Janeiro

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado respondeu consulta da presidente da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), Adriana Pereira Dantas Carvalho, sobre o pagamento de bolsa a docentes do curso de medicina da instituição. A consulta explica que o crédito seria destinado à implementação e manutenção da produção científica, com repasse mensal, e sem geração de vínculo empregatício, nos termos da Lei Municipal nº 5.119/2023.

A presidente da AESGA também questionou o TCE se o repasse dos valores poderia ser feito mediante empenho nominal ao professor, ou por meio de folha de pagamento, e se haveria necessidade de abertura de conta específica para cada docente.

O processo (nº 23101040-0) foi analisado no último dia 24 de janeiro, sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Em sua resposta, o relator destacou que a bolsa não caracteriza remuneração ou salário, mas sim doação civil a título de incentivo, e que o crédito não deve ser feito por meio da folha de pagamento, mas sim por nota de empenho específica, a qual poderá, inclusive, apresentar o valor total destinado a bolsas de um mesmo programa.

“Não é necessário abrir conta específica para o recebimento, por docentes, de valores a título de bolsa, pois essa exigência se aplica a recursos vinculados a fins específicos, ao passo que valores a título de bolsa visam a custear despesas pessoais, sem necessidade de rastreabilidade”, ressaltou o relator.

O conselheiro acrescentou ainda que o Poder Público tem a obrigação de adotar medidas para reduzir os riscos na concessão de benefícios desse tipo, sendo necessária a elaboração de normas internas, com critérios objetivos, para a seleção dos beneficiários e para a fixação dos valores das bolsas. Para isso, devem ser consideradas a carga horária, e a proporcionalidade em relação à formação dos beneficiários e à complexidade dos projetos.

Também precisam ser criados registros informatizados e sistematizados que permitam o controle efetivo, atualizados nos respectivos portais de transparência, para divulgação detalhada de informações sobre a concessão e o pagamento dos benefícios, incluindo dados individualizados dos beneficiários, valores e períodos correspondentes.

O voto foi aprovado por unanimidade. O procurador-geral Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/01/2024

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) vai abrir uma auditoria para apurar irregularidades no descarte do lixo por parte da prefeitura de Ouricuri. A decisão partiu da Segunda Câmara, na última quinta-feira (25), em homologação de uma medida cautelar com determinações ao prefeito da cidade. A relatoria do processo (TC nº 23101071-0) foi do conselheiro Ranilson Ramos. 

A cautelar, emitida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, relator dos processos de Ouricuri à época, atendeu solicitação da equipe de auditoria do TCE-PE, após denúncias de que o antigo lixão a céu aberto do município estava sendo reativado. Os auditores inspecionaram o local e constataram as irregularidades. Além do acúmulo de dejetos, também havia a presença de catadores de material reciclável no local. Apesar de notificado, o prefeito não apresentou defesa.

O relator determinou ao gestor ações para regularizar o descarte do lixo, entre elas o isolamento e o monitoramento dos terrenos onde os dejetos estavam sendo despejados, e a utilização de aterro sanitário para descarte do material.

O voto do conselheiro Ranilson Ramos, determinando a abertura da auditoria especial, levou em consideração os riscos à saúde da população e ao meio ambiente caso o município demore a resolver o problema. Em sua gestão como presidente do Tribunal, Ranilson Ramos atuou em parceria com outros órgãos de controle para o encerramento dos lixões em Pernambuco, anunciado em março do ano passado.

Acompanharam o voto do relator os conselheiros Dirceu Rodolfo e Marcos Loreto. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2024

O conselheiro Carlos Neves, relator dos processos da Secretaria de Saúde do Estado em 2024, autorizou a equipe do Departamento de Saúde do Tribunal de Contas a abrir uma auditoria especial (processo nº 24100078-6) para avaliar a falta de medicamentos e insumos no hospital Barão de Lucena, e identificar as causas e as responsabilidades pelo problema.

A decisão foi tomada após reunião entre o conselheiro e o presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), Mário Jorge Lemos, na última terça-feira (22), com a presença dos auditores da área de saúde do TCE-PE.

No último dia 18 de janeiro, o Cremepe decretou interdição ética no hospital, suspendendo as cirurgias eletivas (que não são de urgência), de modo que o material disponível fosse direcionado aos casos de emergência e urgência. 

A interdição ética ocorre quando há violações graves de ética médica ou padrões de cuidado inadequados, podendo resultar na suspensão temporária ou mesmo na proibição permanente das atividades médicas na instituição, visando proteger a segurança dos pacientes.

