Resumo simplificado 📑
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial que analisou o nível de transparência do portal da Câmara Municipal de Água Preta. O presidente da instituição, vereador Antônio Damião da Silva, e o controlador legislativo, José Roberto de Gusmão Lima Filho, foram multados em R$ 5.224,97 pelas irregularidades identificadas.
O processo (nº 24100193-6), de relatoria do conselheiro Luiz Arcoverde, foi analisado no último dia 19 pela Segunda Câmara do TCE-PE. Entre as falhas apontadas pela auditoria estão o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação que garantem o acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública.
A transparência pública é analisada anualmente pelo TCE-PE por meio do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), uma metodologia usada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que classifica em oito níveis a transparência dos portais do Poder Público.
No caso da Câmara de Água Preta, a transparência atingiu o nível "Básico" em 2023 e 2024, por atender a, respectivamente, 40% e 48% dos critérios definidos pelo LNTP. Neste caso, a ausência de informações é considerada grave, justificando o resultado do julgamento.
Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
LNTP - O levantamento, feito anualmente nos órgãos públicos estaduais e municipais de Pernambuco, avalia se os sites oficiais e portais de transparência estão cumprindo com as obrigações definidas na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública. A avaliação leva em conta questões como a acessibilidade e as boas práticas desenvolvidas na área. A classificação é distribuída nos seguintes níveis:
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Índice |
Critérios cumpridos |
Grau de Transparência |
Julgamento da Auditoria (conforme a Resolução Atricon nº 001/2023) |
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Diamante |
100% |
acima de 95% |
Regular |
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Ouro |
100% |
entre 85% e 94% |
Regular |
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Prata |
100% |
entre 75% e 84% |
Regular |
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Elevado |
menos de 100% |
maior ou igual a 75% |
Regular com ressalvas |
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Intermediário |
menos de 100% |
entre 50% e 74% |
Regular com ressalvas |
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Básico |
menos de 100% |
entre 30% e 49% |
Irregular |
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Inicial |
menos de 100% |
abaixo de 30% |
Irregular |
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Inexistente |
menos de 100% |
zero |
Irregular |
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Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/9/2024, atualizada em 24/09/2024.
