Na primeira sessão de 2024, acontecida nesta terça-feira (23), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de governo das prefeituras de Vicência e Mirandiba, relativas ao ano de 2021.
A relatoria dos processos (n° 22100582-1 e n° 22100468-3) foi do conselheiro Eduardo Porto.
De acordo com os relatórios de auditoria, os municípios cumpriram os limites legais e constitucionais, não havendo falhas ou irregularidades graves na gestão. No entanto, o relator fez recomendações aos gestores. Entre elas, assegurar a consistência das informações sobre a receita e despesa prestadas aos órgãos de controle; enviar projeto de lei orçamentária ao poder legislativo com previsão de receitas compatíveis com a real capacidade de arrecadação municipal, evitando o seu superdimensionamento, e elaborar um plano municipal para readequação dos gastos com pessoal aos limites legais, obedecendo aos princípios da lei.
Acompanharam os votos do relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 1ª Câmara) e Carlos Neves. O procurador Guido Rostand representou o Ministério Público de Contas.
O parecer prévio foi encaminhado às Câmaras Municipais de Vicência e Mirandiba para apreciação.
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GLOSSÁRIO 📑 |
A Primeira Câmara volta a se reunir na próxima terça-feira (30).
Consulte aqui a pauta dos próximos julgamentos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2024