O presidente do Cremepe repassou à equipe de auditores os relatórios de quatro inspeções feitas no Barão de Lucena, sendo três delas em dezembro de 2023. Segundo ele, na última visita, em 17 de janeiro deste ano, ficou constatado que os problemas continuavam, apesar dos alertas aos gestores do hospital, "o que teria levado à interdição ética", afirmou Mário Lemos.

Carlos Neves esclareceu que o Tribunal de Contas tem atuado no controle das políticas públicas em todo o estado, inclusive na área de saúde, buscando a eficiência dos serviços prestados à população. E destacou a importância de uma cooperação entre o TCE e o Cremepe para alcançar a melhoria do atendimento no Barão de Lucena.

Participaram do encontro a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, a chefe do Departamento de Saúde, Ana Luisa Furtado, o gerente de Fiscalização da Saúde, João Rildo Araújo, os servidores Eliana de Paula e David Viana, e o assessor jurídico do Cremepe, Joaquim Guerra.

Logo após a abertura do processo de auditoria, a equipe do TCE-PE visitou o Barão de Lucena e se reuniu com os gestores do hospital. Também estão previstos encontros com as secretarias estaduais de Saúde e Administração.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/01/2024

O conselheiro Ranilson Ramos, que presidiu o TCE no último biênio (2022-23) foi agraciado com a Medalha dos 25 anos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, instituída em 1998 e concedida a personalidades que contribuem para a valorização do órgão.

A comenda foi entregue pelo defensor público-geral, Henrique Seixas, e pelo subdefensor público-geral, Clodoaldo Battista. "Para nós é uma grande alegria fazer a entrega desta medalha ao conselheiro Ranilson, que muito contribuiu para o fortalecimento da nossa instituição", afirmou Henrique Seixas.

O conselheiro Ranilson agradeceu a homenagem, dizendo estar muito orgulhoso por receber a medalha dos 25 anos da Defensoria.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tem condições de pagar as despesas de um advogado. Essa gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais.

Gerência de Jornalismo, com informações da Defensoria Pública do Pernambuco, 26/01/2024

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou, nesta quarta-feira (24) a primeira sessão do Pleno sob presidência do conselheiro Valdecir Pascoal, eleito para o biênio 2024-2025. Os trabalhos tiveram também a participação do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) Ricardo Alexandre, que ficará no cargo no mesmo período.

Ao iniciar a sessão, o conselheiro Valdecir Pascoal realizou um breve discurso onde destacou, entre outros pontos, os desafios do ano eleitoral para o TCE-PE. “Nestes anos de eleição o Tribunal costuma ter uma atenção redobrada em relação sobretudo a dois princípios: equilíbrio das contas públicas e as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral”, comentou.

Em relação ao tema, o conselheiro destacou a importância de capacitações em parceria com a Escola de Contas, tanto para novos gestores, como para os que encerram seu mandato, destacando a transição de governo, além da realização de uma Cartilha com orientações para o final de mandato.

Pascoal também ressaltou a importância de ações em políticas públicas, mantendo trabalhos realizados nas gestões dos conselheiros Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos, e dando ênfase a novas frentes, como segurança pública, proteção do idoso, a conservação do patrimônio histórico e políticas nas áreas de combate à discriminação por gênero, raça e orientação sexual.

Ao final, o conselheiro realizou uma saudação aos membros do plenário, servidores e advogados que participam das sessões.

Em seguida, o conselheiro Carlos Neves, novo vice-presidente do TCE, informou sobre a entrada em vigor, no último dia 22, do Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), destacando que o Sistema trará mais agilidade e transparência as medidas adotadas pelos gestores para a execução e o pagamento dos débitos e multas imputados pelo Tribunal.

“Um Sistema muito importante para efetivar todas as nossas decisões, com apoio da vice-presidência e do Ministério Público de Contas, tendo uma função de controle para fins de representação externa”, comentou.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, que era vice-presidente do TCE durante o início do projeto de SPJ, destacou a atuação do então presidente Marcos Loreto que “bancou” o SPJ, além da participação de diversos outros setores da Casa, além dos conselheiros presidentes que o seguiram para promoção do Sistema. “É um fato que vai transformar e revolucionar a forma de atuar no Tribunal”, ressaltou.

ll NOVO AUDITOR-GERAL ll 

Ainda na sessão, o presidente indicou o nome do conselheiro-substituto Ricardo Rios para o cargo de auditor-geral do Tribunal de Contas. Rios foi aprovado por unanimidade pelos membros do Plenário. 

Em sua saudação, Pascoal ressaltou os mais de 30 anos de dedicação de Ricardo Rios ao TCE. Também elogiou sua competência, responsabilidade, e fineza no trato. 

