Em sessão realizada no último dia 24 de outubro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Salgadinho a aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito do município, José Soares da Fonseca, relativas ao exercício de 2021.
O relator do processo (nº 22100727-1) foi o conselheiro Eduardo Porto.
De acordo com o voto, todos os limites legais e constitucionais foram cumpridos, além do recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No entanto, a não apresentação do demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi uma deficiência identificada pela auditoria, pelo que o relator recomendou que o gestor do município, ou quem vier a sucedê-lo, apresente todos os documentos exigidos pelo TCE para a correta prestação de contas, a fim de que seja possível a análise técnica de todos os pontos constantes no relatório de auditoria.
O voto recomendou ainda a elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso com base em estudo técnico-financeiro dos ingressos municipais, de modo a evidenciar o real fluxo esperado das entradas de recursos, e garantir a eficácia desse instrumento de planejamento e controle. Por fim, diz o voto, o controle contábil por fontes/destinação de recursos deve ser aprimorado, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para a realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.
A aprovação foi unânime pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Marcos Loreto, presentes à sessão. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.
Contas de Governo - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 06/11/2023
