Pleno uniformiza entendimento sobre multas em processos de gestão fiscal
Em sessão realizada no último dia 13, o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um "incidente de uniformização de jurisprudência" sobre as multas aplicadas aos gestores em processos de gestão fiscal.
Previsto no regimento interno do TCE, o incidente de uniformização e jurisprudência ocorre quando há divergência entre deliberações nas Câmaras. A partir daí, o assunto pode ser levado ao Pleno para estabelecer uma posição uniforme, a fim de orientar futuras decisões e garantir segurança jurídica.
O Pleno estabeleceu parâmetros para aplicação de multas nos processos de gestão fiscal que analisam os gastos de despesas com pessoal em face dos limites impostos pela LRF. A proposta teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, acatando proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre.
O caso em questão teve como base um recurso (processo n° 20100582-7RO001) do prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva, contra decisão da Primeira Câmara do TCE, que considerou irregular a gestão fiscal da prefeitura, aplicando-lhe multa de R$ 54 mil.
Durante a análise do processo, houve divergência de jurisprudências no que diz respeito à existência de patamar mínimo na aplicação da multa, e à quantificação do valor, que é estabelecida pelo no art. 5º da Lei nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais. Com base nisso, o relator entendeu a existência de "incidente de uniformização e jurisprudência", e, como propõe o regimento interno do TCE-PE, remeteu o processo ao Ministério Público de Contas para que se pronunciasse.
DECISÃO – Em seu parecer, acatado na íntegra pelo conselheiro Adriano Cisneiros, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, citou casos onde foram aplicadas multas inferiores ao limite mínimo estipulado, e propôs soluções para os questionamentos, destacando a necessidade de estabelecer uma pena mínima, e os critérios de definição, por parte dos conselheiros relatores:
I - A multa prevista em lei deve ser aplicada num percentual correspondente a no mínimo 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente, e ser proporcional ao período de apuração.
II - Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo que seria obtido pela aplicação do item I.
III - É atípica a conduta do responsável que promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.
IV - A quantificação da multa deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração, aferidos a partir do percentual de extrapolação do limite da despesa total com pessoal; e o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais.
V - A multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que objetivamente resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.
Dessa forma, o relator decidiu acatar parcialmente o recurso do prefeito de Carpina, diminuindo o valor da multa já dentro dos parâmetros estabelecidos pelo incidente de uniformização e jurisprudência.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2024
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai sediar na próxima segunda-feira (01) a reunião ordinária do 
Com a proximidade do feriado da Semana Santa, e para evitar imprevistos de última hora, o Tribunal de Contas do Estado faz um alerta aos gestores públicos para que se antecipem ao prazo final de envio das prestações de contas, que se encerra na próxima segunda-feira, 01 de abril.
“Este é um momento de grande integração. Depois de se estruturar para trabalhar com política pública, talvez tenha chegado a hora de a gente ser mais parceiro dos outros Tribunais de Contas, no sentido de alavancar e induzir esse olhar para avaliação do controle das políticas públicas, sem esquecer da conformidade. O operacional nos permite, além do mundo da formalidade, ingressar pelo mundo da efetividade e do resultado”, afirmou o presidente Pascoal.
O conselheiro afirmou que a norma veio para simplificar a tomada de decisões pela administração pública e garantir o atendimento eficiente das necessidades da população. “Isso deve acontecer mediante a contratação de soluções inovadoras, mas sem esquecer a transparência e a necessidade de cumprimento das etapas e procedimentos legais”, complementou.
O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, recebeu o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, e a Secretária de Educação do Estado, Ivoneide Dantas, para discutir os resultados do Índice de Compromisso com a Alfabetização (ICA/TCE), que apontou problemas e baixo desempenho na política pública de alfabetização dos municípios pernambucanos. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas referendou uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Neves determinando a suspensão de licitação (Concorrência nº 25/2023) para a contratação de empresa de serviços de coleta e limpeza urbana, no município de Goiana, para 2025. A decisão foi tomada 
Alfredo Montezuma explicou a estratégia utilizada pelo TCE-PE na eliminação dos lixões em Pernambuco. “Foram feitas parcerias, palestras, encontros, cursos. Mas, ao final, tratamos a questão com tolerância zero, enviando Alertas de Responsabilização e até expedindo algumas Medidas Cautelares para os gestores ainda inadimplentes, lembrando que o gestor que destina os resíduos do seu município a lixões está passível de penalização por crime ambiental”, enfatizou ele.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou uma medida cautelar (Processo nº 24100018-0) determinando à prefeita de Palmeirina, Thatianne Pinto Macedo Lima, que realize o descarte do lixo da cidade em aterro sanitário, local adequado para a finalidade. 