Formado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Pernambuco, Ricardo Rios foi nomeado para o cargo de conselheiro substituto em 1993, ele assumiu a auditoria-geral para o biênio 2024-2025 em substituição ao conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Em um breve discurso, Ricardo Rios saudou sua equipe de assessores. “O convite feito pelo presidente encaro como uma missão, agradeço e farei o meu melhor para ajudá-lo”, comentou o conselheiro destacando o TCE-PE como um Órgão de referência Nacional.

ll VOTOS DE PESAR ll 

A primeira sessão do Pleno do Tribunal também aprovou, por unanimidade, dois votos de pesar pelo falecimento da advogada Nair Andrade e do ex-secretário de saúde de Pernambuco, Antônio Figueira.

Em relação à advogada, o voto foi proposto pelo conselheiro Carlos Neves. Na ocasião, ele destacou o pioneirismo de Nair Andrade. “Ela foi a primeira mulher a ocupar um cargo na diretoria da OAB-PE, marcando sua posição com a célebre frase: ‘Vai ter mulher nessa Ordem!’”, comentou Carlos Neves sobre a destacada advogada que faleceu no último dia 9 aos 92 anos.

Já o voto de pesar pelo falecimento, no dia 23 de dezembro de 2023, do médico e ex-secretário de Saúde de Pernambuco, foi proposto pelo conselheiro Rodrigo Novaes. “Gostaria de deixar o reconhecimento pelo trabalho dele tanto no IMIP como nos cargos públicos, sempre de maneira destacada”, disse.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2024

Entrou em funcionamento no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um novo sistema que vai permitir um maior controle sobre o cumprimento das decisões da Casa, principalmente quanto ao pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos.

O Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) foi desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE, responsável por acompanhar o cumprimento das deliberações, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança e o Departamento de Tecnologia da Informação.

As multas e débitos atribuídos aos gestores públicos são resultado de irregularidades e danos aos cofres públicos, apontados nos processos julgados pelos conselheiros do TCE. A responsabilidade pela cobrança dos valores é das procuradorias jurídicas municipais, no caso das prefeituras, e da Procuradoria Geral do Estado, quando são processos relativos ao Governo do Estado, bem como nos casos de multas desvinculadas de dano ao patrimônio público.

“É um passo importante para que o TCE possa acompanhar, com mais agilidade e transparência, as medidas adotadas pelos gestores para a execução e o pagamento dos débitos e multas imputados pelo Tribunal”, afirmou o conselheiro Carlos Neves, vice-presidente do TCE. 

“O SPJ também vai permitir aos gestores um maior acompanhamento sobre as multas e débitos - valores que são revertidos aos cofres públicos - pois,  muitas vezes, as prefeituras e órgãos públicos não possuem sistema informatizado para fazer esse controle”, disse Maria Paula Antão, coordenadora da Vice-Presidência. "E vai permitir também um maior controle dos gastos públicos por parte da sociedade, uma vez que os dados são públicos, e poderão ser consultados no site do Tribunal", acrescentou.

As informações disponibilizadas no sistema serão referentes a processos eletrônicos, transitados em julgado a partir do último dia 22, ou seja, processos nos quais não cabe mais recurso junto ao TCE.

Outra importante função do Sistema de Pós-Julgamento será a elaboração automática das listas de gestores com contas julgadas irregulares, e de prefeitos que tiveram pareceres pela rejeição das contas, enviadas pelo TCE à Justiça Eleitoral em anos de eleição – o que vai trazer mais agilidade e segurança nas informações. A lista serve como base para a definição dos candidatos que se tornam inelegíveis por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

COMO ACESSAR – A implantação do SPJ foi definida pela Resolução TC nº 221/2024, publicada no Diário Eletrônico do TCE no último dia 19 de janeiro. Os gestores precisam estar cadastrados no site do Tribunal para ter acesso ao sistema.

Quem tiver dúvidas sobre como proceder pode entrar em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone 0800 281 7717, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Acesse aqui os vídeos sobre o funcionamento do novo sistema 📲.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2024

Na primeira sessão de 2024, acontecida nesta terça-feira (23), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de governo das prefeituras de Vicência e Mirandiba, relativas ao ano de 2021.

A relatoria dos processos (n° 22100582-1 e n° 22100468-3) foi do conselheiro Eduardo Porto.

De acordo com os relatórios de auditoria, os municípios cumpriram os limites legais e constitucionais, não havendo falhas ou irregularidades graves na gestão. No entanto, o relator fez recomendações aos gestores. Entre elas, assegurar a consistência das informações sobre a receita e despesa prestadas aos órgãos de controle; enviar projeto de lei orçamentária ao poder legislativo com previsão de receitas compatíveis com a real capacidade de arrecadação municipal, evitando o seu superdimensionamento, e elaborar um plano municipal para readequação dos gastos com pessoal aos limites legais, obedecendo aos princípios da lei.

