As prestações de contas das Organizações Sociais de Saúde (OSSs) referentes ao ano de 2023 já podem ser enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TCE-PE).
O procedimento deve ser feito até o dia primeiro de abril, conforme calendário de obrigações do TCE.
A partir deste ano, não será mais permitida a remessa dos documentos pelo protocolo eletrônico, como era feito anteriormente.
Para isso, é necessário o cadastramento do responsável legal, e de ao menos outro representante da OSS, como usuário externo do SEI. As informações sobre o cadastramento estão contidas na página Orientação para cadastramento de usuário externo para OSS. Clique aqui para conferir.
Uma vez cadastrado, o responsável, ou o representante designado, deverá acessar o ambiente externo do sistema SEI do TCE-PE para enviar os documentos por meio do recurso de Peticionamento Eletrônico.
Clique aqui para acessar o passo a passo da prestação de contas.
De acordo com a Resolução TC nº 154/2021, todos os anos, as Organizações Sociais de Saúde deverão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado as prestações de contas dos contratos de gestão firmados com a administração pública estadual ou municipal, em observância à transparência no gasto dos recursos públicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2024
