A Primeira Câmara do Tribunal de Contas multou o prefeito do município de Timbaúba por irregularidades no serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública.
A auditoria (n° 23100972-0), que teve como relator o conselheiro Eduardo Porto, analisou os procedimentos adotados pela administração municipal para melhorar a qualidade do transporte escolar, sobretudo quanto à segurança dos veículos e adequação dos condutores.
Na época, o Tribunal alertou a gestão sobre as falhas no transporte escolar e propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com medidas, e prazos para execução das determinações, o que não foi acatado pela administração.
O TCE-PE abriu então uma auditoria especial para analisar a gestão do transporte. Ao vistoriar os veículos, os auditores constataram que as irregularidades continuavam, a exemplo de falta de cintos de segurança (42% dos veículos), ausência de registrador de velocidade e tempo (69%), além de pneus mal conservados (27%) e problemas no sistema de iluminação dos veículos (96%), que colocavam em risco a segurança dos alunos transportados.
Diante das conclusões da auditoria, o conselheiro relator decidiu pelo julgamento irregular da auditoria, aplicando multa no valor de R$ 10.287,46 ao prefeito Marinaldo Rosendo de Albuquerque, além de fazer uma série de determinações à gestão, com prazos estabelecidos, para regularização do serviço oferecido.
O voto foi aprovado por unanimidade, na sessão realizada no último dia 19.
Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda.
Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
OPERAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – Em 2023, a Operação Transporte Escolar Seguro vistoriou 4.332 veículos de todos os municípios pernambucanos, analisando a documentação dos veículos, tempo e condições de uso, além da habilitação dos condutores para a função e autorização do DETRAN/PE para a prestação do serviço.
Uma das ações de desdobramento da fiscalização foi a assinatura de Termos de Ajustes de Gestão com prefeitos, com ações a serem adotadas para regularizar as falhas identificadas no serviço.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/03/2024