Acompanharam os votos do relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 1ª Câmara) e Carlos Neves. O procurador Guido Rostand representou o Ministério Público de Contas.

O parecer prévio foi encaminhado às Câmaras Municipais de Vicência e Mirandiba para apreciação.

A Primeira Câmara volta a se reunir na próxima terça-feira (30).

Consulte aqui a pauta dos próximos julgamentos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2024

A auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco que deu origem à eliminação dos lixões no Estado foi selecionada para fazer parte do banco de dados de Boas Práticas do Instituto Innovare, uma entidade que se dedica a reconhecer e premiar ações inovadoras e criativas que ajudem a aprimorar o trabalho da justiça, trazendo assim, benefícios à população.

O prêmio Innovare acontece há 20 anos, destacando projetos inscritos em sete categorias. Em 2023, 774 práticas concorreram. Nove delas foram premiadas, e seis receberam menção honrosa. A auditoria do TCE-PE foi uma das finalistas na categoria Tribunal.

O trabalho, que teve início em 2014, acompanhou a destinação dos resíduos sólidos em todos os municípios do Estado, identificando irregularidades no descarte do lixo, e orientando os gestores sobre a correta utilização de aterros sanitários. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/01/2023

Uma medida cautelar (processo nº 23101086-2) emitida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Neves, determinou ao prefeito da cidade de Carnaubeira da Penha, Elizio Soares Filho, que adote medidas no sentido de regularizar o descarte dos resíduos sólidos do município, e providencie a destinação ambientalmente adequada do material.

A cautelar se baseou no relatório feito pela equipe de auditoria da Gerência de Estudos e Suporte à Fiscalização do Tribunal, que identificou irregularidades no descarte dos resíduos. Em vez de seguir para o aterro sanitário de Salgueiro, estavam sendo despejados no terreno onde funcionava o antigo lixão, com possibilidade de reativação do local.

Diante dos fatos, o conselheiro, que é relator dos processos do município, emitiu a cautelar com as determinações, orientando o prefeito ainda a isolar e recuperar a área degradada, identificando o local como impróprio para depósito de lixo.

O descarte irregular do lixo representa uma ameaça à saúde da população e ao meio ambiente. O Tribunal de Contas, desde 2014, vem atuando, e orientando os prefeitos, para que utilizem os aterros sanitários. O trabalho, feito em parceria com outros órgãos e instituições, levou Pernambuco a alcançar um marco histórico, a eliminação dos lixões a céu aberto em todos os 184 municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/01/2024

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) resultou em uma economia de mais de 92 milhões de reais para os cofres públicos, calculada para os cinco anos de validade do contrato.

Conduzida pela Gerência de Saneamento, Meio Ambiente e Energia do TCE, a auditoria analisou uma licitação (nº 402/2022) referente aos serviços de manutenção e combate às perdas no sistema de distribuição de água (conserto de vazamentos) da Região Metropolitana do Recife.

A economia foi obtida em razão de ajustes recomendados pela equipe de auditoria do TCE, que gerou uma diferença entre o orçamento inicial da licitação e os novos valores dos serviços na republicação do edital (licitação nº 030/2023). Além disso, na primeira licitação havia cinco empresas participando da disputa, que passou para 12 com o edital republicado. Esse aumento de interessados contribuiu para ampliar a disputa pelos lotes a serem contratados, e, consequentemente, elevar os descontos oferecidos pelos licitantes.

O novo modelo de contratação, denominado pela Compesa de “Global Service”, busca remunerar a contratada de acordo com o seu desempenho, ou seja, pela redução de perda de água, e também por metas de instalação de ramais, diferindo do modelo anterior, no qual a remuneração se dava por conserto de vazamentos. O modelo tradicional de contratação, muitas vezes, representa um conflito de interesses entre a Administração Pública e o parceiro privado. A nova formatação obedece a uma lógica que tem por objetivo privilegiar a eficiência, ao invés de simplesmente pagar por serviço realizado.

Essa inovação representa uma quebra de paradigma, e pode ser replicada para vários outros serviços na Administração Pública que ainda utilizam o formato tradicional de contratação, como por exemplo, manutenção de estradas, serviços de tapa buracos, entre outros.

A auditoria na Compesa foi iniciada em 2022, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, e atualmente está sob a relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 17/01/2024

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os Tribunais de Contas estaduais poderão impor condenação administrativa a governadores e prefeitos responsabilizados pessoalmente por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Poder Legislativo estadual ou municipal.

