A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo das prefeituras de Itapetim e Quipapá, ambas do exercício financeiro de 2021. A relatoria do processo foi do conselheiro Valdecir Pascoal.
ITAPETIM – Em relação a Itapetim, o relator apontou o cumprimento dos limites mínimos para gastos com saúde (15%) e educação (25%) – o município gastou 26,9% e 37,7%, respectivamente.
Por outro lado, ele destacou o limite exagerado de 60% para abertura de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária Anual, além do desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social.
No entanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o conselheiro votou pela regularidade, com ressalvas, e fez recomendações ao gestor.
QUIPAPÁ – O município de Quipapá também cumpriu os pisos de saúde (17,1%) e educação (25,4%). O relator destacou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e o cumprimento do teto para despesas com pessoal (54%).
“Remanescem falhas do processamento orçamentário e na contabilidade pública, inscrição de Restos a Pagar, processados e não processados, sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio”, diz o voto.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/01/2024
