Resumo simplificado 📑
A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022 do prefeito da cidade de Gameleira, Leandro Ribeiro Gomes. O processo foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes.
O voto do relator apontou o cumprimento dos limites constitucionais com saúde, educação e gastos com pessoal, mas identificou falhas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por isso, recomendou ao gestor melhorias no controle contábil e na elaboração da LOA.
O voto foi aprovado por unanimidade na sessão do último dia 18. A procuradora Eliana Lapenda representou o Ministério Público de Contas.
CONTAS DE GOVERNO – No processo de prestação de contas de governo, cabe ao TCE-PE emitir um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a aprovação ou rejeição das contas.
As contas de governo revelam a situação geral das finanças do município, caracterizada pelas informações sobre:
a) Atendimento aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo, bem como às normas que disciplinam a transparência da administração pública;
b) Política fiscal e previdenciária;
c) Níveis de endividamento;
d) Planejamento governamental.
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/6/2024