A decisão é referente ao caso do ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes, que pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

O relator do processo (Recurso Extraordinário com Agravo 1436197) ministro Luiz Fux, observou que no julgamento do Recurso Extraordinário 848826, o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos, e do consequente reconhecimento de inelegibilidade. No entanto, pontuou que essa decisão não impede o exercício da atividade de fiscalização, e das competências dos Tribunais de Contas, que possuem autonomia garantida pela Constituição.

O ministro destacou ainda decisões anteriores em que o STF fez essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores.

Segundo ele, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo. O ministro ressaltou ainda que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do STF, 15/01/2024

Está disponível no site do Tribunal de Contas de Pernambuco a lista de documentos necessários para a prestação de contas de 2023, que deverá ser feita pelos representantes dos Poderes, prefeituras, e órgãos municipais e estaduais. 

Os documentos relativos às prefeituras municipais estão definidos na Resolução TC nº 217/2023, enquanto que a Resolução nº 216/2023 traz informações referentes às Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, e gestores de órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais.

Na Resolução TC nº 218/2023 consta a documentação para a prestação de contas da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, e dos gestores dos órgãos e das entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais.

As prestações de contas trazem informações sobre o planejamento e a execução dos recursos públicos, investimentos, dívidas e despesas, incluindo licitações, contratações e pagamentos, além da gestão de pessoal e bens patrimoniais, entre outros dados. Os documentos são analisados pelos relatores que decidem sobre a regularidade das contas apresentadas.

Este ano, o prazo final para envio da documentação será no dia primeiro de abril, com exceção das empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios, que têm até 15 de maio para fazer a remessa.

Importante lembrar que o envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos podem resultar em aplicação de multa aos responsáveis.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/01/2024

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo das prefeituras de Itapetim e Quipapá, ambas do exercício financeiro de 2021. A relatoria do processo foi do conselheiro Valdecir Pascoal.

ITAPETIM – Em relação a Itapetim, o relator apontou o cumprimento dos limites mínimos para gastos com saúde (15%) e educação (25%) – o município gastou 26,9% e 37,7%, respectivamente.

Por outro lado, ele destacou o limite exagerado de 60% para abertura de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária Anual, além do desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social.

No entanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o conselheiro votou pela regularidade, com ressalvas, e fez recomendações ao gestor.

QUIPAPÁ – O município de Quipapá também cumpriu os pisos de saúde (17,1%) e educação (25,4%). O relator destacou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e o cumprimento do teto para despesas com pessoal (54%).

“Remanescem falhas do processamento orçamentário e na contabilidade pública, inscrição de Restos a Pagar, processados e não processados, sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio”, diz o voto.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/01/2024

Ocorre na próxima terça-feira, 16 de janeiro, às 10h, no auditório Sérgio Guerra, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na Rua da União, a posse solene do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida. Ele foi eleito pela unanimidade dos membros do MPC-PE e nomeado pela governadora Raquel Lyra em novembro de 2023.

“Quero agradecer a confiança dos membros do Ministério Público de Contas pela votação unânime e, assim, reforçar meu compromisso com uma atuação em absoluta sintonia com todos os procuradores de Contas, sempre de forma ampla e democrática. Vamos trabalhar em sintonia e integração para construir um Controle Externo cada vez mais forte e atuante”, disse ele.

Ricardo Alexandre de Almeida é procurador do MPC-PE, tendo sido nomeado em 2005. Natural de Campina Grande, na Paraíba, Ricardo Alexandre foi aprovado em diversos concursos, dentre eles: Técnico de Finanças e Controle da Secretaria Federal de Controle Interno; Técnico de Finanças e Controle – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Técnico da Receita Federal; Auditor-fiscal da Receita Federal; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e Procurador-Consultivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Ademais, é autor do livro “Direito Tributário”, coautor da obra “Direito Administrativo”, professor de Pós-Graduação e de Cursos Preparatórios para concursos, além de palestrante em diversos congressos e seminários.

Acesse AQUI convite da posse

Acesse AQUI o link da transmissão ao vivo

Gerência de Jornalismo, com informações do Ministério Público de Contas, 12/01/2024

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai dedicar cada vez mais esforços ao controle da eficiência das políticas públicas, incluindo setores como segurança pública, combate ao analfabetismo, proteção da pessoa idosa e preservação do patrimônio histórico. Essa foi uma das mensagens do conselheiro Valdecir Pascoal, em seu discurso de posse como novo presidente do TCE-PE para o biênio 2024-25. A cerimônia aconteceu nesta segunda-feira (8), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). 

“A Constituição Federal foi generosa com os Tribunais de Contas. Cada centavo arrecadado e transformado em despesa pelo poder Público deve ser fiscalizado pelo TCE, tanto em sua legalidade (atuação mais tradicional do TCE), como em sua eficiência. Isso implica avaliar os resultados das políticas públicas, ou seja, se elas estão de fato mudando a vida das pessoas para melhor”, afirmou Pascoal.  

