos, rapidez na análise dos dados, sem uso de material de expediente, e resolução em curto prazo dos indícios de irregularidades. A atuação é feita de forma concomitante com todas as unidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas.

Identificado algum indício de irregularidade, o gestor público é comunicado pelo próprio sistema, e tem um prazo de até 60 dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal, ou apresentar as medidas adotadas para solucionar o problema. O descumprimento do prazo pode levar à aplicação de multa e/ou abertura de processo de Auto de Infração contra o gestor.

Acesse aqui para ver o manual do sistema, e aqui para conhecer as funcionalidades.

ll CAPACITAÇÃO ll

A Escola de Contas do TCE está oferecendo curso gratuito sobre o sistema, voltado para os servidores das prefeituras e órgãos públicos. Para participar, é só clicar aqui para fazer a inscrição.

Maiores esclarecimento podem ser solicitados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone 0800 281 7717 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h), 081 98225-2906 ou 081 98494-0031 (das 12h às 18h).

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023

A Primeira Câmara do TCE recomendou à Câmara Municipal de Passira, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o prefeito Severino Silvestre de Albuquerque. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.

Em seu voto (n° 22100541-9 ), o relator apontou que houve o devido cumprimento por parte do município do limite constitucional com saúde, ficando em 24,23% (o limite mínimo é 15%). No entanto, houve o descumprimento do limite de gastos com educação, ficando 18,85% (o mínimo é 25%).

“Independentemente do descumprimento do limite mínimo de aplicação das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, não caberá imputar responsabilidade ao gestor público, visto o disposto na Emenda Constitucional nº 119/2022, em virtude da calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, devendo a diferença não aplicada ser compensada até o exercício de 2023”, destaca o voto.

Outra irregularidade apontada foi a não observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 61,62% (o limite é 54%). Todavia, foi apontado o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“As demais falhas após a análise da defesa, no contexto em análise devem ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas para que não voltem a se repetir em exercícios futuros”, diz o voto.

Sendo assim, foram feitas algumas recomendações e determinações ao gestor, entre elas para que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município; que reconduza os gastos com pessoal aos níveis regulamentares da Lei de Responsabilidade Fiscal e que adote medidas voltadas a melhoria da capacidade de pagamento dos compromissos de curto prazo.

O voto foi aprovado na sessão do último dia 31 pelos conselheiros Eduardo Porto (presidente da Primeira Câmara) e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.

CONTAS DE GOVERNO - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023

Em sessão realizada no último dia 24 de outubro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Salgadinho a aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito do município, José Soares da Fonseca, relativas ao exercício de 2021.

O relator do processo (nº 22100727-1) foi o conselheiro Eduardo Porto.

De acordo com o voto, todos os limites legais e constitucionais foram cumpridos, além do recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No entanto, a não apresentação do demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi uma deficiência identificada pela auditoria, pelo que o relator recomendou que o gestor do município, ou quem vier a sucedê-lo, apresente todos os documentos exigidos pelo TCE para a correta prestação de contas, a fim de que seja possível a análise técnica de todos os pontos constantes no relatório de auditoria.

O voto recomendou ainda a elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso com base em estudo técnico-financeiro dos ingressos municipais, de modo a evidenciar o real fluxo esperado das entradas de recursos, e garantir a eficácia desse instrumento de planejamento e controle. Por fim, diz o voto, o controle contábil por fontes/destinação de recursos deve ser aprimorado, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para a realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.

A aprovação foi unânime pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Marcos Loreto, presentes à sessão. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.

Contas de Governo - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023