A ampliação das atribuições do órgão segue uma mudança que foi fortalecida na gestão do conselheiro Dirceu Rodolfo (2020-21), e acompanhada na presidência do conselheiro Ranilson Ramos (2022-23). Desde então, o TCE-PE tem fiscalizado a qualidade do gasto público em áreas como educação, primeira infância e gestão de resíduos sólidos. Uma das consequências desse novo modelo de atuação foi o fim dos lixões em Pernambuco, primeiro estado brasileiro a conseguir esse feito. “Adianto que mantermos a atuação nesses setores, apenas adicionando novas prioridades”, disse o presidente.

Em seu discurso de despedida, o conselheiro Ranilson Ramos, que presidiu o TCE-PE no biênio 2022-23, agradeceu ao corpo de servidores do órgão pelo apoio nos dois anos de sua gestão. “O meu sentimento é apenas um: gratidão”, afirmou. Ele também fez questão de agradecer aos representantes dos três poderes, nas esferas municipal e estadual, em especial às prefeituras, pela parceria que permitiu ao poder público avançar nas políticas para a Primeira Infância e também para o fim dos lixões em Pernambuco, resultado alcançado em março de 2023. O conselheiro Ranilson Ramos teceu elogios ao futuro presidente, antes de passar o bastão.

Antes que a palavra fosse passada ao novo presidente, o conselheiro Dirceu Rodolfo fez um emocionante discurso de saudação, no qual tratou da amizade entre os dois, que já tem mais de 30 anos, e falou das qualidades de Pascoal. “É a maior personalidade do controle externo de Pernambuco de todos os tempos. Ele tem um talento de ler instantaneamente, agir, realizar e entregar”. Confira o discurso. 

SEGURANÇA PÚBLICA – Uma das prioridades da gestão de Pascoal será a segurança pública. “Trata-se de um problema nacional, que ultrapassa os centros urbanos, afetando cidades menores, zonas rurais e fronteiras. A segurança é, talvez, a política pública de maior transversalidade. Por um lado, depende de áreas como a educação. Por outro, é base para a efetividade em outros setores da vida social, como o turismo, além de ser essencial para o desenvolvimento econômico e para a própria sustentabilidade do Estado Democrático de Direito”, explicou.

Pela grandeza do desafio, segundo Pascoal, a gestão da segurança pública “depende do envolvimento de todas as esferas da federação – União, Estados e Municípios –, dos órgãos de controle e de todos os segmentos da sociedade”. 

PATRIMÔNIO HISTÓRICO – “Sem esgotar as nossas áreas de atuação, destaco a necessidade de um olhar também prioritário para o patrimônio histórico de Pernambuco. Os casos do Recife e de Olinda são emblemáticos, sem prejuízo do cuidado com que também devem ser contempladas outras cidades históricas do nosso Estado. Há uma riqueza arquitetônica e cultural singular que precisa ser alvo da máxima atenção do poder público e dos órgãos de controle, como o TCE”, justificou. No caso do Recife, segundo Pascoal, há "um novo ciclo de oportunidades para a sua revitalização, com a presença do Porto Digital, a atração de novos empreendimentos privados e as políticas de reurbanização e ocupação, levadas a cabo pelo município do Recife e pelo Governo do Estado”.

COMUNICAÇÃO EM TEMPOS DE DESINFORMAÇÃO – Outro tema que recebeu destaque no discurso de posse de Valdecir Pascoal foi a comunicação. “O principal cliente do TCE-PE é o cidadão pernambucano e uma forma de prestar contas do trabalho feito pela instituição é por meio de uma efetiva política de comunicação com a sociedade”, disse. A responsabilidade de se comunicar bem é ainda maior em um contexto marcado pela desinformação em um ambiente digital desregulado. Um dos antídotos propostos por Pascoal, seguindo uma tendência internacional na gestão pública, é a adoção da linguagem simples. “Esclarecer e traduzir nossa linguagem técnica para o público em geral é praticar cidadania e estimular um efetivo controle social”. 

DEFESA DA DEMOCRACIA – O presidente também reforçou o compromisso do TCE-PE com o fortalecimento da democracia brasileira, “razão de ser de um órgão que foi encarregado pela Constituição, fruto de uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo, de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos”. De acordo com ele, a atuação dos Tribunais de Contas está em plena sintonia com a qualidade e a sustentabilidade do regime democrático.

RELAÇÃO ENTRE OS PODERES – Em um contexto histórico que definiu como de “múltiplas crises”, Valdecir Pascoal exaltou a importância da cooperação e do diálogo entre os poderes republicanos, e da necessidade de que, entre eles, inspirando-se Recife, ergam-se “pontes que respeitem as geografias institucionais, as autonomias, as competências e prerrogativas de cada um, mas que, ao mesmo tempo, propiciem a união, o diálogo republicano, a cooperação fraterna e civilizada, a solidariedade, a busca por consensos e a confiança mútua”.

OUTRAS ÁREAS – O TCE-PE também vai dedicar atenção ao combate ao analfabetismo e aos direitos da pessoa idosa. Sobre o primeiro, o presidente afirmou que “trata-se de um verdadeiro rochedo sobre as costas do país” e que “a alfabetização é o primeiro passo para a liberdade”. Com relação aos direitos dos idosos, explicou que a atuação do Tribunal de Contas vai complementar o já consolidado controle das políticas públicas da primeira infância.  “Se já estamos colaborando com os gestores em relação ao ‘broto’, isto é, às crianças, é preciso dar atenção também  ao ‘fruto maduro’, ao idoso, aquele que se dedicou por tantos anos, que pavimentou nossos caminhos e merece uma velhice digna”, anunciou

O presidente também quer avançar no uso da inteligência artificial (IA) para “qualificar ainda mais os nossos processos de governança interna, fiscalização e julgamento”. Em sua visão, a IA “pode revolucionar a atuação do Tribunal, otimizando a alocação de recursos, o exame de grande volume de dados e a qualidade e a agilidade do nosso processo decisório”.

Leia aqui o discurso na íntegra 📜. 

MESA DIRETORA – Na mesma solenidade também foram empossados os conselheiros Carlos Neves (vice-presidente), Marcos Loreto (corregedor), Dirceu Rodolfo (diretor da Escola de Contas), Eduardo Porto (ouvidor), Rodrigo Novaes (presidente da Primeira Câmara) e Ranilson Ramos (presidente da Segunda Câmara). 

MOMENTO MUSICAL – A cerimônia se encerrou com um momento musical, no qual foram tocadas as três canções de Milton Nascimento: “Coração de Estudante” (1983), “Coração Civil” (1981), e “Canção da América” (1979), escolhidas por enaltecerem a democracia e a fraternidade.
 

AUTORIDADES – Estiveram presentes a governadora de Pernambuco em exercício, Priscila Krause, o deputado Mário Ricardo (representando o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueiredo, bem como o presidente eleito do órgão, Ricardo Paes Barreto; o secretário de Governo e Participação Social do Recife, Aldemar Santos (representando o prefeito João Campos); o subprocurador-geral de justiça em assuntos administrativos, representando o procurador geral de justiça do Ministério Público de Pernambuco, Hélio Xavier; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola (TCE-RS), bem como o presidente eleito da instituição, Edilson Silva (TCE-RO), além de presidentes de diversos Tribunais de Contas e de entidades representativas do controle externo brasileiro; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre; o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Seixas; o presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Romerinho Jatobá; e a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Acesse aqui as imagens do evento 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/01/2024

A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo das prefeituras de Iguaracy e Santa Cruz da Baixa Verde, ambas do exercício financeiro de 2021. A relatoria dos processos foi do conselheiro Eduardo Porto.

IGUARACY – Em relação a Iguaracy, o relator apontou o cumprimento dos limites constitucionais mínimos de gastos com saúde (15%) e educação (25%) – o município gastou 26,8% e 25,1%, respectivamente.

A prefeitura gastou 49,7% com a folha de pessoal, observando o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Entretanto, foram encontradas algumas deficiências, principalmente quanto à abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual, o que motivou recomendações ao gestor.

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE – O município de Santa Cruz da Baixa Verde também cumpriu com os limites constitucionais mínimos de gastos com saúde (19,5%) e educação (28,6%). Além disso, a prefeitura gastou 51,9% com a folha de pessoal, dentro do limite da LRF.

“A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, em percentuais pouco significativos, foi a única irregularidade relevante, remanescente após a análise dos argumentos constantes na defesa do interessado”, aponta o voto que, ao seu final, trouxe recomendações ao gestor.

Ambos os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto e Valdecir Pascoal em sessão realizada em 5 de dezembro. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/01/2024

O Conselho do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última reunião administrativa, o Relatório de Gestão do último biênio (2022-2023), sob a presidência do conselheiro Ranilson Ramos.

O documento elenca diversas iniciativas de fiscalização de recursos públicos, julgamento de processos, investimentos em inovação e infraestrutura, orientação pedagógica e interação com a sociedade.

Entre as operações destacadas está a Operação Transporte Escolar, ocorrida em março de 2022. A fiscalização avaliou as condições de segurança dos veículos que fazem o transporte de alunos das escolas públicas municipais pernambucanas. Cerca de 250 pessoas da equipe de auditoria do TCE trabalharam na ação, abrangendo os 183 municípios do Estado, com exceção do Recife, que não dispõe do serviço.

Outra iniciativa importante, que está no relatório, foi a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, em agosto daquele mesmo ano. O acordo busca reunir esforços na garantia dos direitos das crianças de até 6 anos de idade no país, além de capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância, e implementar boas práticas previstas na Lei nº 13.257/2016, que regulamenta as políticas públicas voltadas à criança. 

Já em março de 2023, Pernambuco se tornou o primeiro Estado do Brasil a zerar o número de lixões a céu aberto, em cada um de seus 184 municípios. A conquista histórica é resultado do trabalho do TCE e de instituições parceiras ao longo dos últimos dez anos.

Em abril de 2023, o TCE realizou um Seminário em Primeira Infância voltado para os gestores municipais e estaduais. No mesmo mês também aconteceu uma grande fiscalização ordenada nas Escolas dos municípios do Brasil. 

Em maio de 2023 aconteceu a aposentadoria dos conselheiros Carlos Porto e Teresa Duere e a chegada de Eduardo Porto e Rodrigo Novaes para integrar o conselho.

No mês de junho, o Tribunal de Contas lançou o Plano de Logística Sustentável (PLS). O documento estrutura o planejamento de iniciativas sustentáveis da Casa, previstas para o período de 2023 a 2026.

Por fim, em dezembro de 2023, o Tribunal de Contas inaugurou a nova sede da Inspetoria Regional de Petrolina. O prédio foi fundado em 1993 e passou por reformas para melhorar as suas instalações.  

O relatório de gestão completo pode ser acessado aqui 📘.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/01/2024

O conselheiro Valdecir Pascoal assinou, nesta terça-feira (2), o Termo de Posse como o novo dirigente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE). Ele foi eleito para o biênio 2024-2025, em sessão do Pleno realizada em 22 de novembro do ano passado, e irá substituir o conselheiro Ranilson Ramos no cargo.

Também foram empossados os conselheiros Carlos Neves (vice-presidente), Marcos Loreto (Corregedor), Dirceu Rodolfo (Diretor da Escola de Contas) e Eduardo Porto (Ouvidor). A Primeira e a Segunda Câmaras do TCE serão presididas pelos conselheiros Rodrigo Novaes e Ranilson Ramos. Na mesma cerimônia, também tomou posse o novo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida.

O conselheiro Ranilson Ramos, na passagem de cargo, agradeceu a todos do TCE e destacou que “Valdecir é um nome de referência entre os membros do sistema de controle externo brasileiro. Temos a tranquilidade de que o Tribunal terá um presidente brilhante e forte”.

Em sua fala, o novo presidente enalteceu e parabenizou o conselheiro Ranilson Ramos por sua gestão, e expressou gratidão a todos os que têm construído o TCE ao longo dos anos. “Nesta minha segunda passagem pela presidência, me sinto mais maduro e experiente para os desafios históricos da função. Prometo presidir de forma compartilhada, ouvindo a todos, dialogando com os gestores, orientando e fiscalizando, sempre a serviço do cidadão pernambucano”, afirmou Valdecir Pascoal, atual decano da Casa.



HISTÓRICO – Pascoal ingressou na instituição como auditor das contas públicas em 1991. Dois anos depois, chegou ao cargo de auditor substituto de conselheiro. Em 2005, tornou-se conselheiro. Esta é a segunda vez que ele assume a presidência do TCE – a primeira foi no biênio 2014-2015.

Ele comandou ainda a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), de 2014 a 2017, e o Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (CCORTC), de 2010 a 2011. No Instituto Rui Barbosa (IRB), foi vice-presidente de 2012 a 2013.

POSSE SOLENE – A cerimônia de posse está marcada para a próxima segunda-feira (8), às 17h, no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), no bairro da Ilha Joana Bezerra, no Recife.

O evento será transmitido pela TV TCE-PE, no YouTube. Para acompanhar a solenidade, clique aqui 📲.

Confira aqui mais imagens da assinatura do termo de posse 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/01/2024

A  Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou pela legalidade das nomeações de 518 servidores aprovados em concurso público da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). O relator do processo foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório.

As admissões foram divididas em dois processos. Um diz respeito à nomeação de 467 praças. Outro trata da admissão de 51 oficiais.

Em seu voto, o relator ressaltou que as nomeações foram para cargos efetivos integrantes da área de segurança pública, o que se enquadra na regra excepcional permissiva. Além disso, ele apontou os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade para o julgamento pela legalidade.

Os processos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Eduardo Porto (à época presidente da Primeira Câmara), Valdecir Pascoal e Marcos Loreto. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/01/2024